Questões de Concurso – Aprova Concursos

526)

Q157158 - FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador

Autarquia regularmente instituída para desempenhar funções atinentes ao setor de saúde pública, incluindo fiscalização, recebeu denúncia sobre possível vazamento de gás tóxico, com risco de explosão, em bueiro localizado em determinada rua constituída exclusivamente por estabelecimentos comerciais de pequeno porte. A autarquia, por cautela, determinou a regular interdição de uma quadra da rua, impedindo o trânsito de pessoas aos estabelecimentos localizados na área. O risco foi confirmado, e o problema, devidamente identificado, foi solucionado em período pouco superior a 60 (sessenta) dias. Os comerciantes pretendem obter provimento jurisdicional que determine o ressarcimento, pela autarquia, dos danos que entendem terem experimentado, incluindo lucros cessantes pelo período em que seus estabelecimentos permaneceram fechados. A atuação do poder público, nos termos do acima descrito e do que dispõe a Constituição Federal,

a) não pode ensejar indenização aos particulares, na medida em que a atuação do poder público se consubstanciou em expressão de seu poder de polícia, o que afasta a responsabilidade extracontratual.
b) pode ensejar indenização aos particulares, comprovado o nexo de causalidade e a ocorrência de danos específicos e anormais, tendo em vista que a conduta dos agentes públicos, ainda que lícita, pode ensejar a responsabilidade extracontratual do ente público.
c) não pode ensejar indenização aos particulares, na medida em que não foram comprovados a prática de ato ilícito doloso por agente público e o nexo de causalidade entre os prejuízos alegados e a conduta dos representantes do poder público.
d) pode ensejar indenização aos particulares, uma vez que restou configurado excesso na atuação dos agentes públicos, estes que, no exercício do poder de polícia, somente estão autorizados a praticar medidas repressivas, e desde que legalmente previstas.
e) pode ensejar indenização aos particulares, desde que comprovados o nexo de causalidade e os danos sofridos, respondendo a autarquia sob a modalidade subjetiva, uma vez que se tratou de falha do serviço.

527)

Q152913 - CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito

Julgue o item abaixo, no que se refere ao poder de polícia e à
responsabilidade civil do Estado.

Conforme entendimento do STF, com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.

Certo
Errado

528)

Q153738 - CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo

Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às
normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens.

Se um servidor tiver sido absolvido, na esfera criminal, pela prática de dano patrimonial à administração pública, essa decisão não influirá na esfera civil se ficar comprovada a existência do dano e for constatada a imprudência, imperícia ou negligência do servidor, do que se deduz que a instância criminal não obriga a instância civil.

Certo
Errado

529)

Q137390 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS

Com relação à responsabilidade civil da administração, julgue os
próximos itens.

O fato de um detento morrer em estabelecimento prisional devido a negligência de agentes penitenciários configurará hipótese de responsabilização objetiva do Estado.

Certo
Errado

530)

Q1771 - CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade

Certo
Errado

531)

Q197700 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Em tema de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:

a) É objetiva a responsabilidade civil relacionada ao direito de regresso exercitado em face do responsável pelo dano;
b) De acordo com a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
c) No plano jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não há falar em responsabilidade civil do Estado por danos causados aos particulares pelo desempenho inconstitucional da função de legislar;
d) O Estado não responde por danos oriundos de agentes não identificados ou de falhas em máquinas, aparelhos e equipamentos, o chamado fato das coisas.

532)

Q193190 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar
reto afrmar:

a) Em relação às leis de efeitos concretos, incide a responsabilidade civil objetiva do Estado.
b) Prescreve em cinco anos o direito de obter indenização pelos danos causados por agentes das pessoas jurídicas de direito público e em dez anos por agentes das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.
c) O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, salvo quando fcar preso além do tempo fxado na sentença.
d) Até o advento da Constituição Federal de 1988, adotava - se no direito brasileiro a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.
e) No direito brasileiro estão compreendidas duas regras: a responsabilidade subjetiva do Estado e a irresponsabilidade do agente público.

533)

Q189985 - CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento

Um cidadão é encaminhado para hospital administrado pelo Estado do Rio de Janeiro, no qual, por força de equívoco de servidores na aplicação de remédios, veio a falecer. Seus familiares apresentaram pleito judicial buscando a condenação do Estado do Rio de Janeiro por ato culposo dos funcionários que aplicaram a medicação. Em termos de responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:

a) os familiares devem buscar a prova de aplicação equivocada dos medicamentos, caracterizando a imperícia.
b) a administração equivocada do medicamento caracteriza, desde logo, a negligência, por força das regras aplicáveis aos consumidores
c) a responsabilidade do Estado em decorrência dos fatos narrados é objetiva e independe de negligência constatada.
d) os agentes do Estado responsáveis pelo equívoco devem responder conjuntamente com o Estado, de forma objetiva.
e) o Estado e os seus agentes devem ser acionados de forma conjunta pois aplicável a responsabilidade subjetiva.

