Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q143049 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1

Assinale a opção correta.

a) A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) teve impacto relevante na jurisprudência brasileira após sua ratificação pelo Brasil em 1980.
b) A Nomenclatura Comum do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) pode ser alterada pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), na forma autorizada pelo Conselho de Comércio do Mercosul.
c) A CISG adota o princípio do interesse público, afastando o princípio de autonomia da vontade das partes.
d) Os Termos Internacionais de Comércio, ou INCOTERMS 2010, publicados pela Câmara de Comércio Internacional, estabelecem a distribuição de custos para entrega da mercadoria.
e) As INCOTERMS 2010 estabelecem regras apenas para as modalidades de transporte marítima e aérea.

62)

Q143051 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1

Sobre práticas desleais de comércio e medidas de defesa comercial, é correto afirmar que:

a) a medidas antidumping se materializam na cobrança de valores adicionais quando da importação do produto objeto da medida.
b) para aplicar uma medida antidumping, é suficiente comprovar a prática de discriminação de preços em mercados nacionais distintos.
c) o subsídio específico não enseja a aplicação de medidas compensatórias, pois apenas o subsídio geral é considerado ilegal com base nas regras da OMC.
d) as medidas de salvaguarda, destinadas a proteger a indústria nacional que estejam sendo afetadas por surtos repentinos de importações de produtos concorrentes, devem vigorar pelo prazo máximo de seis anos.
e) por se tratar de uma medida que impõe exceção a um comércio que está sendo praticado de forma leal, a medida de salvaguarda prescinde de processo prévio de investigação.

63)

Q222047 - CESGRANRIO - 2012 - Petrobrás - Técnico de Comercialização Logística Júnior - 2012

Uma construtora foi contratada por uma empresa francesa para a construção de sua unidade industrial na capital de Angola (Luanda). Após o início da execução do contrato, a construtora sentiu-se lesada em relação ao cumprimento de obrigações assumidas pela empresa francesa.
Sabendo-se que essa construtora tem sede no Brasil e que o contrato foi assinado em Angola, a questão será apreciada pelo judiciário brasileiro aplicando-se a(os)

a) a lei do país da contratada (Brasil).
b) a lei do país do contratante (França).
c) a lei do país em que se constituiram as obrigações (Angola).
d) acordos firmados na Organização Mundial do Comércio (OMC).
e) acordos firmados na Organização das Nações Unidas (ONU).

64)

Q222054 - CESGRANRIO - 2012 - Petrobrás - Técnico de Comercialização Logística Júnior - 2012

A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) tem por base o Sistema Harmonizado. Assim, dos oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo e o oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do Mercosul. A sistemática de classificação dos códigos na NCM obedece à seguinte estrutura: 0000.00.00.

A esse respeito, considere as assertivas a seguir.

I Os dois primeiros dígitos correspondem ao capítulo.

II Os quatro primeiros dígitos correspondem à posição.

III Os seis primeiros dígitos correspondem à subposição.

IV O 7º dígito corresponde ao item.

V O 8º dígito corresponde ao subitem.

É correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) II e IV, apenas.
c) I, IV e V, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III, IV e V.

65)

Q222046 - CESGRANRIO - 2012 - Petrobrás - Técnico de Comercialização Logística Júnior - 2012

Em relação ao Termo Internacional de Comércio (Incoterm) FOB (Free On Board), considere as afirmativas a seguir.

I O vendedor encerra suas obrigações e responsabilidades quando a mercadoria é entregue arrumada, a bordo do navio no porto de embarque, ambos, navio e porto de embarque, indicados pelo comprador, na data ou dentro do período acordado.

II O vendedor é o responsável pelo desembaraço da mercadoria para a exportação.

