Questões de Concurso – Aprova Concursos

15481)

Q244244 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

A Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ, órgão integrante da estrutura da Administração Direta Estadual, constitui-se como órgão central da administração financeira, econômica, contábil, fiscal e tributária do Estado, sendo dirigida pelo Secretário de Estado de Fazenda, consoante o disposto na Resolução SEF 45/07, e tem como finalidades as descritas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

a) Prover os recursos financeiros do Estado, formulando e implementando políticas que garantam a justiça fiscal, promovendo, com excelência, a tributação, a arrecadação e a fiscalização para o desenvolvimento de ações de governo.
b) Elaborar a programação financeira mensal e anual do Tesouro Estadual.
c) Gerenciar a Conta Única do Tesouro Estadual e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública.
d) Administrar as dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Estadual.
e) Divulgar, semestralmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária, nos termos da legislação vigente.

15482)

Q183974 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

Das decisões finais das agências reguladoras:

a) cabe sempre recurso hierárquico para o Ministério;
b) não cabe controle judicial;
c) cabe sempre revisão de ofício pelo Presidente da República;
d) pode caber recurso hierárquico impróprio, quando previsto na lei ou na Constituição;
e) cabe sempre controle pelo Poder Legislativo.

15483)

Q140765 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Considerando a atividade regulatória da administração pública e o regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.

a) As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros são escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.
b) Apenas a ANATEL e a ANP são previstas constitucionalmente e, por isso, dispõem de independência administrativa e autonomia financeira, não se sujeitam a subordinação hierárquica, tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade, prerrogativas que as demais agências reguladoras não possuem.
c) A função primordial das agências reguladoras e das agências executivas consiste no exercício do controle sobre particulares prestadores de serviços públicos.
d) A qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva dar-se-á por ato do presidente da República.
e) Diferentemente das agências reguladoras, as agências executivas não dispõem de autonomia de gestão.

15484)

Q244178 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A modalidade licitatória que se instaura entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, denomina-se

a) pregão.
b) concorrência.
c) concurso.
d) consulta.
e) convite.

15485)

Q244180 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A assessoria jurídica de determinado órgão público estadual, ao apreciar pedidos formulados por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, interpretação que fundamentava o deferimento das pretensões apresentadas. Em 2010, revendo sua posição, a assessoria jurídica passou a interpretar a referida norma administrativa de forma diversa, o que conduziria ao indeferimento daqueles pedidos. Nessa situação, o princípio aplicável aos processos administrativos que veda a aplicação retroativa de nova interpretação denomina-se

a) motivação.
b) segurança jurídica.
c) impessoalidade.
d) legalidade.
e) moralidade.

15486)

Q244185 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A respeito do regime constitucional da função pública, é correto afirmar que

a) as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
b) os servidores públicos devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
c) o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
d) a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.
e) a acumulação de cargos e de empregos públicos é admitida quando houver compatibilidade de horários.

15487)

Q244192 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

O Tribunal de Contas do Estado XYZ (TCE), ao realizar auditoria em determinada entidade pública submetida ao seu controle, constatou irregulares nas medições realizadas durante a execução de um contrato de obra pública. Após observar o devido processo legal, o TCE identificou o gestor responsável pelas medições e quantificou o dano causado ao erário. Nessa situação hipotética, o TCE tem competência para

a) instaurar processo administrativo disciplinar contra o servidor e, após o devido processo legal, aplicar-lhe a sanção disciplinar cabível.
b) sustar a execução do contrato e aplicar multa sancionatória ao contratado e ao gestor responsável.
c) aplicar multa ao gestor responsável e imputar-lhe o débito decorrente do dano causado ao erário, em decisão dotada de eficácia de título executivo extrajudicial.
d) ajuizar ação de improbidade administrativa visando à condenação do gestor público ao ressarcimento do dano causado ao erário e à perda da função pública.
e) solicitar à Assembleia Legislativa a sustação do contrato, fixando-lhe o prazo de trinta dias para sua efetivação.

15488)

Q244229 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com as finalidades indicadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

a)
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos da União.
b)
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
c)
Prender, administrativamente, os que promoverem o desvio de recursos públicos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
d)
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
e)
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

15489)

Q244231 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Entre as atribuições do Tribunal de Contas, é correto afirmar que se destaca

a) julgar as contas do Chefe do Executivo, dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
b) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
d) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada legalidade.
e) sustar, se não atendido, a execução do ato ou contrato impugnado.

