Sobre os princípios do Direito Administrativo, considere as seguintes proposições:
- O Princípio da Motivação impõe à Administração Pública o dever de expor as razões de fato e de direito que fundamentam a prática de seus atos.
- Segundo o princípio da Razoabilidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza.
- O princípio da Moralidade administrativa visa à probidade na Administração Pública e significa que seus agentes devem atuar de acordo com princípios como lealdade e boa-fé.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Tanto os agentes públicos quanto a Administração Pública devem agir conforme os preceitos éticos, já que tal violação implicará em uma transgressão do próprio Direito, o que caracterizará um ato ilícito de modo a gerar a conduta viciada em uma conduta invalidada. O enunciado refere-se ao Princípio da
De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 66/1993, bem como considerando as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos,
A administração pública, no Brasil, é regida por uma série de princípios. Tendo em vista a natureza jurídica destes princípios, leia as afirmativas a seguir.
I - Legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência são classificadas, pela doutrina, como princípios expressos da administração pública por possuírem previsão normativa inserta no texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com aplicação direta ao campo do direito administrativo.
II - O princípio da eficiência da administração se aplica ao servidor, para efeito de sua aptidão ao cargo, durante o estágio probatório e ao logo do exercício de sua vida funcional.
III - Campanhas ou informes de órgãos públicos que apresentem slogans de promoção pessoal do agente público violam diretamente o princípio constitucional da moralidade administrativa.
IV - A supremacia do interesse público é considerada, pela doutrina, como um princípio implícito da administração pública
V - Um princípio é considerado implícito ao direito administrativo em razão de este ser aplicável ao campo da administração pública, ainda que tal princípio seja próprio a um outro campo do direito.
Marque a alternativa correta:
De acordo como o princípio da publicidade, os atos administrativos normativos e judiciais devem ser publicados para produzirem efeitos externos. Esse princípio consagra o dever administrativo de manter em seus comportamentos a:
A Administração Pública está submetida a uma série de princípios, que estabelecem tanto direitos aos administrados, quanto prerrogativas aos administradores. Nesse contexto, julgue os itens abaixo.
I. Tanto os órgãos da Administração Direta, quanto os da Administração Indireta devem estar submetidos aos princípios que regem a Administração Pública.
II. A Administração Pública deve observar apenas os princípios da Moralidade, Impessoalidade, Eficiência, Legalidade e Publicidade, uma vez que tais princípios estão expressamente previstos no artigo 37 da CF/88, sendo este um rol taxativo.
III. Os princípios da Eficiência, Publicidade, Legalidade, Moralidade e Impessoalidade são considerados princípios expressos, uma vez que constam do Capítulo VII do Código de Direito Administrativo.
IV. Os princípios representam diretrizes fundamentais pelas quais a Administração deverá pautar sua atuação, de modo que qualquer conduta administrativa que se mostrar diametralmente oposta a qualquer dos princípios não poderá ser considerada válida.
V. Caso haja conflito entre os princípios, deverá ser adotada a ponderação de valores a fim de se determinar qual o princípio preponderante e aplicável ao caso em questão.
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que:
Julgue o item aceca dos princípios da Administração Pública.
Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio da administração que impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal e sem promoção pessoal.
Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
Nas afirmações abaixo assinale àquela que caracteriza o Princípio da Eficiência da administração pública:
Sobre os princípios da Administração Pública, analise as seguintes assertivas: I. A prisão em flagrante delito de um indivíduo, sob o enfoque de não depender de prévia manifestação do poder judiciário, é uma manifestação concreta do princípio da autotutela administrativa. II. O uso moderado e progressivo da força, modulador da ação policial, encontra fundamento no princípio da proporcionalidade, que tem por objetivo evitar que a atividade coercitiva do Estado seja exercida em intensidade superior à estritamente necessária para restabelecer a ordem e a segurança pública. III. No âmbito administrativo, o acesso à informação, por se tratar de um direito público subjetivo de envergadura constitucional, derivado do princípio da publicidade e da transparência, não comporta sigilo como exceção. IV. A utilização, por parte do servidor público, para fins privados, de um bem regularmente apreendido no âmbito de uma investigação criminal caracteriza violação ao princípio da impessoalidade, sob o enfoque da finalidade, impondo o enquadramento de tal conduta em ato de improbidade administrativa. Quais estão corretas?
O artigo 3º da Lei 8.666/1993, em seu § 13, estabelece que “Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5, 7, 10, 11 e 12 deste artigo, com a indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas." Tal ação se vincula diretamente a qual princípio fundamental da administração pública?
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedece aos seguintes princípios:
I. Legalidade e Impessoalidade.
II. Razoabilidade e Proporcionalidade.
III. Moralidade, Publicidade e Eficiência.
IV. Finalidade e Continuidade.
De acordo com o Art. 37, da Constituição Federal, os itens que apresentam princípios obedecidos por essa administração são:
Os princípios administrativos são fundamentais na administração pública, pois inspiram a forma como a administração deverá agir (SANTOS, 2014). Dentre os princípios expressos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, NÃO está o Princípio da:
No que concerne aos princípios administrativos, assinale a alternativa incorreta:
