Questões de Concurso – Aprova Concursos

2641)

Q853244 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Após tramitação de processo administrativo para apuração do valor histórico e arquitetônico de um prédio pertencente a determinado município, o órgão estadual responsável pela tutela do patrimônio histórico e artístico estadual editou resolução impondo o tombamento do imóvel, na forma da legislação aplicável à espécie.

A medida adotada

a) configura abuso de poder, considerando que os bens públicos dos entes públicos são insuscetíveis à intervenção de entes públicos de outras esferas, em especial quando acarretam alteração de titularidade do bem.
b) possibilita controle judicial para pleito de anulação e de revogação, sendo possível questionar a suposta relevância histórica e arquitetônica do imóvel que motiva o tombamento.
c) não admite controle de mérito, no que se refere à discricionariedade do tombamento, sendo admitido controle de legalidade do procedimento legal de instrução, a exemplo da exigência de trabalhos técnicos e observância do contraditório.
d) demandaria autorização legislativa e ciência ao Tribunal de Contas, porque envolve intervenção de ente federado hierarquicamente superior, a fim de obstar abuso de poder econômico.
e) atende aos requisitos legais e constitucionais, inexistindo óbice ao tombamento de imóveis públicos pertencentes aos entes de qualquer esfera da federação, vedada indenização, em razão do dever de mútua colaboração.

2642)

Q853249 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

A exigência de concurso público para contratação de servidores públicos, sabe-se, é norma constitucional, excepcionada, contudo, para

a) nomeação para cargos de confiança no âmbito da Administração Indireta, para suprir déficit transitório de empregos.
b) contratação de servidores por tempo determinado, os chamados temporários, conquanto não se destinem à prestação de atividades-fim do ente contratante.
c) nomeação de servidores temporários, ou seja, por prazo determinado, para ocupar cargos de direção indispensáveis ao exercício das atividades precípuas do ente público.
d) fundações integrantes da Administração Pública Indireta, porque sujeitas a regime celetista desprovido de estabilidade funcional.
e) cargos de confiança na organização administrativa da Administração Direta, porque destinados a aguardar o efetivo provimento por servidores efetivos, prestando-se a suprir as lacunas necessárias da estrutura funcional dos órgãos.

2643)

Q829524 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre a convalidação dos atos administrativos, sabe-se que

a)
possui efeitos idênticos à conversão do ato administrativo.
b)
suprime um defeito do ato administrativo anteriormente editado, gerando efeitos apenas para o futuro.
c)
suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo convalidado.
d)
pode ser aplicada a qualquer ato administrativo, independentemente da autoridade responsável pela sua edição e dos seus consectários

2644)

Q827972 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Técnico Legislativo

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público poderá ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos, sem qualquer prejuízo, no caso de

a) falecimento do cônjuge
b) doação de sangue
c) alistamento eleitoral.
d) indisposição com colega de trabalho
e) recadastramento eleitoral

2645)

Q827698 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERIS AL - Agente Penitenciário

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

Um policial exerce o poder de polícia administrativa ao realizar o ato de prisão em flagrante

Errado
Certo

2646)

Q831916 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.

Os atos de polícia, tais como a apreensão de bens, podem ser classificados como atos de gestão.

Errado
Certo

2647)

Q876690 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico: Judiciário - Administrativa

Considere que, durante o expediente, determinado servidor público federal tenha praticado ofensa física a um particular.
Caso se comprove que a prática do ato tenha sido realizada sem legítima defesa própria ou de outrem, será aplicada ao servidor, após processo administrativo disciplinar, a pena de

a) advertência.
b) suspensão e multa.
c) suspensão de 30 dias.
d) demissão.
e) suspensão de 90 dias.

2648)

Q876688 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico: Judiciário - Administrativa

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação que visa à contratação de bens e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

a) diálogo competitivo
b) concurso
c) leilão
d) pregão
e) concorrência

2649)

Q831601 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Comercial,

Acerca das inovações da Lei nº 14.133/2021, julgue o próximo item.

Visando reduzir a burocracia, a nova lei extinguiu algumas modalidades de licitação e não criou nenhuma nova modalidade.

