Questões de Concurso – Aprova Concursos

1801)

Q831349 - IBFC - 2022 - IBGE - Agente Censitário de Administração e Informática

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e trata das penalidades disciplinares. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
II. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
III. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 100% (cem por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço

Assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
e) Apenas a afirmativa III está correta

1802)

Q838939 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Julgue as cláusulas apresentadas nos itens a seguir, consideradas exorbitantes em um contrato administrativo de prestação de serviços continuados celebrado em 2020.

I exigência de garantia
II aplicação de penalidade
III retomada do objeto
IV anulação
V rescisão

Assinale a opção correta.

a)

Apenas os itens I, II e III estão certos.
b)

Apenas os itens I, II e IV estão certos.
c)

Apenas os itens I, II e IV estão certos.
d)

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
e)

Todos os itens estão certos.

1803)

Q850236 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Assinale a alternativa correta em relação aos princípios administrativos.

a)
Os princípios da moralidade e da impessoalidade são princípios constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.
b)
Os princípios da oficialidade e do interesse público são princípios constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.
c)
Os princípios da legalidade e publicidade são princípios constitucionalmente implícitos que não estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.
d)
O principio da razoabilidade e proporcionalidade são princípios constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.
e)
Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade são princípios constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição

1804)

Q836471 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia

A respeito do princípio da publicidade, com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei n^o 12.527/11), é correto afirmar que

a) é vedada a imposição de sigilo sobre fiscalização em andamento, relacionada à repressão de infração.
b) os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem permanecer em sigilo até a aplicação de eventual sanção, em função do princípio constitucional da presunção de inocência.
c) é válida a conduta de obstar a divulgação de informações sobre verbas indenizatórias recebidas por parlamentar.
d) as exceções à transparência, previstas na Lei de Acesso à Informação, devem ser interpretadas restritivamente, sob forte escrutínio do princípio da proporcionalidade.
e) é dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

1805)

Q852256 - IDECAN - 2022 - PM MS - Soldado da Polícia Militar

Acerca do acesso à informação, analise os itens a seguir:

I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
III. No Estado do Mato Grosso do Sul, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo máximo de quarenta e oito horas, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

a) apenas I.
b) apenas II.
c) apenas III.
d) I e II.
e) I, II e III.

1806)

Q850560 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil do Estado.

a)
A responsabilidade civil do Estado é objetiva.
b)
A responsabilidade civil do Estado depende de comprovação de culpa do agente público responsável pela prática de ato ilícito.
c)
A responsabilidade civil do Estado somente ocorrerá por ato emissivo do agente público responsável pela prática de ato ilícito.
d)
Não há no direito brasileiro a figura da responsabilidade civil do Estado.
e)
A responsabilidade civil do Estado depende do trânsito em jugado de sentença penal condenatória do agente público responsável pela prática de ato ilícito.

1807)

Q853867 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Maria, funcionária pública, em função do seu cargo deve manter sigilo de proposta de concorrência pública, sob pena de:

a) detenção, de três meses a um ano, e multa.
b) detenção, de três meses a dois anos, e multa.
c) detenção, de três meses a quatro anos, e multa.
d) reclusão, de três meses a um ano, e multa.
e) reclusão, de três meses a dois anos, e multa.

1808)

Q844549 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - BANRISUL - Técnico: TI - Gestão de Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.

O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informações referentes a quaisquer projetos de pesquisa e de desenvolvimento científico ou tecnológico, sem exceção.

Errado
Certo

1809)

Q840321 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.

a) Como não é prevista expressamente na Constituição, a vedação ao nepotismo exige a edição de lei formal, proibindo a sua prática.
b) A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, sendo vedada a compensação, ainda que haja acordo.
c) As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, sujeitam-se à existência de compatibilidade de horários, contanto que a jornada máxima não ultrapasse 60 horas semanais.
d) Caso sejam superados os limites orçamentários previstos no ordenamento jurídico referentes aos gastos com pessoal do ente público, revela-se legal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, ainda que atendidos por ele os requisitos legais.
e) A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

1810)

Q840319 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

O Comandante Geral da Polícia Militar, com a finalidade de desburocratizar e imprimir maior celeridade às tomadas de decisões do órgão, formalizou ato administrativo, no qual delega, ao Subcomandante Geral, parte de sua competência para a edição de atos de caráter normativo. Diante do caso narrado e considerando as normas de processo administrativo do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 13.800/2001), o referido ato de delegação deve ser considerado

a) legal, pois o Comandante Geral agiu dentro dos limites de seu poder regulamentar, editando ato em conformidade com o conteúdo da lei.
b) legal, podendo ser revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
c) ilegal, pois a lei de regência proíbe expressamente a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
d) ilegal, pois tal competência somente poderia ser delegada para autoridade hierarquicamente superior ao agente delegante.
e) ilegal, pois tal competência é irrenunciável e deve ser exercida pela autoridade administrativa a que foi atribuída como própria.

1811)

Q842098 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Suponha que a Administração Pública estadual pretenda desapropriar, com urgência, um imóvel do Município para a instalação de uma delegacia de polícia, tendo expedido o competente decreto expropriatório. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Lei de Desapropriações (Decreto nº 3.365/41), é correto afirmar que

a)

não será possível efetivar a desapropriação, uma vez que a legislação pátria não permite a desapropriação de bens públicos.
b)

é viável juridicamente a desapropriação do imóvel do Município, mas não é permitida imissão provisória na posse, devendo o Estado aguardar a sentença que arbitrará, mediante perícia, o valor a ser pago ao Município.
c)

a desapropriação poderá ser efetivada, mediante prévia autorização legislativa, podendo ser autorizada a imissão provisória na posse do imóvel, mediante o depósito do valor apurado pelo setor técnico do poder expropriante.
d)

é viável juridicamente a desapropriação, mas o ato deverá ser precedido de autorização legislativa, podendo ser autorizada a imissão provisória na posse, em face da urgência, mediante o depósito do valor arbitrado judicialmente.
e)

é possível a desapropriação do bem, em face do relevante interesse público, não havendo necessidade de autorização legislativa, bastando o depósito do valor de mercado do bem para que a autoridade judicial possa deferir a imissão provisória na posse.

1812)

Q842675 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Datiloscopista

As despesas de instalação devidas ao servidor público do estado de Rondônia que, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, constituem

a) gratificação.
b) auxílio.
c) adicional.
d) reposição.
e) indenização.

1813)

Q842670 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Datiloscopista

O poder da administração de revogar ato que tenha concedido a servidor licença para tratar de interesse particular decorre do princípio da

a) impessoalidade.
b) autotutela.
c) hierarquia.
d) supremacia do interesse público.
e) especialidade.

1814)

Q846432 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil

A movimentação de servidor do Estado de Rondônia a pedido, de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com alteração do domicílio, dar-se-á por

a) disponibilidade.
b) relotação.
c) requisição.
d) cedência.
e) remoção.

1815)

Q842745 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O princípio da administração pública apresentado anteriormente, referente à Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), é o da

a) indisponibilidade do interesse público.
b) supremacia do interesse público.
c) autotutela.
d) moralidade.
e) precaução.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!