Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.
A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são
A Lei n.º 8.429/1992
- aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
- estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
- prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
- excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.
Estão certos apenas os itens
Assinale a opção que apresenta a única modalidade licitatória possível para a alienação de bens imóveis pertencentes a órgão público do Estado.
A autonomia do Estado para gerir negócios próprios, pela ação administrativa do governador, denomina-se
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue:
À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue:
O rol de princípios previsto na Lei n.º 9.784/1999 é exemplificativo e não exclui outros, explícitos ou implícitos, a subordinar a Administração Pública.
Em relação ao direito administrativo, julgue:
Descentralização e desconcentração são expressões sinônimas, referentes à organização da administração
Pública.
Acerca dos poderes administrativos, julgue:
No poder regulamentar, a Administração Pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus
servidores.
Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue:
Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue:
Admite‐se a dispensa de contrato na concessão de serviço público.
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue:
É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.
Para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, deve haver representação específica assinada por autoridade
administrativa competente que ocupe cargo de igual ou maior hierarquia que o do acusado.
Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item conforme o texto constitucional.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
