Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q840624 - FCC - 2022_001 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário: Tecnologia da Informação

De acordo com o que estabelece a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre a comunicação dos atos,

a) no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de oficial de justiça.
b) a intimação no processo administrativo observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
c) devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
d) as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, ainda que o administrado venha a comparecer para a prática do ato processual.
e) o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

32)

Q836558 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

No que tange ao processo administrativo (Lei Federal n° 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo que, dessa revisão, não poderá resultar agravamento da sanção.

Errado
Certo

33)

Q837443 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

No que tange ao processo administrativo (Lei Federal n° 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo que, dessa revisão, não poderá resultar agravamento da sanção.

Errado
Certo

34)

Q833174 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Assinale a opção correta acerca dos recursos administrativos, conforme dispõe a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo.

a) O recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver proferido a decisão de que se recorre.
b) Salvo disposição legal diversa, a interposição do recurso administrativo depende de caução.
c) O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas.
d) Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo.
e) Em regra, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, entretanto, se houver justo receio de prejuízo de difícil reparação, tal efeito poderá ser concedido.

35)

Q831717 - Quadrix - 2022 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo,

A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, julgue o item.

O interessado poderá, a qualquer tempo e independentemente da fase do processo administrativo, juntar documentos e pareceres ou requerer diligências e perícias.

Errado
Certo

36)

Q831887 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

À luz do que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.

O servidor que tenha interesse indireto na matéria é suspeito para atuar em processo administrativo.

Errado
Certo

37)

Q855729 - CEBRASPE - 2022 - POLC - AL - Auxiliar de Perícia

No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue os itens subsequentes.

É vedada a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.

Errado
Certo

38)

Q855731 - CEBRASPE - 2022 - POLC - AL - Auxiliar de Perícia

No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue os itens subsequentes.

Embora não haja efeitos disciplinares, o servidor que incorrer em impedimento para atuar em processo administrativo deve comunicar à autoridade competente.

Errado
Certo

39)

Q853590 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Determinado processo administrativo foi iniciado mediante requerimento escrito de interessado que, no entanto, não se identificou. A narrativa dos fatos imputa a servidor da saúde a prática de atos que, em tese, constituem infrações disciplinares. Este servidor, contudo, compareceu ao processo, mas não está representado por advogado.

Nos termos da Lei n^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a) existe apenas um vício no processo administrativo: a ausência de identificação do interessado, sendo as demais situações fáticas expostas admitidas pela Lei n^o 9.784/1999, ressaltando-se que a representação por advogado é facultativa, salvo quando obrigatória por força de lei.
b) existem dois vícios no processo administrativo: a ausência de identificação do interessado e a falta de representação por advogado, obrigatória em todos os processos administrativos.
c) inexiste vício no processo administrativo, pois as situações fáticas expostas são admitidas pela Lei n^o 9.784/1999.
d) existem três vícios no processo administrativo: a instauração do processo se deu a requerimento de interessado, no entanto, somente pode ocorrer de ofício pela Administração pública; além disso, ausente a identificação do interessado; e, por fim, a falta de representação por advogado, obrigatória em todos os processos administrativos.
e) existem dois vícios no processo administrativo: a instauração do processo se deu a requerimento de interessado, no

40)

Q847858 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Assinale a alternativa correspondente à fonte do direito administrativo que consiste no conjunto de textos científicos que buscam examinar, sistematizar e criticar o direito positivo.

a) a lei
b) a doutrina
c) a jurisprudência
d) o tratado internacional
e) os princípios gerais do direito

41)

Q847860 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

A extinção de um ato administrativo efetivada por intermédio de outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os efeitos já produzidos, é hipótese de

a) revogação.
b) anulação.
c) convalidação.
d) cassação.
e) prescrição.

42)

Q847865 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Os destinatários da atuação da administração pública detêm direitos e deveres. Com base na Lei n.º 9.784/1999, constituem, respectivamente, direito e dever dos administrados

a) o pagamento de despesas processuais e o dever de motivação.
b) a exposição de fatos conforme a verdade e o comportamento embasado na lealdade.
c) a prestação de informações que lhes forem solicitadas e a ação não temerária.
d) a ciência da tramitação dos processos administrativos e o respeito no tratamento de autoridades e servidores públicos.
e) a assistência jurídica por advogado e a condução de suas ações com boa-fé.

43)

Q851133 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O instituto da decisão coordenada, na forma disciplinada pela Lei n^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplica-se a decisões administrativas

a) incluir o Poder Judiciário desde que não se trate de atividade jurisdicional.
b) quando for recomendável uma tomada de decisão única, de forma a excluir a responsabilidade original de cada órgão ou autoridade, especialmente em matéria de alta complexidade.
c) quando se tratar de ato jurídico complexo, cujos efeitos apenas se performam com a confirmação ou ratificação do ato originário por autoridade superior.
d) em se tratando de conselhos ou outros órgãos colegiados em que a decisão é resultado de processo de deliberação coletiva dos integrantes.
e) que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades do mesmo Poder, em matéria relevante e cuja discordância prejudique a celeridade do processo, vedada em procedimentos licitatórios e sancionatórios.

44)

Q837284 - FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A propósito das formalidades relativas ao processo administrativo, a Lei n^o 9.784/1999 estatui que

a) nos processos acusatórios, a defesa técnica por advogado é obrigatória.
b) a intimação realizada sem observância das prescrições legais deve ser refeita, ainda que haja comparecimento espontâneo do administrado.
c) a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.
d) os atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão administrativo que o conduz.
e) o reconhecimento de firma deve ser sempre exigido, salvo se houver dispensa legal.

45)

Q827970 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Técnico Legislativo

No processo administrativo, o recurso administrativo

a) deve, quando recebido pelo órgão competente, ser decidido em até dez dias, salvo lei diversa
b) demanda depósito recursal prévio para ser conhecido.
c) impede a Administração de rever o ato ilegal quando esse recurso não é conhecido
d) submete-se a no máximo duas instâncias administrativas, salvo lei diversa
e) destina-se a combater razões de legalidade e de mérito das decisões administrativas

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