Assinale a alternativa que apresenta o princípio que garante a transparência na Administração Pública
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
É dispensável a licitação para a celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua administração pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada.
No que concerne aos agentes públicos, julgue os próximos itens, com base na Lei n.º 8.112/1990.
A licença concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro terá prazo máximo de sessenta dias, consecutivos ou não, em um período de doze meses.
No que concerne ao regime dos servidores públicos federais e às licitações públicas, julgue os itens seguintes.
Em licitação realizada na modalidade concorrência, pode-se adotar como critério de julgamento, entre outros, o maior desconto ou o maior retorno econômico.
Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após concluída a instrução do processo administrativo, como ainda não havia sido proferida a decisão do requerimento, Lucas interpôs recurso administrativo dirigido ao superior da autoridade a quem encaminhara o pedido e impetrou mandado de segurança sob a alegação de ilegalidade administrativa por omissão, já que não fora proferida decisão administrativa no prazo legal, especialmente por ser uma pessoa idosa.
Com base na situação hipotética precedente e na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes.
A alegação de ilegalidade administrativa por omissão não é procedente, porquanto, após concluída a instrução de processo administrativo, por regra geral, a administração pública tem o prazo de até trinta dias para se pronunciar.
Julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, e na Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.
A configuração de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública exige a caracterização de lesividade relevante que ocasione dano ao erário.
Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos civis, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.112/1990.
Considere que determinado servidor público, que estava em débito com o erário, tenha sido exonerado no dia primeiro de junho de determinado ano. Nesse caso, o prazo para quitar o seu débito se encerrará no dia primeiro de julho do mesmo ano.
Após regular processo licitatório, o Poder Executivo do Município Sigma celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, que iniciou a execução do respectivo objeto. Em inspeção realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se a existência de uma possível fraude no processo licitatório, em razão de conluio entre agentes públicos e representantes de Beta.
Em situações dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas tem competência para
Após constatar que determinado estabelecimento comercial está situado em área que não admite qualquer edificação, por ser ambientalmente protegida, o agente de fiscalização do órgão ambiental municipal determina sua imediata interdição e consequente demolição, sem passar pelo crivo do Poder Judiciário.
Tal situação está relacionada ao seguinte atributo dos atos administrativos
No processo licitatório, observar-se-á o seguinte, EXCETO:
Após a prática de uma conduta extremamente danosa ao interesse público e que gerou grande comoção na realidade brasileira, o que decorreu do uso de sofisticados instrumentos tecnológicos, constatou-se que a legislação não a tipificava como crime. Por tal razão, foi constituída comissão no âmbito do Poder Legislativo federal com o objetivo de verificar a possibilidade de ser editada lei:
I. criminalizando a conduta;
II. determinando a sua aplicação ao ato já consumado, conforme descrição acima; e
III. estatuindo a pena de trabalhos forçados.
Ao fim dos seus trabalhos, a comissão concluiu corretamente, em relações aos três objetivos alvitrados, que
Após aprovação em concurso público, Firmino foi investido como membro da polícia militar de certo Estado da Federação. No exercício de suas atividades funcionais ele praticou ato administrativo que extrapolou as respectivas atribuições delimitadas em lei.
Considerando os aspectos atinentes à teoria do abuso do poder, é correto afirmar que o ato praticado por Firmino em tais circunstâncias:
Os servidores públicos do município Alfa, tanto ocupantes de cargos de provimento efetivo como ocupantes de cargos em comissão, realizaram uma grande mobilização defendendo a criação de regime jurídico próprio de previdência social para os servidores públicos municipais. Afinal, até aquele momento, os servidores permaneciam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
O Prefeito do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional do objetivo almejado pelos servidores públicos municipais, sendo-lhe corretamente respondido que
Com o intuito de promover o tombamento de dois imóveis vizinhos de inequívoco valor histórico e cultural, o Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan), autarquia federal, no exercício de suas atribuições, promoveu a notificação dos respectivos proprietários: o Município Alfa e a senhora Maria Silva. Maria Silva acredita que terá graves prejuízos financeiros com a materialização do tombamento de ambos os imóveis, razão pela qual, logo após a notificação, procurou você, como advogado(a), para dirimir dúvidas acerca da matéria.
À luz do disposto no Decreto-Lei nº 25/1937, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento que você deu a Maria Silva.
Em dezembro de 2024, Lucas, servidor público celetista no âmbito da empresa pública XYZ, permitiu, culposamente, que Matheus da Silva utilizasse veículos automotores da estatal para a execução de serviços particulares, sem qualquer relação com a empresa pública. Nesse contexto, após tomar ciência de que o Ministério Público deflagrou inquérito civil para apurar os fatos, Lucas procurou você para, na qualidade de advogado(a), lhe prestar a adequada orientação jurídica. Sobre a posição de Lucas, considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.
