Questões de Concurso – Aprova Concursos

286)

Q678734 - SETA - 2018 - Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos - Auxiliar Legislativo,

Sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público, assinale a alternativa FALSA:

a) a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos;
b) a quitação com as obrigações militares;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
e) a idade mínima de 21 anos para cargos de maior complexidade;

287)

Q679799 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Dentre as vantagens previstas para os servidores na Lei nº 8.112/90, as indenizações

a)
se incorporam aos vencimentos dos servidores, tal qual as férias e auxílio-moradia.
b)
são devidas para os servidores que comprovarem a necessidade da despesa a ser reembolsada, a partir de quando serão incorporadas aos vencimentos.
c)
à exemplo das diárias, não são incorporadas aos vencimentos dos servidores, sendo devidas apenas diante da ocorrência do evento que as justificam.
d)
incorporam-se aos proventos dos servidores quando da aposentadoria, diferentemente das gratificações.
e)
incorporam-se aos vencimentos dos servidores, assim como os adicionais, estes mesmo depois de cessados os eventos que os justificam, em razão da frequência.

288)

Q676315 - IFTO - 2018 - IFTO - Assistente em Administração

A Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, prevê o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando ocorrer inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou houver reintegração do anterior ocupante. A essa forma de provimento dá-se o nome de:

a) Reintegração.
b) Reversão.
c) Readaptação.
d) Recondução.
e) Remoção.

289)

Q677123 - FUMARC - 2018 - Cemig-MG - Advogado JR

No que refere às distinções entre taxa e tarifa como modalidades de remuneração do serviço público pelo usuário, é CORRETO afirmar:

a) A taxa pode ser cobrada pela disponibilização, ainda que não tenha ocorrido a fruição efetiva do serviço, por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição, ainda que se admita a possibilidade de cobrança de tarifas mínimas.
b) A taxa, por se submeter ao regime tributário, está sujeita aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias, já a tarifa, por se tratar de variável contratual sujeita ao direito privado, pode ser definida unilateralmente pelo concessionário.
c) Ambas exigem que o serviço público seja específico e divisível, mas a taxa pode ser cobrada em razão da competência para prestar o serviço público, ainda que não tenha ocorrido a efetiva disponibilização dos equipamentos de prestação; por outro lado, a tarifa somente pode ser exigida pela efetiva fruição.
d) Constitui matéria pacífica que todo serviço público de adesão obrigatória pelo usuário é remunerado por taxa, ainda que prestado indiretamente mediante concessão.

290)

Q680107 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança

Considere.

I. Na sua aplicação serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

II. O ato que as impõe mencionará, se for o caso, o fundamento legal e a sua causa.

III. Devem ser impostas pela autoridade com atribuição legal para tanto.

IV. A suspensão poderá ser imposta por até 90 dias, não havendo possibilidade de conversão em multa, em razão do princípio da tipicidade estrita.

No que concerne às penalidades disciplinares cuidadas na Lei nº 8.112/1990, está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I e III.
d) II, III e IV.
e) III e IV.

291)

Q734275 - FCC - 2018 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Psicologia,

Atenção: A questão é referente ao conteúdo programático de Noções de Direito Administrativo.

Suponha que determinado órgão da Administração pública federal tenha sido extinto e, por força do mesmo diploma legal, também extintos os cargos efetivos correspondentes. Diante de tal circunstância, os servidores estáveis que ocupavam os referidos cargos deverão ser, conforme disposto na Lei nº 8.112/1990,

a) colocados em disponibilidade, até o seu aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
b) readaptados, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
c) colocados em licença compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, até a realocação em cargo equivalente ao extinto.
d) redistribuídos a outros órgãos ou entidades integrantes da Administração, recebendo a remuneração correspondente, ainda que inferior à do cargo extinto, enquanto não sobrevier cargo vago equivalente.
e) aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, cabendo reversão na hipótese de vacância de cargo equivalente ao extinto, a pedido do servidor ou ex officio.

292)

Q745020 - COMPERVE - 2018 - UFRN - Engenheiro Civil

De acordo com as disposições previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de

a) vinte e cinco por cento.
b) trinta por cento.
c) noventa dias.
d) setenta e cinco dias.

