Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q857245 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, considere que determinado agente público tenha praticado um ato de enriquecimento ilícito, vindo a falecer antes de cumprir a condenação. Considerando o caso hipotético, o filho de agente ímprobo, que também é agente público no mesmo órgão,

a) não terá direito à herança.
b) não sofrerá consequências.
c) perderá o cargo que ocupa.
d) deve ser transferido para outro órgão.
e) responde civilmente até o limite da herança.

2)

Q842294 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas – Direito

À luz das disposições legais pertinentes à prática de atos de improbidade administrativa, julgue o próximo item.

Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa, o Ministério Público requereu, na petição inicial, o pedido de indisponibilidade de bens do réu, a fim
de garantir a integral recomposição do erário. Assertiva: Nessa situação, para o deferimento do pedido, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, além de outros requisitos, é necessário que o juiz do caso determine, obrigatoriamente, a oitiva prévia do réu no prazo de cinco dias.

Errado
Certo

3)

Q792840 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

A Lei n.º 8.429/1992

aplica-se apenas aos servidores públicos da administração pública direta e fundacional.
estabelece a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.
prevê a indisponibilidade de bens como medida para assegurar o integral ressarcimento do dano causado ao erário.
excetua os atos omissivos como possíveis caracterizadores do ato de improbidade.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e IV.
c)
II e III.
d)
I, III e IV.
e)
II, III e IV.

4)

Q793209 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

No que se refere aos sujeitos ativos de atos de improbidade, podem sê-lo, dentre outros, os

a) diretores de empresas estatais, no âmbito da Administração Indireta, e titulares de cargo efetivo e ocupantes de cargos em comissão, na Administração Direta.
b) titulares de cargo efetivo, empregados públicos e ocupantes de cargos em comissão, desde que ocupem funções de direção ou chefia.
c) servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde que já adquirida estabilidade.
d) servidores públicos ocupantes de cargo ou emprego públicos, desde que investidos em suas funções há pelo menos três anos.
e) ocupantes de cargo efetivo ou investidos em cargo ou função públicas, desde que tenham se submetido a concurso público para admissão.

5)

Q786723 - FGV - 2019 - MP-RJ - Analista Administrativo

Pedro, servidor público do Município Beta, foi acusado, pelo referido Município, de ter violado o seu dever legal de sigilo. O polo passivo da relação processual foi igualmente ocupado por José, particular que o teria auxiliado e se beneficiado da quebra de sigilo. O Juiz de Direito, ao proferir a sua sentença, decidiu inexistir qualquer prova de que Pedro praticara o ato ilícito. Por outro lado, as provas em relação a José eram irrefutáveis, pois ele efetivamente teve acesso à informação sigilosa.
Considerando que a sentença foi proferida no âmbito de uma ação civil por ato de improbidade administrativa, o Juiz de Direito deve:

a) absolver Pedro e condenar José;
b) condenar Pedro e absolver José;
c) absolver Pedro e José;
d) condenar Pedro e José;
e) encaminhar os autos ao Ministério Público.

6)

Q767928 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Quando um agente público comete ato de improbidade, sabe-se que

a) se trata de servidor público estatutário ou celetista, admitidos mediante concurso público, não sendo indispensável a comprovação de conduta dolosa para aquela configuração.
b) o terceiro que tiver participado, induzido ou concorrido para a prática do ato poderá sofrer as sanções previstas na mesma lei.
c) para sua condenação é indispensável a comprovação de dolo, independentemente da modalidade em questão.
d) agiu com a reprovável quebra de confiança, configurando dolo presumido, o que enseja condenação por ato de improbidade.
e) sua conduta culposa é suficiente para aplicação de algumas penalidades acessórias, mas não admite a tipificação como uma modalidade individualizada de ato de improbidade.

7)

Q786872 - FGV - 2019 - MP-RJ - Oficial do MP

O Oficial do Ministério Público Fernando recebeu vantagem econômica direta, consistente em vinte mil reais em espécie, para omitir ato de ofício e providência a que estava obrigado a fazer no exercício da função. Ao cumprir diligência intimatória, Fernando aceitou receber a citada propina de Fernanda, pessoa que deveria ser intimada e, em troca, lançou certidão informando que não a intimou por não tê-la localizado.
No caso em tela, conforme estabelecido na Lei nº 8.429/92:

a) Fernando cometeu ato de improbidade administrativa, na qualidade de agente público, mas Fernanda não, por se tratar de particular que responde com base no direito privado;
b) Fernando e Fernanda não cometeram ato de improbidade administrativa, eis que não houve prejuízo ou dano ao erário, mas o primeiro deve ser responsabilizado por falta funcional;
c) Fernando deve responder por crime de responsabilidade, na qualidade de agente público que auferiu vantagem indevida, e Fernanda deve ser responsabilizada na esfera cível;
d) Fernando e Fernanda cometeram ato de improbidade administrativa, o primeiro na qualidade de agente público, e a segunda como particular que concorreu e se beneficiou do ato;
e) Fernando e Fernanda não cometeram ato de improbidade administrativa por falta de adequação típica, mas ambos deverão responder com a reparação pelo dano moral sofrido pelo poder público de forma difusa.

