No que tange aos atos e poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Atos ablatórios ou ablativos são aqueles que restringem direitos do administrado, tal qual ocorre na cassação de uma licença.
II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
III. O instrumento disponibilizado à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos traduz a essência de seu poder de polícia.
Assinale a alternativa correta.
Quanto ao tema organização da administração direta e indireta, assinale a afirmativa correta.
Quando a prestação de um serviço público pode ser executada por particulares ou entes da administração pública indireta regidos pelo direito privado, mas permanecendo com o Estado a titularidade desse serviço, dá-se a forma de prestação denominada de
O ato administrativo pode ser classificado de diversas maneiras. Considerando a classificação quanto ao seu conteúdo, assinale a alternativa que apresenta a classificação e descrição INCORRETAS.
Leia o texto a seguir e analise as afirmativas. Com relação a Lei nº 1.079/1950 e suas alterações (Lei de Crimes de Responsabilidade),
são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I. A existência da União.
II. O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.
III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
IV. A segurança interna do país.
V. A probidade na administração.
VI. A lei orçamentária.
Estão corretas as afirmativas:
A respeito das parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta, com base na Lei n° 11.079/2004.
Leia o caso a seguir e assinale a alternativa correta.
O Município XYZ foi atingido por fortes chuvas em uma noite do mês de janeiro. A emergência constatada provocou a interrupção dos serviços de iluminação pública e de ônibus municipais por 10 horas para a realização dos reparos técnicos necessários para a segurança das instalações e dos usuários. Em razão dos prejuízos financeiros sofridos pelos concessionários do serviço de transporte, o
Poder Público resolveu aumentar em R$ 5,00 (cinco reais) o valor da passagem de ônibus.
O aumento provocou protestos dos munícipes, que contaram com o apoio de algumas categorias de servidores públicos, como policiais militares, motoristas e cobradores, que resolveram entrar em greve e reivindicar aumentos salariais e melhores condições de trabalho
Há quase nove meses, a Prefeitura de Recanto das Águas está tentando realizar um pregão eletrônico para comprar um caminhão para coleta de resíduos. Ocorre que, por duas vezes, o certame foi deserto, ou seja, não apareceu nenhum fornecedor interessado em oferecer o produto. Investigando os motivos pelos quais os fornecedores não se interessavam, descobriu-se que, na realidade, a descrição dos itens no edital estava equivocada, ou seja, o que era exigido pela prefeitura não poderia ser oferecido pelo mercado.
A origem desse tipo de problema relaciona-se com erros
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos servidores públicos.
De acordo com a Lei n° 8.987/95, assinale a alternativa correta a respeito da extinção das concessões públicas.
Em relação às espécies de atos administrativos – normativo; ordinatório; negocial; enunciativo; e, punitivo, assinale a afirmativa correta.
Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, considere que determinado agente público tenha praticado um ato de enriquecimento ilícito, vindo a falecer antes de cumprir a condenação. Considerando o caso hipotético, o filho de agente ímprobo, que também é agente público no mesmo órgão,
Caio, servidor estável, começou a passar por um difícil período, pois está sofrendo limitação em sua capacidade mental, que o deixou inapto para o exercício das funções do seu cargo. Após diversos exames médicos, não foi constatada invalidez permanente.
Com base na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:
Os novos dirigentes de determinada entidade integrante do serviço social (“sistema s”) buscaram assessoria jurídica, a fim de esclarecer se ela integra a Administração Pública e se estaria submetida a alguma peculiaridade atinente ao respectivo regime jurídico, sendo correto afirmar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a entidade:
Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos.