15490)

Q244236 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Consoante o Regulamento do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Excetuado o caso das comprovações de registro de preços, nenhum documento ou comprovante de uso, emprego ou gestão de bens, numerário e valores, poderá ser requisitado, nem livro, registro ou ficha de escrituração ou contabilidade poderá ser objeto de manuseio ou exame fora da sede do órgão, do agente ou do responsável.
b) O acompanhamento dos programas de trabalho é verificação da fiel observância da programação anual e plurianual do Governo.
c) O desempenho do Controle Interno efetivar-se-á pela auditoria, podendo abranger inspeções, revisões e perícias e avaliação dos programas de trabalho.
d) Conforme os respectivos campos de ação e os objetivos a alcançar, as auditorias serão de ordem interna e de ordem externa.
e) No âmbito da gestão dos negócios do Estado, o desempenho do controle interno abrangerá a verificação da integridade da documentação e sua autenticidade, implicando força comprobatória.

15491)

Q244243 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando a legislação financeira do Estado do Rio de Janeiro.

a) A Auditoria Geral do Estado emitirá o Certificado de Auditoria até 80 (oitenta) dias contados da entrada do processo em seu protocolo, encaminhando-o ao Secretário competente para remessa ao Tribunal de Contas do Estado.
b) Os processos de tomadas e prestações de contas, na administração direta e nas autarquias, serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias do encerramento do exercício financeiro, instruídos na forma do disposto nos arts. 18 e 22, acompanhados do Certificado da Auditoria Geral do Estado e relatório específico.
c) O exame pela Auditoria Geral do Estado poderá, a critério desta, ser dispensado, se as contas estiverem acompanhadas de relatório e parecer de Auditor independente, não se eximindo a mesma Auditoria Geral, todavia, da emissão do respectivo parecer conclusivo.
d) A Auditoria Geral do Estado elaborará relatório com parecer conclusivo quanto à regularidade ou irregularidade das contas, emitindo Certificado de Auditoria.
e) O Certificado de Auditoria será pleno se o relatório da Auditoria Geral concluir pela regularidade das contas.

15492)

Q332118 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Julgue as seguintes assertivas:
I – Exige–se a aprovação prévia em concurso público para a investidura em empregos públicos, mesmo quando se trata de pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta com atividade econômica.
II – A contratação de servidor, por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, não depende de aprovação em concurso público, mas deve estar baseada em lei que atribua ao Chefe do Poder Executivo a competência de estabelecer os casos em que tal contratação será possível.
III – O estágio probatório, a que é submetido o servidor público efetivo, tem a duração de três anos, contando–se, para o efeito, o tempo de efetivo exercício, devendo coincidir, portanto, com o prazo para a aquisição da estabilidade, fixado expressamente pela Constituição.

a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I e III estão erradas.
d) Apenas II está errada.
e) (Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso)

15493)

Q332120 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Sobre o regime jurídico administrativo, julgue as seguintes assertivas:
I – Como corolário do princípio da supremacia do interesse publico, é vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências atribuídas à Administração.
II – O princípio da impessoalidade tem a extensão de permitir que se reconheça a validade de ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função pública.
III – A nova interpretação da norma administrativa tem aplicação retroativa, desde que se trate de fazer prevalecer o sentido normativo que melhor atenda ao fim público a que se dirige a norma.

a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I e III estão erradas.
d) Apenas II está errada.
e) (Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

15494)

Q230766 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Técnico de Comercialização Logística Júnior

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas como normas complementares das leis dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Em relação à sua vigência, salvo disposição em contrário, essas decisões entram em vigor

a) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
b) na data da sua publicação.
c) na data nelas previstas.
d) 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.
e) 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.

15495)

Q239612 - FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Técnico em Radiologia,

A respeito do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.º 197/1991, assinale a alternativa correta.

a)
Os cargos públicos, definidos como o conjunto de atribuições e responsabilidades do servidor público, são criados por lei, possuem denominação própria e podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão.
b)
A Lei n.º 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares.
c)
A Lei n.º 8.112/1990 proíbe expressamente qualquer prestação de serviço gratuito, para não caracterizar enriquecimento ilícito da administração pública.
d)
A expressão servidor público somente designa a pessoa investida em cargo público de provimento efetivo, após prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
e)
O regime jurídico instituído por meio da Lei n.º 8.112/1990 aplica-se, integralmente e sem exceção, à administração pública direta e indireta do Distrito Federal.

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