Questões de Concurso – Aprova Concursos

1501)

Q800522 - Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado

A competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é um caso de:

a) Controle parlamentar político.
b) Controle legislativo financeiro.
c) Controle externo financeiro.
d) Controle administrativo interno.
e) Controle interno político.

1502)

Q800596 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda: Municipal

Na administração pública, a utilização do poder deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que se o agente público não agir de acordo com a lei poderá incorrer em qual situação?

a) Uso do Poder.
b) Abuso do Poder.
c) Omissão do Poder.
d) Ação comissiva.
e) Ação omissiva.

1503)

Q800779 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor: Fiscal de Tributos

Os poderes administrativos representam os instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir seus objetivos e suas finalidades. Um exemplo desses poderes é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
O enunciado refere-se ao poder

a) de polícia.
b) regulamentar.
c) normativo.
d) hierárquico.
e) disciplinar.

1504)

Q796062 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito de Desconcentração Administrativa.

a) Distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica
b) Distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica
c) Distribuição de competências de uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública para uma pessoa física
d) Distribuição de competências de uma pessoa física integrante da Administração Pública para uma pessoa jurídica

1505)

Q796067 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Administrativa

Acerca das disposições da Lei n° 9.784/99 sobre os recursos no processo administrativo, analise as afirmativas abaixo:

O recurso administrativo terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.
Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I, II e III estão corretas
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

1506)

Q796093 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Judiciário

As entidades que fazem parte do terceiro setor, também designadas como entes paraestatais, não integram a estrutura da Administração Pública, mas cooperam com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

a)
O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos previstos em lei, cujo vínculo com o Poder Público é efetivado mediante a celebração de contrato de gestão
b)
Podem qualificar-se como Organizações Sociais as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por lei
c)
Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S", embora não integrem a Administração Pública, colaboram com ela na execução de atividades de relevante significado social, razão pela qual estão submetidos à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, nos moldes do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988
d)
O vínculo das entidades de apoio com o Poder Público decorre da assinatura de convênio, que lhe garante a destinação de valores públicos, com dotação orçamentária específica, além da possibilidade de cessão de bens públicos e, até mesmo, a cessão de servidores

1507)

Q796574 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativo,

A responsabilidade civil do Estado brasileiro pelos danos causados a terceiros encontra-se disciplinada no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Sobre o
tema, assinale a alternativa correta.

a) Segundo a teoria do risco integral, o ente público deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, contudo, admitida a exclusão da responsabilidade em determinadas situações, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, haja vista ser o Estado garantidor universal de seus subordinados
b) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou da ilicitude do ato
c) A Constituição Federal de 1988 admite ação de regresso do Estado em face do agente público que, nessa qualidade, causar danos a terceiros, cujo direito ao ressarcimento será aferido por meio da responsabilidade objetiva do agressor
d) As empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto exploradoras de atividade econômica, estão submetidas aos ditames da responsabilidade objetiva prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da CF/88, uma vez que gozam das prerrogativas e sujeições inerentes ao regime jurídico administrativo

1508)

Q796579 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativo,

Quanto ao procedimento e julgamento de licitação, leia abaixo o disposto no parágrafo 3º do artigo 45 da Lei nº 8.666 de 1993:

"Art. 45. § 3o. No caso da licitação do tipo _____, entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela _____, prevalecendo, no caso de empate, _____ o critério previsto no parágrafo anterior".

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a) "melhor tecnica" / ordem decrescente de pontuação / facultativamente
b) "menor preço" / ordem crescente dos preços propostos / exclusivamente
c) "técnica e preço" / ordem crescente dos preços propostos / facultativamente
d) "maior lance ou oferta" / ordem decrescente das ofertas ou dos lances propostos / exclusivamente

1509)

Q807465 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

A Secretaria da Cultura de determinado ente federado pretende adquirir obras de arte para compor o acervo de um renomado museu cuja gestão é de sua responsabilidade. Parte das obras será recebida em doação e parte será adquirida de colecionadores. Quanto à aquisição das obras, considerando que se trata de ente público, o adquirente

a) poderá comprar as obras de arte com dispensa de licitação, desde que a autenticidade e valor dessas obras tenham sido conferidos e comprovados.
b) deverá licitar a aquisição das obras, seja para recebimento em doação, seja para compra de particulares.
c) não poderá onerar recursos do erário para aquisição de bens móveis para guarnecer museu, cuja formação de acervo é obrigatoriamente fruto de filantropia.
d) fica proibido de receber bens em doação, salvo se comprovado que não consegue adquirir bens da mesma natureza e de forma onerosa no mercado.
e) fica autorizado à aquisição por inexigibilidade de licitação, hipótese expressa na lei, não se admitindo o recebimento de doação.

1510)

Q807580 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 pela inexecução total ou parcial do contrato a administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao contrato algumas sanções. No que se refere a essas sanções julgue os itens como Verdadeiro ou Falso e assinale a opção com a sequência CORRETA.

I. Multa de 25% do valor do contrato;

II. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 4 anos;

III. Advertência;

IV. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção anterior.

a)
F – V – V – V
b)
V – V – V – V
c)
F – F – V – V
d)
V – F – F – V
e)
F – F – V – F

1511)

Q807585 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Quanto à classificação dos atos administrativos, marque a opção INCORRETA.

a) O registro de aposentadoria pelo TCU é um ato composto
b) Ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende de aprovação, notificação ou confirmação por parte de outro para produzir seus efeitos.
c) Ato complexo: é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.
d) Portaria expedida por presidente de tribunal é um ato simples.
e) Atos de império expressam a vontade soberana do Estado e o seu poder de coerção.

1512)

Q801049 - FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado

José, administrador de associação privada, sem fins lucrativos, que recebe subvenção da Prefeitura Municipal de Santo Augusto para custeio com mais de cinquenta por cento da receita anual, junta-se a João, contador terceirizado, com o intuito de incorporar ao patrimônio próprio valores integrantes do acervo patrimonial da entidade. À luz da situação ora descrita e do disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

a) José não é agente público, uma vez que a entidade que administra é pessoa jurídica de direito privado.
b) Em que pese tenha atuado em prejuízo da entidade, a João não se aplicam as sanções da Lei nº 8.429/1992.
c) Falecendo os agentes, seus sucessores, em razão do princípio da intranscendência da pena, não responderão pela lesão ao patrimônio público.
d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado, que recairá sobre a integralidade dos bens do agente público.
e) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

1513)

Q801133 - Quadrix - 2020 - IDURB - Analista Administrativo - Administração

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

Enriquecimento ilícito pressupõe necessariamente lesão ao erário.

Errado
Certo

1514)

Q801188 - Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames dessa Lei, julgue o item.

Quando se tratar de ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 dependerá da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou
pelo tribunal ou conselho de contas.

Errado
Certo

1515)

Q801258 - Quadrix - 2020 - IDURB - Analista Administrativo - Administração

Quanto a licitações públicas, julgue o item.

De acordo com o Decreto municipal n.º 691/2013, a modalidade de pregão poderá ser utilizada para a contratação de bens e serviços de informática e de serviços de engenharia, desde que estes possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Errado
Certo

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