Nos termos da Lei n° 13.303/2016, as licitações e os contratos devem respeitar, na forma da legislação urbanística, as normas relativas à avaliação de
De acordo com o Decreto nº 2.745/1998, sempre que economicamente recomendável, a Petrobras poderá utilizar-se de contratação, compreendendo realização de projeto básico e/ou detalhamento, realização de obras e serviços, montagem, execução de testes, pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, com a solidez e segurança especificadas.
Tal modalidade de contratação denomina-se
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes, caracteriza o projeto
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista em algumas circunstâncias. Por exemplo, na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato.
Nos termos da Lei, a manutenção das mesmas condições acima mencionadas inclui o
Quanto às transformações contemporâneas do direito administrativo, julgue o item subsequente.
O princípio da juridicidade, por constituir uma nova compreensão da ideia de legalidade, acarretou o aumento do espaço de discricionariedade do administrador público.
Julgue o item que se segue, relativo a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços.
De acordo com o STJ, o princípio da continuidade do serviço público autoriza que o poder público promova a retomada imediata da prestação do serviço no caso de extinção de contrato de concessão por decurso do prazo de vigência ou por declaração de nulidade, desde que tal poder realize previamente o pagamento de indenizações devidas.
À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.
A indicação das circunstâncias fáticas supre a exigência de motivação do ato administrativo que decidir recurso administrativo.
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, em qualquer dos casos de dispensa pelo órgão de controle externo, se comprovado sobrepreço ou superfaturamento, respondem pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços,
Todo direito pressupõe a noção de limite e da proibição do excesso, visando a evitar toda forma de intervenção ou restrição abusiva ou desnecessária da Administração Pública, mesmo no caso do exercício do poder discricionário. Assim, o princípio que melhor desenvolve esse papel é o da
Marta morava às margens do rio mais importante de sua região. Certo dia, constatou que uma indústria metalúrgica estava despejando no referido rio elevada quantidade de resíduos sólidos. Nas pesquisas que realizou, constatou que as medidas necessárias à recomposição do meio ambiente, poderiam ser postuladas pelo Ministério Público.
Essas medidas seriam exemplo de tutela de interesse
Um Prefeito Municipal solicitou à sua assessoria que esclarecesse se era possível a contratação direta de determinado serviço ou se deveria ser realizada licitação para a seleção da melhor proposta. A assessoria, em resposta, afirmou que, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação seria dispensável.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.666/93, a licitação seria dispensável
Com o objetivo de aumentar a segurança jurídica dos administrados, determinada entidade administrativa elaborou um formulário padronizado para determinados assuntos, que importem em pretensão equivalente.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que o referido formulário foi elaborado por unidade
Os atos administrativos, além de regidos pelo preceito da legalidade, devem ser analisados sob os aspectos da lealdade, boa fé e honestidade, conforme previsto no princípio da
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que corresponde a uma hipótese de licitação dispensável:
A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue o item subsequente.
O contratado pela Administração Pública fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem em obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.
