Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q817007 - Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico

A respeito dos atos administrativos, julgue o item

Os fatos administrativos voluntários podem decorrer de condutas administrativas materiais não revertidas formalmente como atos administrativos.

Errado
Certo

17)

Q814021 - Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue o item

A autotutela da Administração, que lhe permite anular de ofício atos administrativos eivados de nulidade, tem, na necessidade de observância do contraditório, limitação severa quando atingidos interesses individuais.

Errado
Certo

18)

Q825750 - FCC - 2019 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Administração de Empresas

Uma vez que tenha sido praticado, o ato administrativo de natureza discricionária pode ser revogado

a) apenas pelo agente público que o praticou
b) por juiz, desde que provocado por meio de ação judicial adequada
c) por meio de exame em sede de recurso hierárquico, desde que não haja impedimento legal.
d) ainda que já se tenham exauridos seus efeitos.
e) apenas se houver recurso administrativo

19)

Q816259 - Quadrix - 2019 - CREA - TO - Contador,

Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item

A Mútua poderá financiar, exclusivamente para seus associados, mediante contratação, planos de férias no País e(ou) de seguros de vida, de acidentes ou outros

Errado
Certo

20)

Q748014 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Em resposta a consulta sobre a validade de determinado ato administrativo, o procurador municipal responsável recomendou a nulidade do ato. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

a) Na recomendação, devem estar indicadas, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da decretação do ato de invalidação.
b) Apesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria poderá postular em juízo autorização para celebração de compromisso, a fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público por eventual vício no ato, salvo se este tiver sido praticado com enriquecimento ilícito ou crime.
c) A procuradoria deverá encaminhar o processo para apuração de responsabilidade do gestor que tenha dado causa à nulidade, se este tiver agido com dolo, mas não com culpa.
d) A procuradoria, caso verifique que não existem evidências de dano ao erário, deverá recomendar que o vício seja sanado por meio da convalidação.
e) Apesar de ter recomendado a nulidade do ato, a procuradoria poderá indicar ao gestor municipal a celebração de compromisso de ajustamento com eventuais interessados atingidos pela nulidade, observada a legislação aplicável, devendo haver prévia oitiva do órgão fazendário se o ato envolver transação quanto a sanções e créditos tributários já constituídos.

21)

Q747206 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia,

Um agente público sem aprovação em concurso público foi nomeado, mediante celebração de contrato de trabalho, para

assumir um cargo em emprego público efetivo, em razão de necessidade de excepcional interesse público.

O referido ato de nomeação poderá ser

a)
anulado, assim como revogados os atos vinculados, os que tenham exaurido os seus efeitos e os que tenham gerado direitos subjetivos.
b)
anulado, devendo o agente nomeado devolver a remuneração recebida pelo trabalho efetivamente prestado.
c)
anulado pelo Poder Judiciário, que invalidará os atos praticados pelo empregado no desempenho de suas atribuições funcionais.
d)
revogado pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação pelo interessado, considerando-se o menosprezo à exigência de aprovação prévia em concurso público.
e)
anulado pela administração pública, de modo que os efeitos da anulação retroajam às suas origens, invalidando-se as consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.

22)

Q783028 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:

a) verificada a ilegalidade do ato, a Administração pode optar entre a anulação e a revogação, conforme a conveniência de produção de efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.
b) a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros.
c) a anulação do ato administrativo que tenha produzido efeitos no campo dos interesses individuais não prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício da defesa da legitimidade do ato por aqueles que serão por ela atingidos.
d) a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração está imune ao controle jurisdicional.

23)

Q611090 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

Em março de 2017, o governo de determinado estado da Federação declarou nulo ato que, de boa-fé, havia concedido vantagem pecuniária indevida aos ocupantes de determinado cargo a partir de janeiro de 2011.

Nessa situação hipotética,

a)
o ato de anulação do ato que havia concedido vantagem pecuniária ofendeu diretamente o princípio da proporcionalidade.
b)
o ato de anulação foi legal, pois atendeu a todos os preceitos legais e jurisprudenciais sobre a extinção dos atos administrativos.
c)
o correto seria a revogação do ato, e não a sua anulação.
d)
a declaração de nulidade do ato é nula de pleno direito, pois ocorreu a decadência do direito.
e)
o princípio da autotutela da administração pública protege o ato de anulação determinado pelo governo.

24)

Q618445 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Após a conclusão de processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, a autoridade pública que tem atribuições legais para editar ato punitivo, suspendeu o servidor por cento e vinte dias.

Nessa situação hipotética, o ato de suspensão do servidor por cento e vinte dias é nulo por vício de

a)
forma.
b)
finalidade.
c)
objeto.
d)
motivo.
e)
competência.

