A fiscalização sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas será exercida
No que diz respeito ao TCU, julgue os itens a seguir.
Se determinado ministro do TCU alterar decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal, sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteração, esse ministro responderá pela prática de crime de responsabilidade.
Com base na legislação que rege a organização, a atuação e a
jurisdição do TCU, julgue os itens subsequentes.
Compete ao ministro-substituto do TCU presidir a instrução dos processos que lhe forem distribuídos, devendo ele decidir sobre tais processos na forma especificada pelo Regimento Interno.
O Auditor de Controle Externo do TCM/GO da Área de TI decidiu utilizar a representação contínua do CMMI-DEV versão 1.2
para a melhoria dos processos de desenvolvimento e manutenção de produtos e serviços do Tribunal. Para justificar sua
decisão, elencou um conjunto de características das formas de representação do CMMI-DEV:
I.Se os processos da organização que precisam ser melhorados são conhecidos e se as dependências entre as áreas de
processo descritas no CMMI são bem compreendidas, esta forma de representação é uma boa escolha para essa
organização.
II.Esta forma de representação prescreve uma ordem de implementação das áreas de processo de acordo com níveis de
maturidade, definindo um caminho de melhoria para a organização, do nível “inicial" ao nível “em otimização".
III.Esta forma de representação permite livre escolha da sequência de melhorias, de forma a melhor satisfazer aos objetivos
estratégicos e mitigar as áreas de risco da organização.
IV.Se não se sabe por onde começar e quais processos escolher para serem melhorados, esta forma de representação é
uma boa opção, pois fornece um conjunto específico de processos para melhorar em cada etapa.
Dentre as características elencadas, referem-se à representação contínua APENAS os itens
Um Auditor de Controle Externo da área de TI do TCM/GO verificou que uma aplicação utiliza a seguinte chamada SQL:
String query = "SELECT * FROM accounts WHERE custID='" + request.getParameter("id") + "'";
Esta mesma aplicação utiliza um framework de persistência que faz a seguinte chamada em um formato SQL adaptado:
Query HQLQuery = session.createQuery("FROM accounts WHERE custID='" + request.getParameter("id") + "'");
Esta aplicação está vulnerável a ataques de
Suponha que determinada Constituição estadual contemplasse as seguintes disposições relativas a estatuto dos Conselheiros e competências do Tribunal de Contas do Estado − TCE: I.Os órgãos e entes da Administração sob sua jurisdição devem, obrigatoriamente, submeter licitações e contratos acima de determinado valor ao exame prévio do TCE. II.As decisões fazendárias de última instância contrá- rias ao erário submetem-se à apreciação pelo TCE, em grau de recurso. III.Aos Conselheiros do TCE é vedado exercer outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério, assim como é proibido dedicar-se a qualquer atividade político-partidária. IV.Os Conselheiros do TCE somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa. É INCOMPATÍVEL com a disciplina da matéria na Constituição da Federal o constante APENAS em
As Parcerias Público-Privadas − PPP, no direito comparado, têm sua história ligada à necessidade de se contornar limitações fiscais. Nesse sentido, em alguma medida, significaram um instrumento contratual adequado a permitir investimentos em infraestrutura sem o comprometimento fiscal do Poder Público. No que concerne aos instrumentos de controle, no direito pátrio, de referida espé- cie contratual, é correto afirmar:
A inelegibilidade decorrente das atividades de controle externo
A concessão de serviço público é modalidade de delega- ção operada pelo Poder Concedente diante de motivação técnica e discricionária. A prestação do serviço público, não afasta a possibilidade de controle por parte do Poder Concedente, o que se expressa em vários graus e medidas. É considerada forma ou mecanismo de controle facultado ao Poder Concedente a
A Constituição Federal estabeleceu disposições sobre a organização e as competências do Tribunal de Contas da União que são de observância obrigatória aos Tribunaisde Contas Estaduais. É o que se denomina Princípio da Simetria Concêntrica. Esta é a fonte de onde foram extraídas as competências e a organização do TCM/GO, que estão normatizadas na sua Lei Orgânica (Lei Estadual no 15.958/2007). Nos termos desse sistema legal e consoante ao que dispõe sua Lei Orgânica, compete ao TCM/GO
No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
subsecutivos.
O TCDF, no exercício do controle externo, não pode
determinar a suspensão de benefícios garantidos por decisão
judicial transitada em julgado, ainda que o direito reconhecido
pelo judiciário esteja em desconformidade com jurisprudência
dominante do STF.
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí auxilia a AssembleiaLegislativa no exercício do controle externo mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e entidades da Administração Direta e Indireta. Muito embora caiba ao TCE/PI o exame das prestações de contas desses entes, ele também deve prestar contas
Os trabalhos do Plenário e das Câmaras do TCE/PI não funcionam aos sábados, aos domingos e nos feriados, facultado o seu funcionamento no período de férias e de recesso. No caso de férias coletivas, os serviços que funcionarão em regime de plantão serão estabelecidos
No mês de agosto, o gasto de pessoal de certa Câmara Municipal foi de 8%. Nesse contexto,
Das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI no exercício de sua função fiscalizadora, em face de razões de juridicidade e de mérito, cabem recursos. A audiência do Ministério Público de Contas NÃO é obrigatória em caso de
