Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q606050 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Específicas

No que se refere à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

a)
A administração indireta compreende as pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, desempenham atividades administrativas de forma descentralizada.
b)
Tanto a administração direta quanto a indireta são compostas por órgãos e por pessoas jurídicas administrativas, com a diferença de que todas as que integram a administração indireta estão submetidas a regime de direito privado.
c)
O aspecto mais relevante que caracteriza a administração indireta é o fato de ela ser, ao mesmo tempo, titular e executora de serviço público.
d)
As pessoas administrativas que formam a administração pública indireta são aquelas dotadas de personalidade jurídica de direito público (como as autarquias e as fundações públicas).
e)
Na esfera municipal, a administração direta é formada pelos órgãos que compõem a prefeitura e a câmara municipal, além das fundações e das empresas públicas de âmbito local.

62)

Q558124 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

Julgue os itens subsequentes, relativos a organização administrativa.

Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a

ANVISA.

Errado
Certo

63)

Q548472 - IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo

A Lei municipal nº 133, de 1979, dispõe sobre a forma dos atos da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro. Entre outros apontamentos, prevê expressamente que os atos normativos que menciona conterão, na parte preliminar: I. a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
II. a espécie do ato, sigla do órgão expedidor (quando não se tratar de decreto), numeração, em ordem crescente e ininterrupta, sem renovação anual, e a respectiva data; a ementa cuja redação conterá explícita e resumidamente o assunto versado no ato, além de citar dispositivos alterados ou revogados, quando for o caso; o preâmbulo, contendo referência aos dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do ato, bem como ao processo ou outro documento que lhe deu origem; e a justificativa da medida adotada, quando julgada necessária.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:

a) apenas I está correta
b) apenas II está correta
c) I e II estão corretas
d) todas estão incorretas

64)

Q538745 - FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista,

No que se refere à organização da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

a) Há um controle pela Administração Direta, nas entidades da Administração Indireta , denominado controle hierárquico.
b) Conselhos que controlar' as profissões possuem a natureza jurídica de empresas públicas.
c) Nao se concebe a autarquia o mesmo tratamento dos entes da federação em matéria de privilégio fiscal.
d) As estatais possuem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
e) Estatal lucrativa não está sujeita ao teto máximo de remuneração dos ministros do STF, ao se manter com os seus próprios recursos, sem orçamento do ente federativo criador.

65)

Q450789 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

À luz das normas que tratam da organização da administração

pública, assinale a opção correta.

a)
Os órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, estão sujeitos à supervisão do ministro de Estado competente, salvo as agências reguladoras, que dispõem de disciplina especial.
b)
A administração pública indireta abrange as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais.
c)
O capital social das sociedades de economia mista deve ser integralmente público, e a participação do Estado no capital social das empresas públicas deve ser majoritária.
d)
As agências reguladoras integram a administração direta.
e)
Os ministérios, órgãos integrantes da administração direta, não possuem personalidade jurídica própria.

66)

Q550527 - CONSULPAM - 2015 - CRESS-PB - Assistente Administrativo

Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta. Marque o item INCORRETO em relação ao tema:

a) A Administração Direta é aquela exercida pelo conjunto dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) São princípios inerentes à administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e territorialidade.
c) Na administração indireta, o Estado transfere a sua titularidade ou execução das funções para que outras pessoas jurídicas, ligadas a ele, possam realizar.
d) A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado. Tais entidades possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa.

67)

Q290564 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

A Administração Pública Indireta corresponde às pessoas

jurídicas constituídas para o desempenho especializado de

um serviço público. São vinculadas à Administração Pública

Direta, mas gozam de autonomia de gestão.

Podem ser citados, entre outros, os seguintes exemplos:

a)
as Empresas Públicas e os Estados–membros.
b)
as Autarquias e os Ministérios.
c)
os Estados–membros e as Fundações Públicas.
d)
as Autarquias e os Consórcios Públicos.
e)
os Estados–membros e as Autarquias.

68)

Q311199 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico

O contexto de consenso–negociação onde se insere a Administração pública na atualidade, permite a adoção de soluções anteriormente não adotadas, tais como a arbitragem. A utilização desse instituto, no entanto, é predicada por limites, de modo que

a) depende de autorização judicial para instauração do procedimento, prescindindo de homologação judicial após a sentença arbitral.
b) fica restrita a direitos patrimoniais disponíveis, universo onde se inserem as demandas que versem, por exemplo, sobre reequilíbrio econômico–financeiro do contrato, desde que não pretendam novação dos aspectos negociais do contrato.
c) ficam excluídas todas as demandas envolvendo a Administração pública direta, em razão da prevalência do princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que se sobrepõe às disposições legais que com ele colidirem.
d) fica restrita a direitos patrimoniais primários da Administração direta, que depende de autorização legislativa para negociação de direitos indisponíveis.
e) fica sujeita à homologação judicial, tendo em vista que inexistem direitos patrimoniais disponíveis no âmbito da Administração pública.

