Considere o seguinte problema hipotético: o Comandante de um Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo teria supostamente praticado um crime militar cometido contra um civil.
Nesse caso, à luz da Constituição do Estado de São Paulo, o referido agente será processado e julgado:
Acerca das govtechs e inovações delas advindas, assinale a opção correta.
O Sistema Nacional de Viação (SNV) é constituído pela infraestrutura viária e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Entre os objetivos do SNV, encontra-se pertinente a:
Os arranjos institucionais são conjuntos de regras, mecanismos e processos que influenciam a forma de coordenação de atores e de interesses na implementação de uma política pública. Eles dotam o Estado de capacidades técnico-administrativas ou políticas de implementação, que podem ser classificadas como altas ou baixas.
Um arranjo institucional que conte com alta capacidade política e baixa capacidade técnico-administrativa caracteriza-se por:
Os direitos sociais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, representam uma dimensão crucial dos direitos e garantias fundamentais que norteiam a sociedade brasileira.
Com relação aos direitos sociais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar.
( ) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
( ) O seguro-desemprego é direito dos trabalhadores rurais, em caso de desemprego voluntário.
As afirmações são, respectivamente:
A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD (Lei nº 13.709/2018), representa um avanço significativo na garantia da privacidade e no controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, impactando empresas, órgãos governamentais e demais instituições que lidam com dados no Brasil.
Entre os fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais, encontra-se pertinente:
Julgue os itens a seguir, relativos às formas de administração pública e ao modelo de gestão para resultados no âmbito do estado do Ceará, regulamentado pelo Decreto estadual n.º 32.216/2017.
A instituição do Departamento de Administração do Serviço Público (DASP), na década de 1930, teve como propósito a adoção do modelo burocrático de gestão.
Acerca de conceitos relacionados à formulação e gestão de políticas, planos, programas e projetos públicos, julgue os itens a seguir.
No âmbito das políticas públicas, intersetorialidade diz respeito ao trabalho conjunto de instituições distintas vinculadas a um único setor, a exemplo da política de ensino fundamental, que é implementada, ao mesmo tempo, por escolas públicas e privadas.
Acerca de conceitos relacionados à formulação e gestão de políticas, planos, programas e projetos públicos, julgue os itens a seguir.
No ciclo das políticas públicas, a fase de construção de agenda ocorre antes da implementação.
Julgue os itens a seguir, relativos à formulação e gestão de políticas, planos, programas e projetos públicos.
A polaridade entre duas cidades, como critério utilizado no âmbito da proposta de regionalização do estado do Ceará para fins de planejamento, é mensurada com base na área territorial das cidades envolvidas e na quantidade de estradas, portos e aeroportos existentes.
No que se refere à transparência e à análise de políticas públicas, julgue os itens a seguir.
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) é um exemplo de canal aberto de comunicação entre o governo e a sociedade para a promoção da transparência.
No que diz respeito a governança, accountability e compliance, julgue os itens subsequentes.
A conduta ética inclui-se entre os mecanismos de compliance.
Julgue os itens a seguir, referentes ao governo eletrônico.
A adoção do governo eletrônico prejudica a transparência da gestão pública, uma vez que poucos cidadãos têm acesso à Internet.
João, agente público do Estado Alfa, em fiscalização de rotina por diversos estabelecimentos comerciais, verificou que a loja ABC não
estava cumprindo uma série de normas legais, o que já havia sido apurado em inspeção anterior. Dessa forma, o referido servidor
público lavrou, em observância às formalidades legais, auto de infração, com a aplicação de uma multa de mil reais em detrimento da entidade. Os sócios do estabelecimento, contudo, se recusaram a efetuar o pagamento da multa, mesmo após os seus recursos não terem sido providos, em decisão definitiva, na esfera administrativa.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a Administração Pública
João, agente público, agindo com dolo e com o fim de obter proveito indevido para si, revelou a terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de determinada mercadoria, dando azo à lesividade relevante ao bem jurídico tutelado pela norma legal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João incorreu em ato de improbidade administrativa, estando sujeito, em caso de condenação, além do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, às sanções de
