A Lei n.º 830/1994 criou o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo (SICON), no DF. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.
O projeto Cidade Ética e Transparente (CET) é uma iniciativa do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI) voltada para as prefeituras e consiste em várias ações interligadas, destacando–se
O TRT da 13ª
Região é órgão sujeito ao controle externo que, nos termos da Constituição Federal, é exercido pelo
Integram o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos da Lei no 16.168/2007 (com alterações posteriores): I.Plenário, Câmaras, Presidência, Vice-presidência. II.Assessoria Jurídica, Secretaria de Informática, Secretaria de Fiscalização e Controle. III.Corregedoria Geral; Conselheiros, Auditores. IV.Secretaria Diretoria Geral, Secretaria de Administração, Corpo Técnico e Serviços Auxiliares. V.Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Serviços Técnicos e Administrativos. Está correto o que consta APENAS em
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem jurisdição
própria e privativa em todo o território estadual, sobre aspessoas e matérias sujeitas à sua competência. É correto
afirmar que a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado
abrange, entre outros
Considere:
I.Prestação de contas do Governador.
II.Tomada de contas especial.
III.Inspeção e auditoria.
IV.Denúncia.
V.Representação.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de Goiás, no exercício do controle externo, classificam-se
como processos de fiscalização os indicados
APENAS em
No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.
Considere que, no ano de 2012, tenha chegado ao TCU o processo administrativo de concessão da aposentadoria de Maria e que, em janeiro de 2014, esse tribunal tenha julgado ilegal o ato concessivo. Nessa situação hipotética, e de acordo com entendimento do STF, o TCU não estaria obrigado a garantir a Maria a ampla defesa e o contraditório no procedimento relativo ao caso.
A CE/PI estabelece que os Conselheiros, em suas faltas e impedimentos, serão substituídos pelos Auditores. Durante a substituição, recebem os mesmos vencimentos do titular. Todavia, no exercício das demais atribuições, os vencimentos são os correspondentes a
A organização do TCE/PI está prevista no seu Regimento Interno. Nos termos desse instrumento normativo, é órgão com atribuição de deliberação
No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.
A titularidade da função de controle externo da União pertence ao TCU, ao qual compete realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta.
O relatório de atividades do TCE/PI, apresentado anualmente ao Plenário, é de competência
Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás compete, entre
outros,
I.Apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais
de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
II.Fiscalizar as contas de consórcios públicos, de empresas
de cujo capital social o Estado participe, de
forma direta ou indireta, nos termos de acordo,
convênio ou ato constitutivo.
III.Fiscalizar a arrecadação da receita do Estado e de
suas entidades da administração indireta, verificando,
quanto à presteza e eficácia, a cobrança da dívida
ativa e a renúncia de receitas.
IV.Apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais
prestadas pelas empresas concessionárias de serviços
públicos.
V.Julgar as contas daqueles que derem causa a perda,
dano, extravio ou outra irregularidade que resulte
em prejuízo ao Erário Municipal ou a seu patrimônio.
Está correto o que consta em
Às decisões proferidas nos processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, cabem os seguintes recursos
Conforme a Constituição Federal, o sistema de controle interno dos diversos Poderes deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Nesse sentido,
Segundo a jurisprudência do STF e os dispositivos
constitucionais referentes ao controle externo da
Administração Pública exercido pelos tribunais de contas, é
correto afirmar que
