Q879244 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado

Considerando o disposto na Lei n.º 6.839/1980, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, assinale a alternativa correta.

a) O registro de empresas é facultativo nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional, independentemente da atividade básica exercida.
b) A obrigatoriedade de registro nas entidades fiscalizadoras é determinada exclusivamente pelo objeto social da empresa, independentemente da atividade efetivamente exercida.
c) O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
d) As empresas que possuem em seu quadro profissionais de diferentes áreas devem, obrigatoriamente, registrar-se em todos os conselhos profissionais correspondentes, independentemente de sua atividade básica.
e) O registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício profissional dispensa a anotação dos profissionais legalmente habilitados encarregados por elas.

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Direito Administrativo