69)

Q355518 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

O Brasil já vivenciou inúmeros casos envolvendo corrupção em diversas esferas de poder, o que levou à promulgação de leis com o intuito de desestimular a prática de atos de corrupção.
Acerca do tema, é correto afirmar que:

a) promovida a ação civil pública por improbidade administrativa, o processo administrativo de apuração de responsabilidade previsto na Lei anticorrupção será suspenso, ante a existência de prejudicialidade externa;
b) o ato de improbidade administrativa pode ser reconhecido em âmbito administrativo, com o intuito de aplicação de pena disciplinar de demissão ao servidor público ímprobo;
c) dado o caráter sancionatório da lei anticorrupção, a responsabilidade da pessoa jurídica é de natureza subjetiva, isto é, para aplicação das sanções, é imprescindível a demonstração da culpa;
d) a tentativa de prática de ato de improbidade administrativa não pode ser punida, por ausência de norma de extensão que a torne típica;
e) a ação civil por improbidade administrativa pode ser ajuizada somente em face do particular, que se beneficiou do ato ímprobo.

70)

Q402819 - CESPE - 2015 - STJ - Técnico Judiciário - Cargo 15 - Conhecimentos Específicos

Julgue os itens a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e

administração pública.

A Presidência da República integra a administração pública

federal direta.

Errado
Certo

71)

Q823355 - FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Integra a Administração Pública Direta e exerce, de forma centralizada, atividade administrativa do Estado, uma:

a) autarquia, que presta serviço público de guarda municipal para proteção de bens, serviços e instalações municipais;
b) fundação pública, que presta serviço público de segurança e inteligência de pessoas e bens, no ambito do Estado;
c) empresa pública, que presta serviço relacionado à atividade econômica e o lucro é repassado ao poder público;
d) delegacia de polícia civil, que presta serviço público de apuração de infrações penais;
e) empresa concessionária de serviço, que presta serviço de transporte público coletivo intermunicipal.

72)

Q355257 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

O Município X, por meio de sua administração, almeja socorrer economicamente certo setor econômico local mediante a doação de bem imóvel para acomodação de indústria alimentícia e, na sequência, favorecê-la com isenções tributárias. Com a adoção dessas medidas de estímulo às atividades privadas, o Administrador almeja gerar empregos, melhorar a renda da população e o consumo e, consequentemente, a arrecadação de tributos, a fim de investir na infraestrutura municipal.
A respeito do caso acima, é correto afirmar que se trata de exemplo de atividade:

a) de fomento direto e indireto e também de prestação de serviço público.
b) de fomento direto positivo e indireto negativo.
c) de fomento econômico direto e indireto.
d) resultante de renúncia de receita, na modalidade de fomento direto.
e) de subvenção geral, envolvendo fomento direto e indireto.

73)

Q351020 - FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador

A administração direta é aquela composta por órgãos ligados

diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal.

A administração indireta é aquela composta por entidades com

personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar

atividades de Governo de forma descentralizada.

Assinale a opção que apresenta somente exemplos de órgãos da

administração indireta.

a)
Empresas públicas e autarquias
b)
Secretarias e empresas públicas
c)
Ministérios e autarquias.
d)
Autarquias e secretarias
e)
Ministérios e empresas públicas

74)

Q239555 - CESPE - 2014 - CADE - Agente Administrativo - Conhecimentos Básicos

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens seguintes.

Ainda que as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado com capital composto por capital público e privado, a elas aplicam-se os princípios explícitos da administração pública.

Certo
Errado

75)

Q274670 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

A acumulação remunerada de cargos é vedada, salvo os casos expressamente ressalvados na Constituição Federal. De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 13/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Piauí,

a) ainda que se trate de acumulação permitida de cargos, é necessário demonstrar a compatibilidade de horários entre eles, para que seja juridicamente viável.
b) a vedação da acumulação restringe-se ao âmbito da Administração direta, tendo em vista que os entes que integram a Administração indireta possuem personalidade jurídica distinta.
c) a acumulação de cargos será lícita sempre que houver compatibilidade de horários entre as funções, independentemente dos cargos em exame.
d) a vedação da acumulação não se aplica quando se trata da percepção de proventos de aposentadoria somados à remuneração de cargo, independentemente da natureza ou esfera federativa desse.
e) a vedação da acumulação de cargos fica restrita à Administração direta e suas autarquias, excluídas as empresas estatais.

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