293)

Q746838 - CCV-UFC - 2018 - UFC - Assistente em Administração

Analise as assertivas abaixo. I. As denúncias sobre irregularidades no serviço público serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. II. A sindicância é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. III. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. É correto o que se afirma:

a) Em I, II e III.
b) Apenas em III.
c) Apenas em I e II.
d) Apenas em I e III.
e) Apenas em II e III.

294)

Q746845 - CCV-UFC - 2018 - UFC - Assistente em Administração

No que tange às licenças disciplinadas pela Lei n.º 8.112/1990, poderá ser concedida licença ao servidor: I. para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. A licença será remunerada. II. durante o período que mediar entre o registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral e a véspera da eleição para o cargo pleiteado. A licença será sem remuneração. III. ocupante de cargo efetivo, a qualquer tempo, para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos. A licença será sem remuneração. Está correto o que se afirma:

a) Apenas em I.
b) Apenas em II.
c) Apenas em III.
d) Apenas em II e III.
e) Em nenhuma das alternativas.

295)

Q744589 - COMPERVE - 2018 - UFRN - Arquiteto e Urbanista,

Nos termos do que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), a penalidade disciplinar de suspensão não pode ultrapassar

a) oitenta dias.
b) oitenta e cinco dias.
c) noventa dias.
d) setenta e cinco dias.

296)

Q744591 - COMPERVE - 2018 - UFRN - Arquiteto e Urbanista,

O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado. Segundo as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), esse benefício é pago no valor equivalente a

a)
dois meses da remuneração ou provento, no prazo de quarenta e oito horas, por meio de procedimento ordinário.
b)
um mês da remuneração ou provento, no prazo de quarenta e oito horas, por meio de procedimento sumaríssimo.
c)
um mês da remuneração ou provento, no prazo de vinte e quatro horas, por meio de procedimento ordinário.
d)
dois meses da remuneração ou provento, no prazo de vinte e quatro horas, por meio de procedimento sumaríssimo.

297)

Q748315 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

a) As nulidades ocorridas durante a sindicância investigativa ou preparatória maculam o próprio Processo Administrativo Disciplinar, porquanto é ela – sindicância – que dá ensejo à aplicação de penalidades disciplinares.
b) Ofende o princípio da ampla defesa e do contraditório, previstos na Constituição Federal e aplicáveis aos processos judiciais e administrativos, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.
c) Doutrina e jurisprudência afirmam, de modo contundente, que no tocante ao controle jurisdicional de processos administrativos, o Poder Judiciário pode, e deve, atuar com ampla liberdade, ultrapassando o exame da mera legalidade do ato atacado.
d) A regra da independência entre as esferas penal e administrativa, consagrada em nosso ordenamento jurídico, aponta que somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria.
e) Não há necessidade de processo administrativo disciplinar para a imposição de demissão ao funcionário estável quando ele, intimado para responder a sindicância investigativa, não se manifestar no prazo legal.

298)

Q679255 - CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Específicos - Cargo 8 (Analista Judiciário – Área Judiciária)

Acerca das regras aplicáveis aos servidores públicos do Poder Judiciário, e considerando o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e a Lei n.º 11.416/2006, julgue o item a seguir.

Provimento é o ato emanado da pessoa física designada para ocupar um cargo público, por meio do qual ela inicia o exercício da função a que fora nomeada.

Errado
Certo

299)

Q679798 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a responsabilidade civil do servidor público

a) é objetiva e solidária com o ente público cujo quadro integra, admitidas, no entanto, as excludentes de responsabilidade.
b) dá-se de forma subjetiva, pessoal e integral, com a comprovação de dolo ou culpa do servidor, não cabendo responsabilização do poder público.
c) dá-se de forma regressiva e não atinge eventual herança do servidor falecido, cabendo necessariamente a prévia responsabilização do ente público em caráter primário.
d) demanda prova de culpa ou dolo, considerando que a responsabilidade civil dos servidores dá-se sob a modalidade subjetiva.
e) restringe-se aos atos comissivos, considerando que se dá sob a modalidade subjetiva e, portanto, exige prova de dolo ou culpa.

300)

Q684413 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 1

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.

Apesar de as instâncias administrativa e penal serem independentes entre si, a eventual responsabilidade administrativa do servidor será afastada se, na esfera criminal, ele for beneficiado por absolvição que negue a existência do fato ou a sua autoria.

Errado
Certo

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