III O Incoterm FOB é utilizável nos transportes aéreo e aquaviário (marítimo ou hidroviário interior). É correto APENAS o que se afirma em

a) I
b) II
c) III
d) I e II
e) I e III

66)

Q222053 - CESGRANRIO - 2012 - Petrobrás - Técnico de Comercialização Logística Júnior - 2012

Um hospital precisa fazer a manutenção de um de seus equipamentos, sendo necessária a importação da peça de reposição. Como o equipamento é vital para o atendimento de pacientes na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), o hospital mantém estoque desse tipo de peça em suas dependências. Essas peças foram importadas com suspensão do pagamento de tributos e serão nacionalizadas quando utilizadas. O controle aduaneiro da entrada, permanência e saída dessas peças é efetuado mediante processo informatizado, com base em software desenvolvido pelo próprio hospital, que atende ao estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal.

O caso acima é um exemplo de utilização do Regime Aduaneiro Especial conhecido como

a) Depósito Especial (DE)
b) Depósito Afiançado (DAF)
c) Depósito Alfandegado Certificado (DAC)
d) Depósito Franco (DF)
e) Loja Franca (LF)

67)

Q143040 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1

Acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Importação, e o controle exercido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, assinale a opção correta.

a) Por ocasião do desembaraço aduaneiro, o Fisco Federal deverá se pronunciar sobre a exigibilidade ou não do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
b) De acordo com a Súmula n. 661 do Supremo Tribunal Federal, na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação por ocasião do desembaraço aduaneiro.
c) A verificação efetuada pela autoridade federal no desembaraço aduaneiro é formal e de mérito, consistindo em se aferir o cumprimento da obrigação tributária de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação mediante a apresentação do comprovante de recolhimento ou juntada do comprovante de dispensa do tributo, expedido pela fazenda estadual.
d) Compete ao Fisco Federal analisar o preenchimento de suporte fático de norma que trate da exigibilidade ou da dispensa do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
e) Quando do desembaraço aduaneiro, o Fisco Federal não reconhecerá como forma de comprovação do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, isenções, incentivos e benefícios fiscais que tenham sido concedidos sem a devida deliberação dos Estados e do Distrito Federal.

68)

Q143045 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1

Sobre o Regime de Tributação Simplificada, o Regime de Tributação Especial e o Regime de Tributação Unificada, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. O Regime de Tributação Especial permite a classificação genérica, para fins de despacho de importação, dos bens por ele abarcados, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas do Imposto de Importação, e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS- Importação.

II. O Regime de Tributação Simplificada permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão somente do Imposto de Importação, calculado pela aplicação da alíquota de cinquenta por cento sobre o valor do bem.

III. O Regime de Tributação Unificada é o que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação: Imposto de Importação; Imposto sobre Produtos Industrializados; Contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e COFINS-Importação.

IV. Apesar de ser tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, o Regime de Tributação Unificada poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devido pelo optante.

a) Estão corretos somente os itens II e III.
b) Estão corretos somente os itens I, II e IIIl.
c) Estão corretos somente os itens I e II.
d) Estão corretos somente os itens III e IV.
e) Todos os itens estão corretos.

69)

Q143052 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1

Sobre a integração regional nas Américas, assinale a opção correta.

a) Após a extinção da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), foi criada em 1990 a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), com objetivos mais amplos do que a sua predecessora.
b) A Tarifa Externa do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) não admite exceções, em função do objetivo de formação de um mercado comum estabelecido no Tratado de Assunção.
c) De acordo com o Tratado de Assunção, que instituiu o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), o Grupo Mercado Comum é o órgão superior, correspondendo-lhe a condução política do MERCOSUL e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição definitiva do mercado comum.
d) O sistema de pagamentos em moeda local do MERCOSUL é um mecanismo que viabiliza a realização de operações de comércio exterior nas moedas locais dos Estados Partes, tendo sido implementado de forma voluntária por Brasil e Argentina até o momento.
e) A Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) objetiva a criação de uma união aduaneira latino-americana, com exclusão do México, que já se integrou ao NAFTA.

