Questões de Concurso – Aprova Concursos

2176)

Q788028 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos

a) sempre ocorrerá por ato unilateral da Administração pública, em vista da supremacia do interesse público.
b) pode decorrer de alteração societária do contratado que prejudique a execução do contrato.
c) pode ocorrer de forma unilateral, pelo contratado, quando se configurar caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
d) pode decorrer de razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante, e necessariamente mediante processo judicial ajuizado para essa finalidade.
e) implica em imediata devolução da garantia, seja qual for a causa da rescisão.

2177)

Q788030 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de normas relacionadas à parcela denominada Auxílio-Moradia, que “consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira” (art. 60-A). Tal vantagem

a) não mais vigora, pois foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
b) será paga, ainda que o deslocamento tenha sido realizado por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
c) será paga, mesmo que o servidor ou seu cônjuge ou companheiro tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo.
d) não será paga, caso o deslocamento ocorra dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, da qual faça parte o local de residência ou domicílio do servidor.
e) é limitada ao valor correspondente a 50% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

2178)

Q788504 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder

a) de polícia.
b) disciplinar.
c) hierárquico.
d) regulamentar.
e) vinculante.

2179)

Q788509 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A respeito de consórcios públicos, assinale a opção correta.

a) Os consórcios públicos, salvo os de personalidade jurídica de direito privado, deverão observar as normas de direito público no que se refere a licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e prestação de contas.
b) Os consórcios públicos adquirem personalidade jurídica de direito privado apenas com a entrada em vigor das leis de ratificação do protocolo de intenções.
c) Os entes da Federação consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio público.
d) Os entes consorciados somente entregam recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
e) O consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado — ou por entidade que integre a administração indireta deste —, sendo, nesse caso, inexigível a licitação.

2180)

Q788768 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Determinado tribunal de contas editou ato administrativo, que foi considerado ilegal. Nessa situação, ainda que o ato seja válido, a administração, no exercício do poder discricionário, poderá

a) cassar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da cassação.
b) anular o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da anulação.
c) revogar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da revogação.
d) convalidar o ato administrativo, cujos efeitos ocorrerão a partir da convalidação.
e) convalidar o ato administrativo, preservando os efeitos anteriores à data da convalidação.

2181)

Q788770 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

O TCE/RO celebrou contratos administrativos com as empresas Alfa, Beta, Gama e Delta. A empresa Alfa não está cumprindo as cláusulas contratuais. A empresa Beta está cumprindo irregularmente as cláusulas contratuais. A empresa Gama, injustificadamente, por motivos da própria empresa, está atrasada para o início do serviço contratado. A Delta não iniciou a obra contratada, porque a administração ainda não liberou o local para sua execução.

Nessas situações, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a administração poderá rescindir o contrato unilateralmente e por escrito somente com as empresas

a) Alfa e Beta.
b) Gama e Delta.
c) Alfa, Gama e Delta.
d) Alfa, Beta e Gama.
e) Beta, Gama e Delta.

2182)

Q785029 - CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público de Segunda Categoria

A respeito da organização administrativa e de poderes e deveres da administração pública, julgue o item seguinte.

Parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, celebradas por meio de execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalhos, podem ocorrer mediante termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação.

Errado
Certo

2183)

Q785334 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade

A modalidade licitatória que não se aplica em obras, que
não há limite de valor e o tipo de licitação é sempre o
menor preço, denomina-se:

a) dispensa.
b) concorrência.
c) escrituração.
d) convite.
e) pregão.

2184)

Q785430 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Agente Administrativo

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em consonância com o disposto na Lei n° 8.666/1993.

a) Num procedimento licitatório, em igualdade de condições, é vedado estabelecer preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, como critério de desempate.
b) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
c) Considera-se empreitada quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
d) Subordinam-se ao regime dessa Lei os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas, salvo as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
e) Os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência poderão ser adquiridos sem licitação.

2185)

Q782912 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta a respeito do processo judicial de desapropriação.

a) Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta, desde a imissão antecipada na posse e, na indireta, da efetiva ocupação do imóvel.
b) A ação, quando a União for autora, será proposta no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu; sendo outro o autor, no foro do seu domicílio.
c) Na hipótese de urgência, o expropriante poderá ser emitido provisoriamente na posse do bem, que será autorizada mediante o depósito da quantia oferecida na inicial.
d) A imissão provisória poderá ser feita mediante o depósito, exigida, contudo, a prévia citação do réu.

2186)

Q787032 - CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário

A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item que se segue.

A relação entre a administração pública e seus administrados é caracterizada pela verticalidade.

Errado
Certo

2187)

Q787037 - CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.

Emprego público é aquele exercido por vínculo estatutário na administração pública por empregados temporários ou interinos.

Errado
Certo

2188)

Q801503 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Determinado ministério, mediante adequado procedimento licitatório, contratou a empresa Serviços Gerais Ltda. A administração pública emitiu recebimento definitivo do serviço; posteriormente, no entanto, foram apuradas incompatibilidades entre o serviço executado e o projeto básico, o que configurou inexecução parcial do contrato.

Nessa situação hipotética, a administração pública, após o regular processo administrativo,

a) não poderá pleitear administrativamente os prejuízos, devido à emissão do recebimento definitivo e à legítima expectativa gerada na contratada.
b) poderá revogar, observado o prazo prescricional, o ato de recebimento definitivo do serviço e pleitear administrativamente o prejuízo apurado.
c) poderá anular, observado o prazo prescricional, o ato de recebimento definitivo do serviço, aplicar multa e descontar da garantia que foi necessariamente prevista em edital.
d) não poderá pleitear administrativamente os prejuízos caso já estejam ultrapassados três anos da emissão do recebimento definitivo, ante a preclusão administrativa.
e) poderá anular o ato de recebimento definitivo do serviço, aplicar multa e descontá-la da garantia eventualmente prestada.

2189)

Q801508 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

a) O domínio eminente é exercido pelo Estado em face do patrimônio das pessoas integrantes da administração indireta.
b) O bem dominical possui destinação específica prevista em lei.
c) A desafetação de bem público deve ser precedida de lei que autorize a desvinculação do bem à finalidade pública.
d) Particulares podem adquirir bens públicos por usucapião, desde que sejam móveis e de pequeno valor.
e) O Estado pode adquirir bens mediante usucapião, uma vez que não há norma que impeça tal benefício em favor do próprio Estado.

2190)

Q801589 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.

Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável
a esse servidor, ela

a) deverá incidir sobre o salário mínimo.
b) deverá incidir sobre a soma do vencimento-base com o abono, excluídas as demais parcelas indenizatórias.
c) deverá incidir sobre a remuneração bruta do servidor, excluídas apenas as parcelas de caráter transitório.
d) não poderá incidir sobre o abono.
e) não poderá incidir sobre o vencimento-base.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!