O princípio da nacionalidade, estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 configura-se como um dos elementos fundamentais que definem a relação jurídica entre o indivíduo e o Estado.
Com relação à nacionalidade, analise os itens a seguir.
I. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, são brasileiros natos.
II. Os nascidos no estrangeiro que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, são brasileiros natos.
III. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos.
Está correto o que se afirma em:
A respeito da gestão pública, julgue o item a seguir.
A Lei da OSCIP institui a quebra do monopólio do Estado, ou seja, considera que políticas e ações públicas podem ser ofertadas pela sociedade civil, deixando de ser executadas exclusivamente pelo Estado.
Joana, usuária diuturna dos serviços públicos de transporte interurbano prestados pelo Estado Alfa, pretende realizar uma crítica construtiva ao poder público dando conta da queda na qualidade do serviço, atrelada ao aumento das tarifas. Ela busca. assim, garantir os seus direitos na posição de usuária. Dessa forma, Joana consultou a legislação de regência, para verificar a forma pela qual poderia apresentar a sua manifestação perante a Administração Pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.460/2017, é incorreto afirmar que
A evolução da Administração Pública, do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático, reflete uma transição de estruturas hierárquicas e procedimentos formais para abordagens mais flexíveis, participativas e orientadas para resultados.
Sobre o modelo racional-legal de administração pública, assinale a afirmação correta.
A matriz GUT é uma ferramenta de análise que ajuda a priorizar problemas ou situações, considerando sua gravidade, urgência e
tendência de crescimento, facilitando a tomada de decisões assertivas.
Sobre a matriz GUT, é correto o que se afirma em
Dentre os princípios implícitos da Administração Pública, está o chamado princípio da proporcionalidade, o qual pode ser subdividido corretamente nos critérios de
A Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece os princípios fundamentais da Administração Pública. Inscritos no artigo 37,
esses princípios formam a base para uma administração pública que deve ser transparente, responsável e comprometida com o
bem-estar coletivo.
O princípio relacionado ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública para alcançar os melhores
resultados na prestação do serviço público é denominado Princípio da
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, representa uma significativa atualização no cenário das contratações públicas no Brasil.
Com relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo, analise os itens a seguir.
I. Esta Lei aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II. Esta Lei aplica-se à gestão de dívida pública.
III. Caberá à autoridade máxima da entidade promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei.
Está correto o que se afirma em:
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Para os efeitos desta Lei, assinale a que apresenta o conceito correto de servidor público.
Acerca da desburocratização na administração pública, da eficiência, da eficácia e da efetividade organizacional, da gestão de resultados e da solução de conflitos, julgue o item a seguir.
A eficiência dos processos é condição para o uso racional e adequado dos recursos públicos e a consequente efetividade das políticas públicas.
Jonas, agente público, verificou, ao analisar dados de sua repartição pública em âmbito federal, que a informação XXX foi classificada como ultrassecreta. O referido servidor constatou, ainda, que a informação YYY foi classificada como secreta, enquanto a informação ZZZ ostenta a qualidade atual de reservada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que as informações XXX, YYY e ZZZ estão sujeitas, respectivamente, aos seguintes prazos máximos de restrição:
De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, incumbe privativamente à Polícia Civil (PC), entre outras atribuições e ressalvada a competência da União,
Julgue o item a seguir, no que diz respeito ao gerenciamento de riscos nas organizações públicas e às políticas judiciárias no Estado brasileiro contemporâneo.
Enquanto o papel da gestão consiste em demandar a avaliação dos riscos, o papel da governança é o de identificá-los e avaliá-los.
Julgue o item a seguir, relacionado à estrutura organizacional e à gestão de resultados na administração pública.
A gestão de resultados vale-se da identificação de problemas a enfrentar ou de oportunidades a aproveitar para se atingirem os objetivos estratégicos estabelecidos.
No que se refere à gestão do desempenho e à gestão da qualidade, julgue o próximo item.
A gestão do desempenho, tratada de forma individual, tem a finalidade específica de avaliar os resultados decorrentes do trabalho executado, tornando irrelevantes as competências demonstradas para o alcance dos objetivos organizacionais.
