Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q806909 - FACEPE - 2019 - Câmara Municipal de Piumhi - MG - Assistente Administrativo

Sabemos que existem diferenças entre a administração direta e indireta. Considerando estas diferenças, pode-se afirmar que:

I – A autarquia possui personalidade jurídica própria.

II – A empresa pública é uma pessoa jurídica de direito público.

III – A autarquia goza de isenção de impostos, a Fundação Pública não.

IV – Na administração indireta, o Estado transmite a realização de determinadas funções para outras pessoas jurídicas que possuem autonomia administrativa e financeira, mas não política.

a)
Apenas I e IV estão corretas.
b)
Apenas II e III estão corretas.
c)
Apenas I, II e IV estão corretas.
d)
Apenas I, III e IV estão corretas.

32)

Q824139 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Oficial Administrativo

A Administração Pública Municipal é o conjunto de órgãos e entidades institucionais, orçamentários, financeiros patrimoniais e humanos dotados de poder normativo, regulamentar, de polícia, disciplinar e hierárquico, destinado ao fomento, intervenção, serviço público, legislativo e execução das decisões do governo para a consecução dos interesses coletivos. Com base nessa informação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A Administração Pública Municipal direta compreende os órgãos e serviços da estrutura administrativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.

( ) A Administração Pública indireta compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica própria realizada por autarquia, fundação de direito público ou privado, empresa pública, e sociedade de economia mista.

( ) A Administração pública direta e indireta de todos os Poderes do Município de Cuiabá obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, V, F
b) V, V, V
c) F, F, F
d) V, F, V

33)

Q766006 - NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Analista - Direito

Segundo Marçal Justen Filho (2016), “a Administração Pública é formada tanto por pessoas de direito público como por pessoas de direito privado". Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

a) Os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, possuindo, assim personalidade jurídica própria, a fim de poderem exteriorizar suas vontades.
b) As pessoas políticas têm, necessariamente, personalidade jurídica de direito público.
c) As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta somente poderão executar atividades empresariais.
d) À autarquia deverão ser acometidas as atividades concernentes à exploração de atividades econômicas.
e) Somente possuirão personalidade jurídica de direito público a União, os Estados, os Territórios, os Municípios e as autarquias.

34)

Q805568 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não é obrigada a realizar concurso público para admitir seus empregados.

PORQUE

II. A OAB é uma autarquia sui generis vinculada à administração pública indireta.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.
b) As afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.
c) A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.
d) A afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.

35)

Q813179 - CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Agente Administrativo

Em relação à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) A Administração Pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse particular e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra.

( ) Na Administração Pública Direta, os órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria. As despesas inerentes à administração são contempladas no orçamento público e ocorre a desconcentração administrativa, que consiste na delegação de tarefas.

( ) Na Administração Pública Indireta ocorre a descentralização administrativa, ou seja, a tarefa de administração é transferida para outra pessoa jurídica.

( ) A Administração Pública Indireta é a transferência da administração por parte do Estado a outras pessoas jurídicas, sendo que essas pessoas jurídicas podem ser fundações, empresas públicas, organismos privados etc.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA

a) V – V – V – V
b) F – V – V – V
c) F – F – V – V.
d) V – V – F – V
e) V – V – F – F.

36)

Q786725 - FGV - 2019 - MP-RJ - Analista Administrativo

A Lei nº XX/2018, do Estado Alfa, dispôs sobre a gratuidade nos serviços portuários, nas condições que indicava, no porto existente no Rio Alfa, que atravessava o território do Estado. No dia da promulgação desse diploma normativo, a sociedade empresária responsável pela exploração do porto solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade do referido diploma normativo com a ordem constitucional.
A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2018 é:

a) inconstitucional, pois o serviço é explorado pela União, o que impede o Estado de conceder a isenção;
b) inconstitucional, apenas pelo fato de a lei estadual não ter indicado a fonte de custeio da gratuidade concedida;
c) constitucional, pois o porto está situado no território do Estado, o que atrai a sua competência para conceder a isenção;
d) constitucional, pois a União e o Estado possuem competência concorrente para legislar sobre o regime dos portos, incluindo a concessão de isenções;
e) inconstitucional, pois a necessidade de ser preservado o equilíbrio econômico-financeiro impede a concessão de gratuidades em qualquer serviço público.

37)

Q785985 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

A celebração de convênios entre União, Estados e Municípios,

a) depende de lei autorizativa de cada um dos entes envolvidos, independentemente do objeto do ajuste, como expressão do controle legislativo exercido sobre os atos do Executivo.
b) deve apresentar interesses convergentes como objeto principal, ainda que individualmente cada ente capture benefícios ou vantagens específicas com a execução do ajuste.
c) deve ser substituída por instrumento de natureza contratual quando for apurado haver desigualdade de retorno para cada um dos entes envolvidos, sem prejuízo do caráter não oneroso da avença.
d) pode ser substituído por ato unilateral de um dos entes, com adesão dos demais às condições e termos impostos, sempre que o objeto do ajuste não seja de interesse do outorgante.
e) se presta à gestão associada de serviços públicos em sentido estrito, não mais admitindo, como objeto, a realização de outras atividades, ainda que de interesse público, estas que devem ser implementadas por meio de convênios de cooperação.