Errado
Certo

2650)

Q833537 - FGV - 2022 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo

As agências reguladoras foram criadas a partir do Programa Nacional de Desestatização, para fiscalizar, regular e normatizar a prestação de serviços públicos transferidos à iniciativa privada, na forma da lei, com intenção de reduzir gastos e buscar maior eficiência na execução de tais atividades. Nesse contexto, no plano federal, imagine-se a hipotética Agência Nacional Alfa, que, por ser uma agência reguladora, de acordo com a legislação de regência, em matéria de organização administrativa, se classifica como:

a)
autarquia em regime especial, que é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, sendo certo que seu controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União;
b)
autarquia em regime especial, que é caracterizada pela existência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória e administrativa, bem como pela vinculação orçamentária e financeira junto à Administração direta, sendo certo que seu controle externo é exercido por meio de supervisão ministerial, com auxílio do Tribunal de Contas da União;
c)
autarquia territorial nacional, que é caracterizada pela existência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória e administrativa, pela vinculação orçamentária e financeira junto à Administração direta, sendo certo que seu controle externo é exercido por meio de supervisão ministerial, com auxílio da ControladoriaGeral da União;
d)
fundação pública de direito privado, que ostenta personalidade jurídica de direito privado e executa atividades regulatórias de interesse social, com tutela e subordinação hierárquica, autonomia funcional, decisória e administrativa, sendo certo que seu controle externo é exercido por meio do Ministério Público Federal, mediante o velamento de fundações;
e)
empresa estatal, que ostenta personalidade jurídica de direito privado e executa atividades regulatórias de interesse social, com ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, possuindo autonomia funcional, decisória e administrativa, sendo certo que seu controle externo é feito diretamente pelos usuários do serviço e pela sociedade civil, mediante o controle social, exercido com auxílio da Defensoria Pública da União.

2651)

Q833392 - FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças

As agências reguladoras têm como características a autonomia funcional, decisória, financeira e administrativa. Apesar das prerrogativas previstas em lei, elas devem seguir algumas regras específicas.

Assinale a opção que indica uma dessas regras.

a)
A elaboração de plano estratégico bienal, em consonância com as diretrizes decorrentes da subordinação hierárquica perante o ministério supervisor.
b)
A contratação de dirigentes por meio de procedimento idôneo e formal, respeitada arguição pública no Senado Federal, além de mandato fixo destituível apenas por condenação judicial transitada em julgado.
c)
A adoção de práticas de gestão de riscos e controles internos, bem como elaboração de programa de integridade visando o combate a fraudes e atos de corrupção.
d)
A qualificação como agência reguladora recebida por ministro da justiça, por ato vinculado, desde que apresentado plano de reestruturação e desenvolvimento para a melhoria da gestão.
e)
O estabelecimento de conselho fiscal e administração com composição paritária, constituído por agentes públicos e membros da sociedade civil, vedada remuneração.

2652)

Q850808 - FGV - 2022 - OAB - XXXVI - Exame de Ordem Unificado

A Agência Reguladora federal Alfa, criada no ano corrente, tem a intenção de formalizar um acordo de cooperação com a Agência Reguladora estadual Beta. O acordo visa à descentralização das atividades normativas, fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, com o intuito de conferir maior eficiência à atuação das duas entidades.

Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 13.848/18, assinale a afirmativa correta.

a)
O acordo de cooperação poderia ter por objeto a delegação de competência normativa da Agência Alfa.
b)
A execução da fiscalização do objeto da delegação pela Agência Beta, por ser estadual, não precisa observar as normas federais pertinentes.
c)
A execução de competência delegada pelo acordo de cooperação à Agência Beta independe do acompanhamento e da avaliação pela Agência Alfa.
d)
A Agência Alfa, havendo delegação de competência, permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada à Agência Beta.

2653)

Q844837 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista: Advogado

No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim como previsto Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), assinale a alternativa incorreta.

a)
As tarifas devem ser isonômicas, o que vale dizer que não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários
b)
A tarifa do serviço público concedido deverá ser fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação
c)
Os contratos podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro d) A tarifa do serviço público concedido deverá ser preservada pela lei, pelo edital e pelo contrato
d)
A tarifa do serviço público concedido deverá ser preservada pela lei, pelo edital e pelo contrato

2654)

Q837919 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

Sobre os princípios previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da segregação de funções.

a) Vedação a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação
b) Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais
c) Forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas
d) Pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação
e) Dever de mitigar os impactos sociais, econômicos e ambientais quando realizada licitação

2655)

Q827041 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

A respeito do controle judicial da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

a) O Poder Judiciário não pode controlar os limites do mérito do ato administrativo discricionário, pois estes são impostos pela lei, e o administrador, ao fazer sua escolha, o faz com base nos critérios de conveniência e oportunidade
b) A discricionariedade pode estar presente tanto no momento da prática quanto no da revogação do ato administrativo.
c) A submissão total à lei está presente apenas nos atos administrativos vinculados, pois, nos discricionários, há ampla margem de atuação do administrador público.
d) Na atuação discricionária, o agente público não está subordinado aos limites impostos pela lei, pois lhe é conferida ampla margem de atuação, sempre em busca da solução que melhor atenda ao interesse público.
e) No exercício do Poder Vinculado, o administrador está subordinado à lei, porém, esta lhe confere margem de opção, e o administrador terá, então, o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada.

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