Questões de Concurso – Aprova Concursos

226)

Q598052 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico

No que se refere a agentes públicos, julgue o item a seguir.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admite a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada na esfera criminal diante do princípio da independência das instâncias.

Errado
Certo

227)

Q638137 - IF-SC - 2017 - IF-SC - Técnico em Assuntos Educacionais,

A avaliação do estágio probatório de servidor nomeado para cargo de provimento efetivo será realizada observando- e a sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo. Neste período, de acordo com o previsto na Lei n° 8.112/1990 serão observados os seguintes fatores:

a) disciplina, responsabilidade, eficiência e coragem.
b) pontualidade, lealdade, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
c) assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
d) efetividade, eficiência e eficácia no desempenho das funções.
e) proatividade, regularidade, efetividade e compatibilidade.

228)

Q607269 - CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas - Conhecimentos Específicos - Cargo 1

Julgue o item subsequente, relativos aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Caso os servidores dos tribunais de contas estaduais exerçam seu direito de greve, serão aplicadas, no que couberem, as disposições da legislação que tratam do direito de greve na iniciativa privada, em razão de omissão legislativa.

Errado
Certo

229)

Q605857 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O ingresso no serviço público está sujeito ao cumprimento dos termos e condições previstos na legislação, dentre os quais,

a) a realização de provas físicas, psicológicas e psicotécnicas após a aprovação em concurso público de provas e títulos, para aferição da expectativa de longevidade dos candidatos.
b) o concurso público de provas e títulos, necessário para provimento de cargos públicos, vedada a exigência de outros requisitos de habilitação, como exames psicotécnicos ou físicos.
c) a submissão a prévio concurso público de títulos e documentos, para cargos, empregos e funções públicas, independentemente do prazo de duração do vínculo funcional pretendido, como forma de privilegiar os princípios da igualdade e da publicidade.
d) a possibilidade de nomeação para cargos de livre provimento, seja para vínculos funcionais temporários, seja para vínculos funcionais permanentes, passíveis de extinção apenas por meio de processo administrativo disciplinar.
e) a obrigatoriedade de submissão a concurso público de provas e títulos para provimento de cargos e empregos públicos, admitindo-se a inclusão de outros requisitos de habilitação se houver previsão legal e pertinência com as atribuições a serem executadas pelo servidor.

230)

Q613014 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal de 1988 estabelece condições para a aquisição de estabilidade funcional de servidores públicos. Essas condições incluem

I nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.

II cumprimento de três anos de efetivo exercício no cargo.

III aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas os itens I e II estão certos.
b)
Apenas os itens I e III estão certos.
c)
Apenas os itens II e III estão certos.
d)
Todos os itens estão certos.

231)

Q613292 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Em razão da prática de infração disciplinar tipificada como crime, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar em desfavor de determinado servidor público, o qual já responde à ação penal relacionada aos mesmos fatos.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto.

a)
A independência das esferas administrativa e criminal não permite que a efetivação de penalidade de demissão imposta em sede administrativa ocorra anteriormente ao trânsito em julgado da ação penal.
b)
É aceita a utilização de prova emprestada no procedimento administrativo disciplinar em curso, desde que autorizada pelo juiz criminal e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
c)
A absolvição criminal fundada na inocorrência de crime impede a imposição de penalidade em sede do procedimento administrativo disciplinar.
d)
A condenação criminal impõe a aplicação da penalidade administrativa em sede de procedimento disciplinar, independentemente da regularidade do procedimento administrativo instaurado.
e)
A fim de serem evitadas decisões contraditórias nas instâncias administrativa e penal, impõe-se o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o julgamento final da ação penal em tramitação.

232)

Q606761 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

O acesso a cargos públicos de caráter efetivo depende, como é sabido, de concurso público, nos termos da Constituição Federal. É compatível com a exigência constitucional de concurso público e com os princípios que regem a Administração pública

a)
a previsão, no edital do certame, conforme a natureza do cargo, da realização de investigação social sobre os candidatos após as fases de avaliação de conhecimento, para demonstrar sua lisura e conduta moral proba para o desempenho das atribuições exigidas.
b)
a previsão, no edital do certame, de requisitos isonômicos e objetivos e, além da realização de provas, o exame de títulos, sendo outras exigências e condições violadoras dos princípios da igualdade e da razoabilidade.
c)
o estabelecimento de requisitos de habilitação que permitam ao administrador escolher os candidatos que pareçam mais comprometidos com o cargo almejado.
d)
a exigência de prova de aptidão física prévia às fases de conhecimento, a fim de selecionar os candidatos que terão condições de desempenhar as atribuições exigidas para o cargo.
e)
a possibilidade de prorrogação da validade do concurso público por prazo de 3 anos, como observância ao princípio da isonomia que estabelece o mesmo prazo para o estágio probatório dos servidores aprovados.