38)

Q776085 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador,

Assinale a alternativa que corresponda a um órgão/entidade que pertença à Administração Pública Direta.

a) Agência Reguladora.
b) Agência Executiva.
c) Departamento de Estradas e Rodagens – DER.
d) Secretaria do Tesouro Nacional.
e) Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ.

39)

Q767476 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Crédito

A atuação da Administração pública direta e indireta está sujeita a diversas formas e dimensões de controle, exercidas por distintos atores, tanto do âmbito público, quanto da iniciativa privada, sendo comum a todas as atuações

a) a finalidade de proteção do patrimônio público, o que confere aos órgãos externos, tais como Tribunal de Contas, Poder Judiciário e Ministério Público, a possibilidade de anulação e revogação de atos administrativos que representem prejuízo ao erário.
b) o controle formal, que diz respeito à observância de requisitos e procedimentos legalmente previstos, tanto no que diz respeito a atos discricionários, quanto vinculados.
c) a possibilidade de exercerem controle material sobre os atos praticados pela Administração pública, o que envolve análise de conveniência, oportunidade, bem como de eficiência dos resultados.
d) o exercício de controle a posteriori dos atos praticados pelos agentes públicos, sendo permitido apenas ao Poder Judiciário a verificação de legalidade no exercício do controle prévio à prática de atos e contratos administrativos.
e) o controle à semelhança do poder de tutela exercido pela Administração Central em relação aos entes que integram a Administração pública indireta, cingindo-se a aspectos finalísticos e de resultado, para garantir o atendimento do interesse público.

40)

Q814001 - Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo

Em relação à administração direta e indireta, julgue o item

Os órgãos da Administração Pública direta podem ser pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Errado
Certo

41)

Q730422 - IBGP - 2018 - Belo Horizonte/MG - PBH ATIVOS S.A. - Técnico Administrativo

Sobre a distinção entre Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privada criadas pelo poder público após autorização legislativa específica, cujo o capital é exclusivamente público, para prestação de serviço público ou a realização de atividade econômica de relevante interesse coletivo.

( ) A Sociedade de Economia mista não admite lucro e rege-se pelas normas do poder público, principalmente no que tange as leis que autorizam sua criação e funcionamento.

( ) O que caracteriza a Empresa Pública é seu capital exclusivamente público, sendo a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) dois exemplos.

( ) A Sociedade de Economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado, com participação do poder público e de particulares em seu capital e na sua administração, para a realização de atividade econômica ou serviço público outorgado pelo Estado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

a)
V F V F.
b)
F V F F.
c)
V F V V.
d)
F V F V.

42)

Q674148 - Braço do Trombudo/SC - Prefeitura Municipal - 2018 - Prefeitura de Braço do Trombudo - SC - Contador

A administração pública deve ter suas ações voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, onde, tal responsabilidade pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Assinale a alternativa correta:

a)
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
b)
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101/2000, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os programas e objetivos da administração;
c)
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício posterior a sua vigência;
d)
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente e de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

43)

Q675677 - INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Gestão de Pessoas

A Administração Pública direta é a estrutura que representa atuação direta do Estado por suas unidades federadas, como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, ou seja, é o conjunto de órgãos integrados na estrutura central de cada poder das pessoas políticas. Quais são as principais características dos órgãos da administração direta?

a) Possuem personalidade jurídica e são capazes de contrair direitos e obrigações próprios.
b) Não possuem personalidade jurídica própria e não são capazes de contrair direitos e obrigações por si próprios.
c) Possuem personalidade jurídica própria e não são capazes de contrair direitos e obrigações próprios.
d) Não possuem personalidade jurídica própria, mas são capazes de contrair direitos e obrigações próprios.
e) Possuem personalidade jurídica própria e são capazes de contrair direitos, mas não tem obrigações próprias.

44)

Q754052 - UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado

Segundo Marçal Justen Filho, “os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, cuja vontade produzem e exteriorizam". Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras ou falsas as seguintes afirmativas:

( ) Uma pessoa jurídica da Administração Indireta cuja criação tenha se dado por autorização legislativa e que adote a modalidade de Sociedade Limitada poderá ser uma Sociedade de Economia Mista.

( ) Uma pessoa jurídica, criada por lei e que integre a Administração Indireta, será uma pessoa jurídica de direito público interno.

( ) Uma pessoa jurídica da Administração Indireta cuja criação tenha se dado por autorização legislativa e que adote a modalidade de Sociedade Anônima poderá ser uma Empresa Pública.

( ) Todas as autarquias serão pessoas jurídicas de direito público interno.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
V – V – F – V.
b)
F – V – V – F.
c)
F – F – V – F.
d)
V – F – F – V.
e)
F – V – V – V.

45)

Q726378 - INAZ do Pará - 2018 - Prefeitura de São João do Araguaia - PA - Agente Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos Princípios de Legalidade. No que diz respeito a esse princípio, pode-se afirmar:

a) A Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas por lei.
b) A Administração Pública pode fazer tudo que a lei não proíbe.
c) A Administração Pública pode praticar as condutas autorizadas por lei e o que a lei não proíbe.
d) A Administração Pública só pode praticar as condutas que a lei não proíbe a partir da Constituição de 1988.

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