No que se refere aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Quando a administração pública emite uma certidão para o particular, certificando situação existente, pratica um ato administrativo ordinatório.
Devido à descoberta da pavimentação original em ladrilhos e pedras do século XIX, e com vistas ao incremento do turismo, o Município ABC decide restaurar o seu centro histórico. Para isso, inicia obras de restauro de fachadas e de recuperação do piso original, com a retirada das camadas recentes de asfalto.
Com a interdição de algumas ruas para a realização das obras, um posto de gasolina localizado em uma das vias fechadas ao trânsito perderá todo o seu faturamento pelo período de dois meses.
Tendo em vista o caso descrito, e considerando a disciplina do ordenamento brasileiro acerca do tema da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
A respeito do regramento jurídico doutrinário dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
Sobre o ato vinculado, é correto afirmar que:
No que diz respeito ao conceito e à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos.
O poder de revogação de ato administrativo por parte da administração pública não é ilimitado, pois existem situações jurídicas que não rendem ensejo à revogação.
Julgue os itens subsequentes, referentes aos atos administrativos.
Ato vinculado é aquele analisado apenas sob o aspecto da legalidade; o ato discricionário, por sua vez, é analisado sob o aspecto não só da legalidade, mas também do mérito.
Pode-se conceituar os atos administrativos como manifestações de vontade do Estado, as quais são dotadas de alguns atributos. Dentre eles, destaca-se a presunção de legitimidade e veracidade, que
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A invalidação de atos administrativos ampliativos de direitos dos administrados somente poderá ocorrer como consequência de um processo administrativo.
No que se refere a controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
O Poder Judiciário pode revogar um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que entenda que o ato é ilegal.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Considere que o chefe de determinado órgão público, após o devido processo legal, aplique a servidor a ele subordinado sanção disciplinar. Nessa situação, o ato administrativo de aplicação da penalidade classifica-se em declaratório.
Com relação ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
A concessão de autorização para porte de arma consiste em ato discricionário e precário da administração, podendo ser revogada a qualquer momento.
A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Suponha que determinada secretaria de Estado edite ato administrativo cujo conteúdo seja manifestamente discriminatório. Nessa situação, podem os administrados recusar-se a cumpri-lo, independentemente de decisão judicial, dado que de ato ilegal não se originam direitos nem se criam obrigações.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Não poderá ser objeto de delegação a decisão referente a recurso administrativo interposto pelo PRF contra decisão que lhe tiver aplicado penalidade em razão do acidente.
As recomendações emitidas pelo Ministério Público aos entes públicos constituem:
