Questões de Concurso – Aprova Concursos

15271)

Q151432 - ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

Com base no regime constitucional da Responsabilidade Civil do Estado, art. 37 §6º, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil do Estado e de seus agentes públicos é objetiva.

II. Os casos de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima não estão abarcados pelo regime do art. 37, §6º, da Constituição de 1988.

III. A responsabilização dos agentes públicos depende de comprovação de dolo ou culpa.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

15272)

Q154347 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual

Em relação aos recursos administrativos, é correto afirmar que:

a) têm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo;
b) a representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal;
c) a interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;
d) o pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus;
e) o recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.

15273)

Q154462 - FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado

Segundo a Lei nº 11.079/04, a contratação de parceria público-privada

a) será precedida de licitação na modalidade de concorrência.
b) será precedida de licitação na modalidade tomada de preços, apenas.
c) será precedida de licitação na modalidade convite, apenas.
d) não será precedida de licitação pela incompatibilidade com o setor privado.
e) será precedida de licitação na modalidade convite ou tomada de preço.

15274)

Q183783 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

As Parcerias Público-Privadas disciplinadas na Lei nº 11.079/2004 são contratos administrativos:

a) baseados na exploração da atividade por conta e risco integral do parceiro privado;
b) que envolvem um compartilhamento de riscos entre a Administração e o parceiro privado;
c) não limitados pelo valor ou pela natureza do seu objeto;
d) que prescindem de prévia licitação;
e) destinados à intermediação de mão de obra.

15275)

Q183788 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar que

a) o Estado responde objetivamente sempre que seus atos administrativos, legislativos ou judiciais causarem danos a terceiros;
b) não há responsabilidade civil do Estado quando demonstrada a força maior e a culpa exclusiva ou concorrente da vítima;
c) quanto a atos materialmente legislativos, o Estado só responde por danos causados por leis declaradas inconstitucionais;
d) o direito de regresso só pode ser exercido pelo Estado, em casos de dolo ou culpa dos agentes responsáveis, por meio da denunciação da lide;
e) em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado independe da prova do nexo causal.

15276)

Q183790 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Assinale a alternativa correta

a) a sustação legislativa de atos regulamentares que desbordem dos seus limites é suscetível de controle de constitucionalidade;
b) o controle jurisdicional da Administração só é possível após o exaurimento das instâncias administrativas pelo interessado;
c) cabe habeas corpus contra o ato que decreta a prisão disciplinar de servidor militar;
d) o duplo grau obrigatório de jurisdição só é cabível quanto a sentenças proferidas contra a Administração direta;
e) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as prerrogativas processuais da Fazenda Pública são incompatíveis com o princípio da isonomia.

15277)

Q183795 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Em relação aos recursos administrativos, é correto afrmar que:

a) têm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo;
b) a representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal
c) a interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;
d) o pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus;
e) o recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.

15278)

Q183877 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios

As limitações administrativas:

a) têm caráter individualizado sobre determinado imóvel;
b) conferem sempre direito à indenização;
c) só podem ser instituídas por sentença;
d) confguram desapropriação indireta;
e) têm efeito geral e, em regra, não geram direito à indenização.

15279)

Q183973 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

O acesso a cargos e empregos públicos:

a) exige sempre aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;
b) é privativo de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;
c) é aberto a estrangeiros, na forma e casos definidos em lei;
d) pode decorrer de ascensão funcional;
e) não admite livre nomeação, por relação de confiança, em nenhum caso.

15280)

Q184488 - VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo

O controle da Administração Pública

a) poderá ser exercido pelo Poder Legislativo.
b) poderá ser exercido somente pelo Poder Executivo.
c) não poderá ser exercido pelo Poder Judiciário.
d) não poderá ser exercido pelo Poder Legislativo.
e) poderá ser exercido somente pelo Poder Judiciário.

15281)

Q184490 - VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo

Relativamente aos cargos, empregos e funções públicas, a Constituição Federal

a) não prevê hipótese de cargos privativos de brasileiros natos.
b) prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, na forma da lei.
c) prevê que as funções de confiança (direção, chefia e assessoramento) não exigem concurso.
d) não prevê a contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias.
e) prevê que o concurso terá validade por até três anos, prorrogável por igual período uma única vez.

15282)

Q184729 - FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo - Salvador

O Decreto-Lei 200, de 25.02.1967 caracteriza a ____________ quando a entidade da Administração Direta ou Indireta, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito se sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.

A palavra que preenche adequadamente a lacuna é

a) delegação.
b) concentração.
c) centralização.
d) desconcentração.
e) descentralização.

15283)

Q184731 - FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo - Salvador

Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do:

a) Poder discricionário.
b) Poder disciplinar.
c) Poder hierárquico.
d) Poder de polícia.
e) Poder regulamentar.

15284)

Q179117 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.

a) A auto executoriedade afasta a apreciação judicial do ato administrativo
b) O ato administrativo é de edição exclusiva do Poder Executivo.
c) A convalidação pode incidir sobre atos vinculados e discricionários. Opera efeitos para o futuro.
d) O ato complexo é um único ato, integrado por manifestações homogêneas de vontades de órgãos diversos.
e) O objeto do ato administrativo é a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a sua prática.

15285)

Q332122 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Julgue as seguintes assertivas:
I – Não cabe a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato administrativo, em caso de inadimplemento de qualquer de tais obrigações por parte do contratado.
II – Em matéria de responsabilidade extracontratual do Estado, admite–se a atenuação do dever estatal de indenizar em face de culpa concorrente da vítima, sendo que a dúvida sobre a participação culposa do lesado resolve–se pela responsabilização exclusiva do Estado.
III – Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a conduta omissiva do Chefe do Poder Executivo quanto à iniciativa legislativa sobre a revisão geral anual dos servidores públicos gera direito à indenização.

a) I, II e III estão corretas.
b) Apenas I e II estão corretas.
c) Apenas I está correta.
d) Apenas II e III estão corretas.
e) (Abstenção de resposta – Seção VIII, Item 11, do Edital do Concurso)

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!