Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q815283 - FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Administrativo

Em se tratando dos direitos e vantagens dos servidores públicos previstos na Lei N.º 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
b)
O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado
c)
A ajuda de custo é uma indenização paga ao servidor que se destina a compensar suas despesas de instalação quando, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
d)
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
e)
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações e adicionais, sendo que as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

107)

Q781782 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Administrador,

Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90, assinale abaixo o que se entende por inassiduidade habitual:

a) É a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
b) É a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por noventa dias durante o período de doze meses.
c) É a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.
d) É a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
e) É a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por sessenta dias durante o período de doze meses.

108)

Q809475 - CEV - 2019 - UFT-TO - Assistente Administrativo,

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, ao servidor é PROIBIDO:

a) Manter amigo íntimo, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança.
b) Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.
c) Convidar os demais servidores de sua repartição a filiarem-se a associação profissional ou sindical.
d) Atuar, como procurador de parentes, junto à repartição pública para tratar de benefício previdenciário.

109)

Q789211 - FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo

São direitos dos servidores públicos civis:

a) fundo de garantia por tempo de serviço.
b) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
c) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
d) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
e) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

110)

Q778531 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

Com relação aos agentes públicos em geral e seu regime jurídico, leia as afirmativas a seguir.

I - Senadores da República não são agentes públicos, mas caracterizam-se como agentes políticos.

II - Agentes públicos podem estar submetidos ao regime jurídico estatutário ou ao regime jurídico celetista.

III - A atuação como jurado é caracterizada pela ação do particular que colabora com o poder público.

IV - O servidor público só pode ser demitido após a instauração de processo administrativo disciplinar, diferentemente do empregado público, para o qual não se aplica a regra celetista de demissão sem justa causa.

V - Empregado público, por definição, é todo agente público que trabalha em uma Empresa Estatal.

Estão corretas apenas as afirmativas:

a) II, IV e V.
b) III, IV e V.
c) I, II e III.
d) I, III, V.
e) II, III e IV.

111)

Q813774 - SUGEP - UFRPE - 2019 - UFRPE - Assistente em Administração

O ingresso no serviço público está sujeito ao atendimento dos termos e condições previstos na legislação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) Pode-se solicitar a realização de provas psicotécnicas e físicas, para aferição da expectativa de longevidade dos candidatos, após a aprovação em concurso público de provas e títulos.
b) É vedada a exigência de outros requisitos, como, por exemplo, exames psicológicos ou físicos, no concurso público de provas e títulos, necessário para o provimento de cargos públicos.
c) Em havendo previsão legal e pertinência com as atribuições a serem executadas pelo servidor, é admitida a inclusão, em relativo à obrigatoriedade de submissão a concurso público de provas e títulos para provimento de cargos e empregos públicos, de outros requisitos de habilitação.
d) O ingresso no serviço público, independentemente do prazo de duração do vínculo funcional pretendido, e objetivando observar os princípios da publicidade e da igualdade, está sujeito a prévio concurso público de títulos e documentos, para cargos, empregos e funções públicas.
e) Existe a possibilidade de nomeação para cargos de livre provimento, seja para vínculos funcionais temporários, seja para vínculos funcionais permanentes, passíveis de extinção apenas por meio de processo administrativo disciplinar.

112)

Q713904 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado

No que se refere às disposições constitucionais gerais da administração pública e aos seus agentes, é incorreto afirmar que:

a) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
b) As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
c) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado.
d) Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem direito à remuneração proporcional ao tempo de serviço.

113)

Q746164 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,

O Governador de determinado Estado pretende instituir aumento real da remuneração de servidores públicos de certa carreira, titulares de cargos públicos efetivos e vinculados ao Chefe do Poder Executivo. Para alcançar esse objetivo, deve atentar para a norma da Constituição Federal que exige

I. edição de lei, de iniciativa legislativa privativa do Governador, não podendo o aumento ser instituído por decreto.

II. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de aumento de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

III. autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

IV. que o aumento seja concedido na mesma proporção da valorização remuneratória aplicada a outras carreiras públicas estaduais no mesmo exercício financeiro.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II e III
b)
I, II e IV.
c)
II e IV.
d)
III e IV.
e)
I e III.

114)

Q749579 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a) A Administração atua com discricionariedade na escolha das regras do edital de concurso público, desde que observados os preceitos legais e constitucionais.
b) A exoneração de servidor público em razão da anulação do concurso pressupõe a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
c) O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular concurso realizado sem a observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal.
d) A nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização.
e) O servidor não tem direito à indenização por danos morais em face da anulação de concurso público eivado de vícios.

