Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir.
I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança
PORQUE,
II - na condição de sua posse e exercício, o agente público deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
A respeito das asserções é correto afirmar que
Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem à luz da Lei n.º 8.666/1993.
Na legislação pertinente, as hipóteses de dispensa são exemplificativas, ao passo que o rol de hipóteses de inexigibilidade é taxativo.
Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue:
No provimento por reintegração, o servidor, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, retorna ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as
vantagens.
No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue:
Cargos, empregos e funções públicas devem ser exercidos por brasileiros que preencham as condições estabelecidas em lei, contudo, na forma da lei, há possibilidade de acesso para os estrangeiros
No que diz respeito à administração pública direta, à administração pública indireta e aos agentes públicos, julgue:
A administração pública indireta é composta por órgãos e agentes públicos que, no âmbito federal, constituem serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.
Acerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade administrativa, julgue.
Nas ações de improbidade administrativa, a única função do Ministério Público é atuar obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica.
Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo.
- Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.
- A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito.
- O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.
Assinale a alternativa correta.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue:
Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue:
A Administração Pública deve adotar formas simples, suficientes a uma mínima segurança, embora deva observar, com rigor, as formalidades necessárias à garantia dos direitos dos administrados.
Em relação ao direito administrativo, julgue:
A supremacia do interesse público significa que este deve prevalecer em relação ao interesse privado.
Quanto à administração direta e indireta, julgue:
A administração pública indireta é composta de entes com personalidade jurídica de direito público.
Quanto à administração direta e indireta, julgue:
Os entes da administração pública indireta têm patrimônio próprio e autonomia administrativa e foram criados para desempenhar determinada atividade administrativa.
Acerca dos poderes administrativos, julgue:
Todo abuso de poder é ato ilegal.
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, julgue:
Na tomada de preços, só podem participar da licitação interessados cadastrados antes da publicação do edital.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.
O sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite
do valor da herança.