70)

Q371444 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Economia

Acerca do MERCOSUL, assinale a opção correta.

a) Um grave problema no MERCOSUL é a coordenação das políticas econômicas e as dificuldades que medidas unilaterais causam sobre os demais países, motivo que prejudicou o relacionamento bilateral entre Brasil e Argentina.
b) O Conselho do MERCOSUL, como no caso europeu, é um órgão supranacional capaz de definir as políticas dos países membros.
c) As metas para formação do MERCOSUL foram estabelecidas no Tratado de Assunção, em 1991, do qual participaram Brasil, Argentina Paraguai e Uruguai.
d) Uma das fases de implantação do MERCOSUL, a que corresponde ao período desde o Cronograma de Las Leñas até a Reunião de Colônia, é caracterizada pela preocupação técnica para implantar as diretrizes do referido cronograma.
e) Para maior rapidez nas aprovações das normas que implementam o processo de integração, as instituições que permitem o funcionamento do MERCOSUL criaram a Comissão Parlamentar Conjunta.

71)

Q143041 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1

Sobre as suspensões do pagamento e as reduções de alíquotas (programas específicos) da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS /PASEP-Importação, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior COFINS-Importação, assinale a opção correta.

a) O Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação REPES permite a importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, quando importados diretamente pelo beneficiário do Regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
b) De acordo com o art. 2º da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, com redação dada pelo art. 52 da Medida Provisória n. 563, de 3 de abril de 2012, é beneficiária do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação REPES, a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, e que, por ocasião da sua opção pelo REPES, assuma compromisso de exportação igual ou superior a setenta por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos referidos bens e serviços.
c) O Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras RECAP permite a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em ato normativo específico, quando importados diretamente pelo beneficiário do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, com suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. O benefício de suspensão poderá ser usufruído nas importações realizadas no período de cinco anos contados da data de adesão ao RECAP.
d) O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura REIDI permite a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, quando importados diretamente pelo benficiário do regime para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, com redução a um por cento das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
e) É beneficiária do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura REIDI somente a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia e irrigação.

72)

Q143046 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1

Sobre mercadorias avariadas e extraviadas; alfandegamento; e sobre infrações e penalidades dispostas na legislação aduaneira, é correto afirmar:

a) considerar-se-á, para efeitos fiscais, dano ou avaria qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; e extravio toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição.
b) os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento por declaração. Porém, fica dispensado o referido lançamento na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos tributos.
c) salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
d) compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, com exceção daquelas sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais.
e) a pessoa jurídica de que tratam os arts. 35 e 36 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, responsável pela administração de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competências estabelecidos no art. 76 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, à aplicação direta da sanção de suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, referidas no caput do art. 34 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

73)

Q143053 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1

Quanto ao Sistema Geral de Preferências, é correto afirmar que:

a) trata-se de instrumento unilateral e recíproco, pelo qual os outorgantes recebem o mesmo tratamento tarifário preferencial em contrapartida.
b) em razão das regras multilaterais, sua concessão é revestida por cláusula de irrevogabilidade.
c) sua concessão é autorizada, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), por meio da Cláusula de Habilitação, por tempo indeterminado.
d) pode beneficiar apenas as mercadorias oriundas de países de menor desenvolvimento relativo, não se aproveitando para as mercadorias de países em desenvolvimento.
e) sua criação ocorreu no âmbito da Rodada Doha da OMC.

74)

Q222052 - CESGRANRIO - 2012 - Petrobrás - Técnico de Comercialização Logística Júnior - 2012

Os regimes aduaneiros especiais apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros. Dentre esses regimes, destaca-se o drawback, que é o regime especial aduaneiro que permite o(a)

a) transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos.
b) importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica.
c) armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos incidentes na importação.
d) saída do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada.
e) suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.

75)

Q35164 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Contador

Em relação às operações de crédito denominadas Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Contrato de Exportação (ACE), é correto afirmar:

a) O ACC é concedido após o embarque da mercadoria para o exterior e antes da data de vencimento da respectiva cambial.
b) As duas operações não podem ser feitas no mesmo contrato de exportação, já que a opção pelo ACC implica na renúncia ao ACE.
c) A antecipação recebida pelo exportador, nas duas operações, é descontada à taxa SELIC vigente no dia da operação.
d) O ACE é concedido antes do embarque da mercadoria para o exterior, constituindo, assim, em uma operação de financiamento da produção.
e) O fim precípuo dessas operações de crédito é propiciar um incentivo financeiro para as exportações.

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