Comumente conhecida como o Estatuto do Servidor Público Federal, a Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, estabelece os direitos e deveres dos servidores, bem como os princípios que norteiam a administração pública em relação à gestão de pessoal.
Entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, encontra-se pertinente:
Acerca dos regimes de execução previstos na Lei nº 14.133/2021, aquele em que o contratado, após o fornecimento do objeto, fica responsável por sua operação e/ou manutenção por um período determinado denomina-se:
Considerando as hipóteses em que a licitação é dispensável nas contratações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:
O Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 representa um marco significativo na estruturação da Administração Federal brasileira pois estabeleceu as bases para a organização e funcionamento do aparato administrativo do governo.
Assinale a opção que compreende o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
A Administração deseja vender bem imóvel de sua propriedade pelo maior preço possível.
Nesse caso, deve adotar a seguinte modalidade de licitação:
Determinado policial penal permaneceu um dia inteiro cumprindo uma ordem legal emitida por Lucas, seu superior, com o objetivo de organizar o trabalho na repartição pública.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a expedição de ordens legais pelos superiores é uma manifestação do poder:
De acordo com a Lei Estadual nº 20.656/2021, que prevê a possibilidade de ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o agente público interessado, como medida alternativa à instauração de processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
Dentre os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia delimitados na Lei nº 14.133/2021, existe o que é definido pela mencionada norma como aquele “de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;”.
É correto afirmar que se trata do regime de:
Caio, policial militar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, deixa de comparecer, por mais de vinte e quatro horas consecutivas, à sua organização policial-militar, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.
Nesse cenário, de acordo com as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), Caio será considerado:
No âmbito do município Alfa, estavam sendo realizados estudos visando à reforma administrativa municipal, sendo aventadas três possibilidades: (I) criar órgãos públicos despersonalizados, com competência para atuar em certas áreas; (II) ampliar o número de entes da Administração Pública indireta; e (III) criar novas secretarias municipais.
As possibilidades alvitradas nos itens I a III devem ser classificadas como exemplos, em ordem, de:
Ana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, foi acometida de grave patologia e, em consequência, aposentada por incapacidade para o trabalho. Algum tempo depois, perícia médica atestou a plena recuperação de Ana, que estaria apta a exercer as mesmas funções que exercia anteriormente.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Em relação a contratos de bens públicos e regime de execução indireta na administração pública, julgue os itens que se seguem, com base na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), na Instrução Normativa SEGES n.º 5/2017 (Regime de Execução Indireta) e no Decreto estadual n.º 35.283/2023 (Regulamentação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência).
A Lei n.º 14.133/2021 aplica-se tanto à alienação e à concessão de direito real de uso de bens quanto à concessão e à permissão de uso de bens públicos.
Em relação a convênios de cooperação, consórcios públicos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), julgue os itens que se seguem.
Desde que não tenham fins lucrativos, cooperativas podem ser qualificadas como OSCIP.
Maria ocupava o cargo de provimento efetivo de simbologia X, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Após regular aprovação em concurso público, tomou posse no cargo de provimento efetivo de simbologia Y, que se encontrava vago em razão da demissão de Pedro.
Como a demissão de Pedro veio a ser anulada pelo Poder Judiciário, fazendo com que ele retornasse ao exercício regular de suas funções, Maria será:
No âmbito dos processos administrativos, há um princípio que costuma ser apontado como aquele que os distingue dos
processos judiciais, na medida em que compreende o poder dever de instaurar, conferir andamento e rever a decisão
administrativa, independentemente de provocação do interessado.
A passagem acima faz referência ao princípio da(do):
