Questões de Concurso – Aprova Concursos

5626)

Q19801 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário

a)
quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato.
b)
quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnico- científicos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis.
c)
quando estiver diante de conceitos valorativos estabelecidos pela lei, que dependem de concretização pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social.
d)
em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada.

5627)

Q19806 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público

a)
gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público.
b)
se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização.
c)
afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público.
d)
deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

5628)

Q18221 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

a) Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, a autoridade responsável pela decisão do processo administrativo deverá aplicar os efeitos da revelia e concluir que Alfredo reconhece como verdadeiros os fatos que Bruno tenha relatado.
b) Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, não lhe será garantido direito de ampla defesa no prosseguimento do processo.
c) Caso Bruno compareça ao processo administrativo, reconheça que o acidente foi causado por total e exclusiva imprudência sua e recolha o valor referente aos prejuízos causados no veículo do Ministério, o órgão competente para julgamento do processo em referência poderá declarar extinto o processo.
d) O órgão responsável pela instrução do processo administrativo não pode, em nenhuma hipótese, indeferir pedido de produção de provas ou recusar documentos ou pareceres apresentados por Alfredo durante a fase de instrução.

5629)

Q29672 - FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

a) Se um servidor público sofrer acidente de trabalho e, em razão disso, ficar incapacitado para exercer as funções do cargo que ocupava, não necessariamente deverá ser aposentado.
b) Com a assinatura do termo de posse, ficam definidos os direitos e deveres inerentes ao cargo que o servidor ocupará, os quais não poderão mais ser modificados.
c) Apenas o próprio servidor regularmente nomeado poderá tomar posse no cargo para o qual recebeu a nomeação.
d) Durante o período de estágio probatório, o servidor pode ocupar cargos em comissão e exercer funções de direção, chefia ou assessoramento, mas não pode ser cedido a outro órgão.
e) O servidor aprovado no estágio probatório adquire estabilidade e, em consequência, apenas pode vir a perder o cargo por decisão judicial em processo no qual lhe haja sido assegurada ampla defesa.

5630)

Q29716 - FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo

Relativamente à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

a) Mesmo depois de aposentado, o servidor pode vir a ser responsabilizado, caso se constate que, durante a atividade, praticou ato punível com demissão.
b) Como ato que envolve alguma dose de discricionariedade, a aplicação de pena ao servidor nem sempre precisa ser expressamente motivada pela autoridade competente.
c) Se se comprovar que um servidor acumula cargos ilegalmente, a punição prevista é a perda de ambos.
d) As infrações administrativas que correspondam a crime são imprescritíveis.
e) Sempre que for instaurado processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, ele deverá ser afastado do serviço até o término das apurações.

5631)

Q29843 - CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil

Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo.

Considerando que certos elementos do ato administrativo são sempre vinculados, não há ato administrativo inteiramente discricionário.

Certo
Errado

5632)

Q29848 - CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil

No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens
subsequentes.

Apesar de cargo, emprego e função designarem realidades diversas, a investidura, em qualquer uma dessas hipóteses, depende da aprovação em concurso público.

Certo
Errado

5633)

Q36540 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2

Analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa, de acordo com o regime disciplinar da Lei n. 8.112/90. Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) Caso infração funcional punível com demissão tenha sido cometida por servidor inativo antes de sua aposentadoria, enquanto estava na atividade, a penalidade aplicável ao infrator será a cassação de aposentadoria.
( ) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
( ) A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
( ) Quando a conduta do servidor for punível com advertência ou suspensão, poderá a penalidade ser relevada caso o servidor infrator opte por firmar termo de ajustamento de conduta perante a Comissão de processo administrativo disciplinar.

a) V, V, V, F
b) F, F, F, V
c) V, V, V, V
d) V, F, F, V
e) V, V, F, F

5634)

Q36545 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2

Tendo em vista o disposto na Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que o servidor não estável, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, será:

a) demitido.
b) exonerado de ofício.
c) aproveitado em outro cargo com atribuições de menor complexidade.
d) posto em disponibilidade.
e) removido.

5635)

Q36552 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2

Reintegração, segundo a Lei n. 8.112/90, é:

a) a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
b) o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
c) o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
d) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
e) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

5636)

Q36583 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2,

Recentemente alterada pela Medida Provisória n. 495/2010, a Lei n. 8.666/1993 passou a estabelecer que, além da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, a licitação também se destina a garantir:

a) a não-ocorrência de fraudes e danos ao erário.
b) o fortalecimento do Mercosul.
c) a promoção do desenvolvimento nacional.
d) o cumprimento das obras do PAC.
e) a observância do princípio constitucional da eficiência.

5637)

Q44219 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:

I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos.
II. A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos.
III. O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos.
IV. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I, III e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

5638)

Q44409 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei nº 8.112/90, em relação ao vencimento, remuneração e vantagens dos Servidores Públicos Civis da União:

a) As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
b) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não poderão ser compensadas, sendo assim não consideradas como efetivo exercício.
c) Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ou posterior ao do processamento da folha, não haverá reposição, salvo se para o erro contribuiu o servidor, ao menos culposamente.
d) As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
e) O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

5639)

Q44411 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Analise as assertivas abaixo acerca dos atos de improbidade administrativa.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, frustrar a licitude de concurso público.

II. Constitui ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário, permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.

III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

IV. O ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário somente é punível na modalidade dolosa.

De acordo com a Lei nº 8.429/92 está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

5640)

Q41265 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

No que concerne aos atributos do ato administrativo, julgue o próximo item.

A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos constitui presunção iuris tantum, que pode ceder à prova em contrário.

Certo
Errado

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