25)

Q805002 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

É inválido o ato administrativo no caso de

a) incompetência, como na hipótese de avocação de atribuição por agente hierarquicamente superior.
b) vício de forma, consistente na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades previstas em lei, ainda que não indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
c) inexistência dos motivos, que se verifica quando a matéria de fato, em que se fundamenta o ato, é inexistente, independentemente da adequação jurídica da matéria de direito em que se fundamenta o ato.
d) ilegalidade do objeto, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
e) desvio de finalidade, que somente se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto explicitamente na regra de competência.

26)

Q613059 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A anulação de um ato administrativo, seja pela própria administração pública, seja pelo Poder Judiciário, se dá por motivos de legitimidade ou

a)
interesse.
b)
conveniência.
c)
legalidade.
d)
oportunidade.

27)

Q604724 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um servidor entrou em exercício em um cargo público amparado por decisão judicial liminar precária e, antes do julgamento final da ação mandamental, requereu, enquanto ainda estava em exercício, sua aposentadoria por tempo de contribuição, visto que havia efetuado legítimas contribuições ao sistema previdenciário. Após a concessão da aposentadoria, ocorreu o julgamento final da demanda, e a segurança foi denegada.

Nessa situação, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria desse servidor deve ser

a)
cassada, em razão da precariedade do vínculo de trabalho.
b)
válida, por aplicação da teoria do fato consumado.
c)
mantida, em razão da conversão do vício de forma.
d)
anulada, com efeitos retroativos à data da aposentadoria.
e)
revogada, com efeitos a partir da data do julgamento final da demanda.

28)

Q455599 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

O chefe do Poder Executivo federal expediu decreto

criando uma comissão nacional para estudar se o preço de

determinado serviço público delegado estaria dentro dos padrões

internacionais, tendo, na ocasião, apontado os membros

componentes da referida comissão e sua respectiva autoridade

superior. Nesse decreto, instituiu que a comissão deveria elaborar

seu regimento interno, efetuar ao menos uma consulta pública e

concluir a pesquisa no prazo de cento e vinte dias e que não poderia

gerar despesas extraordinárias aos órgãos de origem de cada

servidor integrante da referida comissão.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que

se refere a atos administrativos e seu controle judicial.

a)
O decreto federal é uma fonte primária do direito administrativo, haja vista o seu caráter geral, abstrato e impessoal.
b)
Uma vez instituído o referido decreto, não poderá o chefe do Poder Executivo revogá-lo de ofício.
c)
O Poder Judiciário, em sede de controle judicial, poderá revogar o referido decreto por motivos de oportunidade e conveniência.
d)
O referido ato presidencial é inconstitucional, pois é vedado instituir comissões nacionais que visem à promoção de estudo de preços públicos mediante decreto do chefe do Poder Executivo federal.
e)
A expedição do decreto é ato vinculado do chefe do Poder Executivo federal.

29)

Q548250 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.

a)
A revogação, pela administração, de ato administrativo que tenha revogado um primeiro ato produzirá como efeito automático e imediato a revalidação desse primeiro ato, que passará novamente a surtir efeitos normalmente.
b)
Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação.
c)
O exercício da autotutela, poder-dever da administração, é amplo e dispensa a instauração de procedimento administrativo, ainda que potenciais interesses individuais sejam atingidos.
d)
Situação hipotética: Lúcio, indivíduo de boa-fé, logrou a manutenção dos efeitos já produzidos por ato administrativo posteriormente declarado nulo. Assertiva: Nessa situação, por força da isonomia, aquele que detiver situação jurídica idêntica à de Lúcio terá direito à extensão dos mesmos efeitos jurídicos produzidos pelo ato anulado.
e)
Um ato administrativo pode ser anulado em decorrência de pressupostos de conveniência e oportunidade da administração ou devido à ilegalidade do ato. Nesse caso, será desnecessária a instauração de processo administrativo para a oitiva de interessados.

30)

Q811310 - PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

O Ato Administrativo, eivado de vício de legalidade, pode ser invalidado pelo Judiciário ou pela própria Administração. Duas das formas de
extinção do ato em decorrência da vontade manifestada em ato superveniente são a invalidação e a revogação. Já a convalidação (também denominada por alguns autores como aperfeiçoamento ou sanatória) é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis. A respeito da extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

a)
O instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade é a anulação.
b)
Na convalidação, a Administração poderá aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los em parte, desde que não seja possível confirmá-los no todo.
c)
A ratificação é uma forma de convalidação aplicada, geralmente, quando há competência exclusiva em razão da matéria.
d)
Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage; os seus efeitos se produzem a partir da própria
revogação; são feitos ex nunc.

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