534)

Q134308 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Assinale a opção que corresponde ao entendimento atualmente esposado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil das empresas concessionárias de serviços públicos.

a) Há responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, na modalidade do risco administrativo.
b) Há responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, desde que caracterizada ao menos culpa da prestadora do serviço.
c) É reconhecida a possibilidade de responsabilização em face de dano causado a não-usuário do serviço, uma vez caracterizada ao menos culpa da concessionária e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado prejudicial.
d) É reconhecida a possibilidade de responsabilização objetiva das concessionárias, mesmo em face de terceiros não-usuários do serviço.
e) A teoria da responsabilidade subjetiva é aplicável tanto perante usuários como não-usuários do serviço público, considerando-se que as concessionárias são empresas privadas que não integram o Poder Público.

535)

Q143140 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1

Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado, analise as questões a seguir, identificando se são verdadeiras (V) ou falsas (F)

Após a análise das opções, assinale aquela que apresenta a sequência correta.

( ) Segundo a posição majoritária da doutrina administrativista, o fato de ser atribuída responsabilidade objetiva a pessoa jurídica não significa exclusão do direito de agir diretamente contra aquele agente do Poder Executivo que tenha causado o dano.

( ) O cidadão prejudicado pelo evento danoso poderá mover ação contra pessoa jurídica de direito público e contra o agente do Poder Executivo responsável pelo fato danoso em litisconsórcio facultativo, já que são eles ligados por responsabilidade solidária.

( ) Como a responsabilidade do agente causador do dano acompanha a responsabilização do Estado, será cabível ação de regresso quando o Estado houver sido responsabilizado objetivamente ainda que o agente não tenha agido com dolo ou culpa.

( ) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário movidas pelo Estado contra seus servidores que tenham praticado ilícitos dos quais decorram prejuízos aos cofres públicos.

a) V, V, V, V
b) F, V, V, V
c) V, F, V, V
d) V, V, F, V
e) V, V, V, F.

536)

Q148638 - FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia

No interior de determinada cela de cadeia pública do Estado Y, o detento Pedro cometeu suicídio.
Diante da situação narrada, tendo em vista a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

a) o Estado não pode ser responsabilizado civilmente pela morte de Pedro, tendo em vista que o fato lesivo foi praticado exclusivamente pela vítima.
b) essa situação configura hipótese de conduta comissiva, que enseja a responsabilidade subjetiva do Estado, caso comprovada sua culpa.
c) essa situação configura hipótese de conduta omissiva, que enseja a responsabilidade objetiva, tendo em vista o dever estatal de preservar a integridade física do preso.
d) houve conduta omissiva estatal, de modo que a reparação só seria possível caso fosse demonstrado que o Estado intencionalmente permitiu a ocorrência do resultado.
e) o caso permite a aplicação da teoria da responsabilidade civil pelo risco integral.

537)

Q4884 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Estado responderá pelos danos que os seus agentes causarem

a) somente quando estiverem no exercício de suas funções.
b) quando estiverem no exercício de suas funções ou quando se utilizarem de suas funções para causar o dano.
c) no exercício de suas funções ou fora de suas funções ainda que o dano seja causado em uma atividade particular.
d) somente quando o agente atuar com dolo ou culpa.

538)

Q131773 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado depende necessariamente

a) da comprovação de conduta comissiva dolosa ou omissiva culposa do agente público.
b) do nexo de causalidade entre a ação ou omissão de seus agentes e o dano causado a terceiros.
c) da prévia condenação do agente público em procedimento disciplinar.
d) da comprovação da falha na prestação do serviço ou conduta dolosa do agente público.
e) da omissão de agente público, consubstanciada na negligência na prestação do serviço.

539)

Q134203 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

A teoria do risco administrativo costuma ser associada pela doutrina pátria à seguinte teoria de responsabilidade civil do Estado:

a) teoria da irresponsabilidade do Estado.
b) teoria da culpa anônima.
c) teoria da culpa administrativa.
d) teoria da responsabilidade subjetiva.
e) teoria da responsabilidade objetiva.

540)

Q145248 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

O direito de regresso da Administração em face de agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros

a) independe de comprovação de dolo ou culpa, dada a sua natureza objetiva.
b) depende da comprovação de conduta dolosa ou de culpa grave, afastada quando configurada responsabilidade objetiva do Estado.
c) depende da comprovação de dolo ou culpa, que, quando inexistente, afasta também a responsabilidade da Administração perante o particular.
d) depende da comprovação da responsabilidade subjetiva do agente, com a caracterização da conduta dolosa ou culposa.
e) prescinde da comprovação do nexo de causalidade, bastando a configuração da falha na prestação do serviço.

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