233)

Q612023 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto ao regime previdenciário.

a)
A contratação temporária de pessoal por tempo determinado é possível, desde que sejam demonstrados o interesse público profissional e a imprescindibilidade da contratação, ainda que a excepcionalidade dos casos não esteja prevista em lei.
b)
Norma estadual que preveja a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções enquanto estes responderem a processo criminal não violará a cláusula constitucional de irredutibilidade de vencimentos.
c)
Ocorre, em cinco anos, a prescrição do fundo do direito quanto à pretensão do servidor público de pleitear a cobrança de remuneração não paga pelo poder público.
d)
O candidato aprovado em concurso público cuja classificação entre as vagas oferecidas no edital se der em razão da desistência de candidatos mais bem classificados no certame não terá direito subjetivo à nomeação.
e)
A percepção do adicional de periculosidade por servidor público não constitui elemento suficiente para o reconhecimento do direito a aposentadoria especial.

234)

Q612028 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Considerando o entendimento jurisprudencial e a legislação pertinentes a agentes públicos, assinale a opção correta.

a)
Decreto estadual que autorizar a criação de novos cargos públicos para a função de médico plantonista na rede pública de saúde deverá ser declarado inconstitucional.
b)
A nomeação, por governador, de um irmão dele para o cargo de secretário de Estado de turismo tipificaria caso de nepotismo e violaria a CF.
c)
Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, um servidor em estágio probatório, ocupante de cargo efetivo nesse estado, poderá ser redistribuído para uma autarquia estadual.
d)
Procurador do estado de Sergipe poderá exercer cargo de professor em instituição estadual, respeitados os requisitos constitucionais tanto de cumulatividade quanto o de teto para a soma das remunerações percebidas pelo exercício dos dois cargos.
e)
Segundo o atual entendimento do STF, a admissão de empregados públicos será considerada constitucional se for feita por órgão da administração direta.

235)

Q609025 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Jorge, servidor público federal ocupante de cargo de determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido para cargo de carreira diversa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente à luz do entendimento dos tribunais superiores.

A forma de provimento do cargo público na referida situação — transferência para cargo de carreira diversa — foi inconstitucional, por violar o princípio do concurso público; cabe à administração pública, no exercício do poder de autotutela, anular o ato ilegal, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Errado
Certo

236)

Q592371 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Maria prestou concurso para cargo em empresa pública prestadora de serviços públicos, tendo sido aprovada e regularmente

empossada ao cargo no ano de 2015. Maria

a)
é considerada agente público para fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
b)
submete-se obrigatoriamente ao regime estatutário do servidor público, sendo, no entanto, o vínculo jurídico entre ela e a empresa pública de natureza contratual.
c)
não terá direito de exigir motivação em eventual ato de demissão.
d)
poderá acumular seu emprego com cargos ou funções públicas, não lhe sendo aplicável a proibição de acumulação prevista na Constituição Federal.
e)
está sujeita a todas as normas aplicáveis aos servidores públicos das autarquias, sem qualquer exceção.

237)

Q590192 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista - Área B,

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito

Administrativo para assinalar a alternativa correta

sobre como se reputa todo aquele que exerce, ainda

que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,

nomeação, designação, contratação ou qualquer outra

forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,

emprego ou função na Administração Pública.

a)
Mandatário
b)
Agente político
c)
Funcionário público
d)
Empregado público
e)
Agente público

238)

Q590197 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 8,

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito

Administrativo para assinalar a alternativa correta

sobre a associação sindical.

a)
É direito de livre exercício garantido a qualquer servidor público civil
b)
É direito vedado a qualquer servidor público civil
c)
É direito de livre exercício garantido apenas ao servidor público civil da administração indireta
d)
É direito vedado a qualquer servidor público civil da administração indireta
e)
É direito vedado a qualquer servidor público civil da administração indireta com menos de 10 anos de serviço

239)

Q618397 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa

João delegou a Maria, sua esposa e pessoa estranha à repartição pública onde ele exerce suas funções, o desempenho das atribuições de sua responsabilidade. Descoberto, João sofreu um processo administrativo disciplinar, que resultou em sua condenação à penalidade de advertência. Três meses após o trânsito em julgado do procedimento administrativo, João recusou fé a documento público.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, João está sujeito à pena de

a)
suspensão de até noventa dias.
b)
suspensão de até cento e vinte dias.
c)
suspensão de até cento e oitenta dias.
d)
repreensão verbal.
e)
demissão.

240)

Q627331 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Agente de Trânsito

Após três anos de exercício da profissão, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são considerados estáveis. Assinale a alternativa que configura perda de cargo efetivo, mesmo que em estabilidade.

a) Extinção do cargo.
b) Falta não justificada por 15 dias.
c) Licença médica superior a 30 dias.
d) Falta de pontualidade ou disciplina.
e) Sentença judicial transitada em julgado.

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