115)

Q749581 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Marque a alternativa incorreta.

a)
As provas de títulos em concurso para provimento de cargos públicos efetivos na Administração Pública, em qualquer um dos Poderes e em qualquer nível federativo, não podem ostentar natureza eliminatória, uma vez que sua finalidade é, unicamente, classificar os candidatos, sem jamais justificar a eliminação do certame.
b)
É nula e sem efeitos jurídicos válidos a contratação de pessoal pela Administração Pública sem observância de prévia aprovação em concurso público, além das hipóteses excepcionadas pela própria Constituição, ressalvados os direitos à percepção dos salários e depósitos de FGTS.
c)
Eventual desrespeito ao que disciplinado pelo edital consubstancia violação ao princípio da legalidade e autoriza o prejudicado a buscar a correção.
d)
A criação de novos cargos, ainda que no prazo de validade do concurso público, não gera direito líquido e certo de nomeação para aqueles aprovados fora do número de vagas do edital, por se tratar de ato discricionário e, portanto, submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
e)
É inconstitucional a “cláusula de barreira”, regra que limita o número de candidatos participantes de fase subsequente de concurso, com o intuito de selecionar apenas os concorrentes mais bem classificados para prosseguir no certame.

116)

Q745483 - CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Especialidade Direito - Conhecimentos Básicos

Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Portaria PGR/MPU n.º 98/2017 — Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).

Além de ser uma violação ética, a inassiduidade habitual é uma conduta passível de suspensão por até noventa dias, conforme a Lei n.º 8.112/1990.

Errado
Certo

117)

Q745654 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase

Desde 1980, Jorge é docente em determinada universidade federal, ocupando o cargo efetivo de professor titular na Faculdade de Direito. No início do ano 2000, foi designado para ocupar a chefia de patrimônio da mesma instituição de ensino, cargo comissionado que exerce cumulativamente com o de professor. Mesmo tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária do cargo efetivo, decide permanecer em atividade, até atingir a idade-limite para a aposentadoria compulsória.

Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a)
A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 70 (setenta) anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio.
b)
A aposentadoria compulsória, que ocorrerá aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, só atingirá o cargo de professor. Neste caso, inexistindo impedimentos infraconstitucionais, Jorge poderá continuar exercendo a chefia de patrimônio.
c)
Não cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade da(s) aposentadoria(s) compulsória(s) concedida(s), tendo em vista que a atribuição constitucional somente diz respeito às aposentadorias voluntárias ou por invalidez permanente.
d)
Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade das admissões de pessoal, tanto as que envolvem provimento de cargo efetivo quanto as que dizem respeito a provimento de cargo em comissão.

118)

Q742857 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Em processo administrativo disciplinar apurando suposta conduta infracional cometida por servidor público – acusado de ter solicitado e recebido vantagem indevida de um particular – a comissão processante que promoveu a instrução do processo propôs, em seu relatório, a extinção do processo, por insuficiência de provas. O noticiário local, todavia, divulgou que o referido servidor foi condenado, no âmbito criminal, pelo crime de corrupção passiva, pelo mesmo fato investigado no processo disciplinar. Além disso, noticia que uma das integrantes da comissão processante seria sobrinha do acusado. Diante de tal situação,

a) o processo deve ser automaticamente arquivado, sendo dispensável a remessa à apreciação da autoridade competente para decidir sobre a sanção.
b) haverá automática dissolução da comissão processante, com remessa dos autos à autoridade competente, que promoverá ela mesma as medidas necessárias para correta apuração do ocorrido.
c) dada a notoriedade do fato, a autoridade competente poderá, embasada no princípio da comunicabilidade das instâncias, aplicar sanção ao servidor.
d) em virtude do princípio da independência das instâncias e em face da distância do parentesco alegado, a autoridade competente para aplicar a sanção deverá acolher o parecer da comissão e extinguir o processo.
e) a autoridade julgadora, constatando a veracidade da notícia, deve anular o processo e ordenar a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo, determinando que sejam tomadas emprestadas as provas produzidas na esfera criminal.

119)

Q727823 - Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador Municipal,

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

a)
É vedado aos municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
b)
É dever do servidor público apresentar-se embriagado no serviço, habitualmente.
c)
É dever do servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
d)
O servidor público deve buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade no exercício da sua profissão.
e)
É dever do servidor público o uso do cargo para obter qualquer favorecimento para si.

120)

Q683018 - CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Específicos - Cargo 9 (Técnico Judiciário – Área Administrativa)

Julgue o item a seguir, referente à gestão de pessoas no setor público e aos múltiplos aspectos a ela relacionados.

Servidores públicos celetistas, contratados com base em regime trabalhista e ocupantes de cargo público, não são obrigados a seguir as normas constitucionais referentes à administração pública.

Errado
Certo

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!