8)

Q768568 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa pelo ato praticado pelo prefeito no exercício de seu mandato.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e com a jurisprudência dos tribunais superiores,

a) não caberia a ação de improbidade por se tratar de ato do prefeito de natureza omissiva.
b) não caberia a ação por improbidade, porque os prefeitos se submetem apenas à legislação específica sobre crimes de responsabilidade.
c) caberia a ação por improbidade, desde que observado o foro especial por prerrogativa de função para o seu ajuizamento.
d) caberia a ação por improbidade, uma vez que o ato do prefeito atentou contra os princípios da administração pública.
e) caberia a ação por improbidade, que deveria ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para as faltas disciplinares puníveis com demissão.

9)

Q678223 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A Lei nº 8.429/92 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. Sabendo-se que Josué (empresário) concorreu com Gilson (funcionário público federal) para a prática de ato de improbidade administrativa, enriquecendo-se ambos ilicitamente, é correto afirmar que as disposições da Lei nº 8.429/92

a)
não são aplicáveis a Josué, pois este não é agente público.
b)
são aplicáveis a Josué, inclusive com previsão de causa de aumento de pena por ser agente estranho à Administração Pública.
c)
são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo não sendo agente público, pois concorreu com Gilson para prática de ato de improbidade, todavia não atingem, de maneira alguma, seus sucessores.
d)
são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo não sendo agente público, pois concorreu com Gilson para prática de ato de improbidade, observando-se que, em razão do enriquecimento ilícito, podem ser atingidos seus sucessores até o limite do valor da herança.
e)
são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo não sendo agente público, pois concorreu com Gilson para prática de ato de improbidade, observando-se que, em razão do enriquecimento ilícito, podem ser atingidos seus sucessores independentemente do limite do valor da herança.

10)

Q710497 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

No que concerne ao alcance, objetivo e subjetivo, das disposições da Lei de Improbidade, tem-se que

a) abrangem apenas condutas dolosas, exigindo-se, para configuração do ato de improbidade, a comprovação de vício de legalidade ou má-fé do agente.
b) atingem particulares que tenham se beneficiado de forma direta ou indireta da conduta improba.
c) estabelecem, como condição necessária para caracterização de improbidade, o enriquecimento ilícito do agente cumulado com prejuízo à Administração.
d) aplicam-se exclusivamente a condutas perpetradas em detrimento de pessoa jurídica de direito público.
e) atingem condutas comissivas e omissas, ambas com responsabilização objetiva e solidária dos agentes públicos que praticaram ou se beneficiaram do ato.

11)

Q710620 - Quadrix - 2018 - CRM-PR - Advogado

Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.

Além dos particulares que estejam em concurso de pessoas, são sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa os agentes públicos em geral, incluídos, sem exceção, agentes políticos.

Errado
Certo

12)

Q678620 - CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Básicos - Cargo 1 (Analista Judiciário - Área Administrativa),

À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue o item a seguir.

Além dos servidores públicos, são considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa os notários e registradores, que podem sofrer as penalidades previstas na lei em apreço.

Errado
Certo

13)

Q683270 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 7 e 8,

De acordo com os conceitos, valores e princípios éticos e morais, bem como com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O agente público que aceitar emprego para assessorar pessoa física que possa ser favorecida pelas atribuições da função pública desse agente não praticará ato de improbidade administrativa, contanto que, no exercício de suas funções, prime pelo princípio da impessoalidade, não permitindo que sua relação empregatícia influencie em sua função pública.

Errado
Certo

14)

Q712268 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Com fundamento na urgência foi dispensada, pela Administração pública, a realização de chamamento público para celebração de termo de colaboração com entidade privada, sem fins lucrativos, que receberia, para execução do objeto da avença, recursos públicos. Posteriormente, verificou-se não só a inexistência do pressuposto fático que fundamentou a dispensa como a existência de conluio entre o administrador público competente para assinar o juste e o dirigente da entidade, com a finalidade de frustrar a realização do processo seletivo exigível na hipótese. À luz da Lei de Improbidade Administrativa,

a)
tanto a conduta do administrador público como do dirigente da entidade constituem, em tese, ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário, punível em caso de dolo ou de culpa.
b)
responde por improbidade administrativa, independentemente da comprovação de dolo, o administrador público, não configurando ato de improbidade a conduta do dirigente da entidade, que não mantém vínculo empregatício com a Administração pública.
c)
tanto a conduta do administrador público como do dirigente da entidade não constituem ato de improbidade, por falta de previsão em Lei, em razão da natureza da relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração pública e a organização da sociedade civil.
d)
o administrador público responde por ato de improbidade, desde que sejam comprovados lesão ao erário e ação ao menos culposa, não sendo cabível a responsabilização do dirigente da entidade na hipótese.
e)
em razão da natureza da relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração pública e a organização da sociedade civil, ambos os responsáveis respondem por ato de improbidade, não cabendo, na hipótese, a aplicação da pena de perda da função pública e de proibição de contratar com o Poder Público.

15)

Q678375 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correta a seguinte afirmação:

a)
Esta Lei se aplica apenas aos funcionários públicos que pratiquem ato lesivo ao erário da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal.
b)
Se a lesão ao patrimônio decorrer de ação ou omissão culposa do agente ou do terceiro, não se fará necessário o integral ressarcimento do dano.
c)
Para os fins desta Lei, não se reputa agente público aquele que, por designação, exerça função de confiança junto a órgão da administração direta ou indireta, sem recebimento de remuneração.
d)
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente em razão do serviço público não se sujeita às cominações desta Lei, ainda que o falecido tenha deixado herança.
e)
As disposições desta Lei poderão ser aplicadas àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

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