Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Não é possível, nos atos administrativos, haver a dispensa de sua motivação.
Quanto à disciplina das requisições e demais modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
Ana da Silva, servidora estadual, formula junto à Administração pleito para obter autorização para a venda de empadinhas na repartição em que trabalha, durante o horário de almoço e sem prejuízo do desempenho de suas atribuições. A Administração não responde ao seu requerimento.
Considerando que a legislação daquele estado nada menciona quanto ao silêncio da Administração, assinale a afirmativa correta.
Em relação aos agentes administrativos, julgue os itens que se
seguem.
A licença para tratar de interesses particulares não poderá ser concedida ao servidor que estiver em estágio probatório.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens
seguintes.
O agente público deverá ressarcir integralmente o dano causado ao patrimônio público somente se restar comprovado que sua ação ou omissão foi dolosa.
Acerca dos agentes públicos, bem como do cargo, do emprego e da
função públicos, julgue os itens que se seguem.
Os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, são ocupantes de cargo público e, portanto, são agentes públicos.
Quanto às espécies remuneratórias dos Agentes Públicos, relacione as colunas a seguir.
1. Vencimentos.
2. Salário.
3. Subsídio.
( ) Espécie remuneratória destinada aos Servidores Públicos tendo em sua composição as vantagens pecuniárias de caráter remuneratório.
( ) Espécie remuneratória destinada aos detentores de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais.
( ) Espécie remuneratória destinada aos Empregados Públicos, tendo em sua composição as vantagens pecuniárias de natureza remuneratória.
A sequência está correta em
A respeito do estágio probatório e da estabilidade, assinale a afirmativa INCORRETA.
No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se
seguem.
O serviço de iluminação pública pode ser considerado uti universi, assim como o serviço de policiamento público.
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações,
julgue os itens consecutivos.
O regime estatutário, como o instituído pela Lei n.º 8.112/1990, abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos.
No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens
subsecutivos.
Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos.
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens
seguintes.
Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.
A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Nem toda ação da administração pública é considerada ato administrativo, a exemplo daquelas praticadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.
A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
A anulação de um ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar por meio de processo administrativo.
Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo
disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores
públicos.
O regime de previdência complementar a ser instituído pela União, estados, Distrito Federal e municípios aplica-se aos servidores ativos que são titulares de cargos efetivos na administração direta, autarquias e fundações, não alcançando os inativos e pensionistas.
