Pelo seguinte princípio administrativo, o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática:
“A administração pública tem que tratar todos de forma igual sem discriminações ou benefícios. O ato administrativo e público não pode ter influência de interesses pessoais.” A afirmação anterior se refere a?
Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores no tocante aos princípios administrativos e a licitação, julgue o item que se segue.
Embora sem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da confiança relaciona-se à crença do administrado de que os atos administrativos serão lícitos e, portanto, seus efeitos serão mantidos e respeitados pela própria administração pública.
Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.
O desenvolvimento recente do conceito de Estado de direito pressupõe que esse ente abstrato, ao mesmo tempo em que cria e aplica o direito, a ele se submete.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a atividade administrativa, julgue os itens a seguir.
I Em obediência ao princípio da legalidade, a vedação à prática do nepotismo no âmbito da administração pública é condicionada à edição de lei formal.
II A publicidade é condição de eficácia dos atos administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais.
III Viola o princípio da isonomia a previsão de critérios discriminatórios de idade em certame de concursos públicos, ressalvados os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar.
IV O princípio da proteção da confiança legítima não autoriza a manutenção em cargo público de servidor público empossado por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo.
Estão certos apenas os itens
No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei. No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios, entre esses, são preceitos constitucionais expressos norteadores da atuação administrativa a
Marcos, prefeito de uma cidade do Estado do Piauí, no mês anterior ao encerramento do seu mandato, congela o Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU. Segundo foi repassado pela assessoria de imprensa, o objetivo do congelamento foi o grande interesse social. Entretanto, todos sabem que o referido congelamento foi para inviabilizar a nova administração, e assim reduzir as receitas. Diante desta situação, pode-se dizer que Marcos feriu, precipuamente, o princípio administrativo:
São exemplos do princípio da supremacia do interesse público, EXCETO:
Atos que ensejam o enriquecimento ilícito causam prejuízo erário ou atentam contra os princípios da Administração, são denominados na lei como:
A atuação da Administração pública é informada por princípios inerentes ao regime jurídico administrativo, alguns expressamente
previstos na Constituição da República, outros previstos em legislação específica, como a Lei nº 9.784, de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), entre os quais se insere o princípio da
Para o Direito Administrativo, o princípio que determina privilégios jurídicos, sobrepondo o interesse público ao particular, privilegiando a administração pública em face dos administrados e garantindo à Administração Pública prerrogativas e obrigações não extensíveis aos administrados, é denominado
A conduta do agente público que busca o melhor desempenho possível, com a finalidade de obter o melhor resultado, atende ao princípio da
Ao pressuposto de validade de todo ato administrativo é imprescindível a conduta objetiva do agente, isto é, o que importa é sua atitude e não a sua intenção ou opinião. Tal concepção aborda o princípio da:
Este princípio administrativo pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública:
