Sobre os Regimes Aduaneiros Especiais, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção correta.
I.O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado. A legislação prevê, como uma das condições para a concessão do mencionado regime, que os bens sejam importados com cobertura cambial.
II.Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro. A referida proporcionalidade será obtida pela aplicação do percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos.
III.No Regime de Trânsito Aduaneiro, objetivando garantir o pagamento dos créditos tributários correspondentes, quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no local de origem, a autoridade aduaneira não poderá permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio.
IV. Poderá ser concedida autorização às sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente, para a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. A venda de mercadoria nas referidas lojas francas somente será autorizada à pessoa física.
De acordo com a legislação aduaneira, é correto afirmar:
Com referência à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a aspectos diversos relacionados ao comércio internacional, julgue os itens que se seguem.
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior é a autoridade brasileira competente para a aplicação de medidas de defesa comercial.
A respeito das normas e instituições do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), julgue os itens a seguir
É atribuição do Grupo do Mercado Comum (GMC), principal órgão da estrutura institucional do MERCOSUL, conduzir a política do processo de integração dos Estados-partes e as decisões capazes de assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção.
Acerca da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), julgue os itens seguintes.
A formação de um Parlamento Sul-Americano é tema de interesse da UNASUL, que prevê no seu Tratado Constitutivo que a sede desse órgão seja localizada em Cochabamba, na Bolívia.
Considerando a evolução da economia internacional e seus impactos sobre os países emergentes a partir da crise econômica de 2008, julgue o próximo item.
Observa-se serem opostos, no presente, os efeitos das decisões norte-americanas no campo monetário acerca do comportamento do câmbio nas economias emergentes, quando comparados àqueles efeitos observados anteriormente a 2013.
Sobre a Tarifa Externa Comum (TE(C), é incorreto afirmar que:
Ao considerar o controle administrativo da Receita Federal do Brasil sobre importações, assinale a opção incorreta.
A dinamização do comércio internacional tem trazido modificações importantes no direito internacional. A Organização Mundial do Comércio (OMC), criada para substituir o sistema de comércio fundado nas regras contidas no GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), é uma das promotoras dessa dinâmica. Acerca da OMC, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla SSC, sempre que empregada, se refere ao Sistema de Solução de Controvérsias da OMC.
Inovador em muitos sentidos, o SSC admite a participação de blocos econômicos, como a União Europeia, e a participação de organizações não governamentais, as quais podem manifestar-se acerca de suas áreas de atuação.
A respeito das normas e instituições do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), julgue os itens a seguir
A Venezuela, por meio de protocolo de adesão ao MERCOSUL, comprometeu-se a adotar a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), requisito fundamental a sua participação no bloco, cuja implementação deveria ter sido concluída em 2013.
Considerando a evolução da economia internacional e seus impactos sobre os países emergentes a partir da crise econômica de 2008, julgue os próximos itens
A mudança do panorama econômico global ao longo de 2013, tendo por pano de fundo a gradual recuperação das economias norte-americana e da União Europeia, embora em ritmo bem menor no caso desta última, estabelece um contexto desfavorável ao desempenho econômico dos BRICS devido aos desvios de comércio e de investimento que a acompanham.
Considerando o movimento internacional de capitais, julgue os itens que se seguem.
Por exercerem impactos diferenciados sobre o setor externo das economias, os movimentos de recursos associados a empréstimos e financiamentos obtidos no exterior e aqueles vinculados aos investimentos diretos são registrados em contas também distintas no balanço de pagamentos.
A dinamização do comércio internacional tem trazido modificações importantes no direito internacional. A Organização Mundial do Comércio (OMC), criada para substituir o sistema de comércio fundado nas regras contidas no GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), é uma das promotoras dessa dinâmica. Acerca da OMC, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla SSC, sempre que empregada, se refere ao Sistema de Solução de Controvérsias da OMC.
A OMC surgiu após a queda do muro de Berlim.
A dinamização do comércio internacional tem trazido modificações importantes no direito internacional. A Organização Mundial do Comércio (OMC), criada para substituir o sistema de comércio fundado nas regras contidas no GATT (General Agreement on Tariffs and Trade), é uma das promotoras dessa dinâmica. Acerca da OMC, julgue os próximos itens. Nesse sentido, considere que a sigla SSC, sempre que empregada, se refere ao Sistema de Solução de Controvérsias da OMC.
A China participa da OMC com o status de membro observador, que a impede de atuar como autora ou como ré no SSC.
A respeito das normas e instituições do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), julgue os itens a seguir
Em 2012, a Bolívia aderiu ao Tratado de Assunção e a todos os seus protocolos por meio do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL, documento que se encontra em processo de ratificação pelos Estados-partes do MERCOSUL.
