Os atos administrativos, além de regidos pelo preceito da legalidade, devem ser analisados sob os aspectos da lealdade, boa fé e honestidade, conforme previsto no princípio da
Assinale a alternativa correta no que tange aos princípios da administração pública:
Dentre os cinco princípios que regem a Administração Pública, constantes expressamente na Constituição Federal de 1988 (art. 37), um exige que os atos administrativos sejam levados ao conhecimento de todos e todas, ressalvadas as hipóteses em que se justificar sigilo. As leis só têm eficácia após levadas ao conhecimento público. Esse princípio busca assegurar a todos e todas o poder de obter informações relativas às ações e omissões praticadas por agentes estatais. Que princípio é este?
Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando que o ato de nomeação é ilegal.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O princípio da autotutela permite que o Poder Judiciário intervenha para apreciar atos administrativos que estejam supostamente eivados de ilegalidades.
Com relação a princípios da administração pública, regime jurídico-administrativo e serviços públicos, assinale a opção correta.
Acerca das modernas correntes doutrinárias que buscam repensar o Direito Administrativo no Brasil, Carlos Ari Sundfeld observa:
Embora o livro de referência de Bandeira de Mello continue saindo em edições atualizadas, por volta da metade da década de 1990 começou a perder aos poucos a capacidade de representar as visões do meio – e de influir [...] Ao lado disso, teóricos mais jovens lançaram, com ampla aceitação, uma forte contestação a um dos princípios científicos que, há muitos anos, o autor defendia como fundamental ao direito administrativo [...].
(Adaptado de: Direito administrativo para céticos, 2a ed., p. 53)
O princípio mencionado pelo autor e que esteve sob forte debate acadêmico nos últimos anos é o princípio da
Os princípios de direito administrativo são mandamentos gerais que se aplicam a toda e qualquer situação, em maior ou menor medida. Eles orientam a expedição de atos administrativos, a condução de processos e a celebração de contratos, bem como a edição de atos normativos. Ao se afirmar que o Estado é resultado da vontade da coletividade e, por conseguinte, as entidades públicas e a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum, evidencia-se, na Administração Pública, o princípio geral da:
A lentidão, a omissão, o desperdício de recursos públicos e a falta de planejamento são atitudes que ofendem o princípio da:
O princípio da eficiência na Administração Pública foi previsto expressamente pela Emenda Constitucional 19/1998, dando origem a novos dispositivos legais para orientar o comportamento dos agentes públicos.
Assinale a opção que apresenta um procedimento aplicado na Administração Pública decorrente do princípio da eficiência.
Uma lei do Distrito Federal de 2003 incluía no calendário de eventos oficiais daquele ente da Federação um festival de música de caráter particular. A lei, que ainda determinava que o poder público distrital destinasse recursos necessários à montagem e à realização do evento, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Sustentando o caráter privado do evento, o relator do processo e os demais ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que o destaque e o apoio financeiro garantidos pela lei ao evento realizado por uma sociedade empresarial com fins lucrativos constituía um favorecimento a determinado segmento social, incompatível com o interesse público. Diante dessa fundamentação, o Tribunal considerou que a lei feria diretamente os seguintes princípios constitucionais expressos da administração pública:
A obrigatoriedade de realização de concurso público para ocupar cargos efetivos na administração pública é diretamente derivada de qual princípio fundamental?
Dentre os princípios que regem a Administração pública, aplica-se aos servidores públicos, no exercício de suas funções, a
O princípio da razoabilidade
O gestor público atua em nome do interesse público. A ele
são vetadas autopromoções e a concessão de privilégio a
pessoas específicas. Essa afirmação refere-se ao princípio
Considerando-se o desenvolvimento regular de um ato administrativo, pode-se AFIRMAR que a exigência da atuação ética, honesta e de boa fé por parte do administrador público relaciona-se diretamente ao princípio da
