ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)
As condições de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administrativo comum, compreendendo a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela Administração.
São hipóteses de atos administrativos irrevogáveis, exceto:
Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.
A administração está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e à proteção da intimidade das pessoas.
No que se refere à administração pública e ao ato administrativo, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que
No que tange aos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a doutrina.
Trata-se de ato administrativo em que NÃO se faz presente o atributo da discricionariedade:
São características inerentes a todos os atos administrativos:
A imperatividade dos atos administrativos
Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão.
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder Judiciário,
Com relação ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
Caso um ato administrativo de nomeação de notários tenha sido anulado devido à constatação de irregularidades, os notários nomeados são obrigados a restituir, em favor do Estado, os valores recebidos a título de emolumentos e custas durante o exercício de suas funções em cartórios extrajudiciais, ainda que os atos e serviços cartorários tenham sido devidamente praticados e os serviços regularmente prestados.
No que se refere à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Tanto os atos administrativos discricionários como os atos administrativos vinculados podem ser anulados ou revogados.
No que se refere aos atos administrativos e aos direitos e deveres do servidor público, julgue os itens seguintes.
A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que ele tiver sido praticado.
Sobre as espécies de atos administrativos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O ato administrativo negocial é diverso de negócio jurídico, dado que é ato unilateral, geralmente consubstanciado, por exemplo, em alvará de funcionamento ou despacho de autoridade competente, no qual a Administração Pública defere a pretensão do administrado e fixa as condições de sua fruição.
( ) O ato administrativo enunciativo é aquele que comporta a emissão da opinião da autoridade competente de uma situação que ainda está por ocorrer em forma de Certidão ou Atestado.
( ) O ato ordinário é aquele que contém um comando geral do poder executivo visando à correta aplicação da lei, como, por exemplo, uma instrução normativa.
( ) A advertência ou cassação de aposentadoria de um funcionário público pode ser entendida como um ato administrativo punitivo interno.
