Segundo a classificação existente para os serviços públicos, aqueles que o Estado executa para compor melhor sua administração, como o que edita a imprensa oficial para a divulgação dos atos administrativos, são denominados serviços:
Quando se trata de concessão do serviço público, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, é denominada
Assinale a opção correta no que se refere ao princípio da continuidade na administração pública.
Avalie a situação a seguir descrita e assinale a alternativa correta. Ao analisar um contrato a ser frmado na companhia de água e saneamento, que tenha por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, deverá, o advogado da companhia, exigir, sob pena de invalidade, a existência no contrato de
Transporte público de passageiros quase sempre é mencionado como exemplo de serviço público. A depender do modal de
transporte ou mesmo das localidades envolvidas no deslocamento, pode se alterar a titularidade desse gênero de serviço
público. A titularidade do serviço público
Entre os princípios informativos específicos dos serviços públicos, pode-se afirmar ser o princípio setorial mais importante por marcar sua vocação universal, isonômica e democrática o princípio da
Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação
de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de
segurança das instalações; por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da
coletividade; e, por comprovada inviabilidade econômica.
Julgue os seguintes itens, acerca da concessão de serviço público.
A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado.
Acerca do princípio da continuidade do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.
Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.
Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. Todo servidor estável é necessariamente efetivo, mas
nem todo servidor efetivo é estável.
II. Cargo público comissionado é livre de nomeação e de
exoneração, portanto são precários e não têm qualquer
estabilidade.
Sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de transporte intermunicipal coletivo de passageiros deseja, com base no contrato administrativo, reajustar o valor da tarifa, alegando que está defasado em razão dos atuais custos do serviço. O poder concedente, pressionado por manifestações populares, não autorizou o aumento pretendido, argumentando que os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis, levando em consideração o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço. Assim, a concessionária ajuizou ação judicial pretendendo obter autorização para o reajuste das tarifas pagas pelos usuários. Instado a se manifestar, o Ministério Público deverá emitir parecer analisando as peculiaridades do caso concreto e levando em conta a harmonização entre os seguintes princípios acima alegados, respectivamente, pelo concessionário e poder concedente:
Em relação à organização administrativa e às concessões
e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir.
Depois de ter celebrado contrato de concessão de serviço
público, o poder público concedente pode retomar
o serviço antes do término do prazo da concessão, alegando
razões de interesse público, ainda que não haja qualquer
irregularidade na prestação do serviço pela concessionária.
Julgue o item a seguir, referente às autarquias federais.
A criação de autarquia é uma forma de descentralização por
meio da qual se transfere determinado serviço público para
outra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal.
Conceituar serviço público é matéria das mais árduas. Não há consenso doutrinário na questão. Nada obstante, a Constituição
Federal dispõe no seu artigo 175 quanto às formas de prestação de referida atividade, estabelecendo, ainda, que a lei disporá
quanto aos direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado. A partir de referido
microssistema constitucional, são formas de delegação da prestação de serviços públicos a particulares:
