Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões
de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos
pelo edital, por meio de:
O Ministério Público, a Defensoria Pública, os cidadãos, os entes da federação, as
entidades da administração indireta e as associações autorizadas por lei, possuem
legitimidade para a propositura da Ação Civil Pública.
O juízo de admissibilidade da acusação por crime de responsabilidade por parte do Presidente da República efetuar-se-á pela Câmara dos Deputados, que assim decretará mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros. A partir desse momento, o Presidente ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de cento e oitenta dias.
De acordo com a Lei n. 9.637/98 (Organizações Sociais), os responsáveis pela fiscalização
da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social,
dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, e representarão ao Ministério Público, à
Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo
competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens
dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, sob pena de responsabilidade
solidária.
Com referência ao planejamento e à avaliação de políticas públicas no Brasil, julgue os itens subsequentes.
Com base no modelo de cadeia de valor, insumos, processos, produtos e impactos são os elementos que devem ser considerados no desenvolvimento de indicadores para a avaliação de programas.
A respeito dos indicadores de desempenho na administração pública, julgue os itens a seguir.
O padrão de comparação, índice aceitável para avaliar comparativamente padrões de cumprimento, é um componente básico de indicador de desempenho.
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado introduziu no Brasil, em meados da década de 90, a estratégia de flexibilização denominada publicização. Esta foi definida como sendo o processo de descentralização para o setor público não-estatal da execução de serviços como educação, saúde, cultura e pesquisa científica. A estratégia de publicização introduziu na administração pública brasileira, por meio da Lei nº 9.637/98, a contratação de:
O modelo de organização denominado adhocracia apresenta um conjunto de características e princípios que sustentam a definição de sua estrutura. Dentre essas características, destaca(m)-se:
Existe muita divergência entre os autores a respeito da definição de estratégia. Entretanto, existe concordância sobre alguns aspectos gerais, dentre eles:
Desde as primeiras tentativas de se elaborar um orçamento no âmbito governamental até os dias atuais, vários modelos de orçamento foram propostos, tendo em vista contribuir para uma melhor destinação dos recursos públicos. O modelo de orçamento em que as ações de um programa governamental constituem unidades de decisão cujas necessidades de recursos são avaliadas em pacotes de decisão é o orçamento:
Presidente de uma entidade da administração indireta federal com personalidade jurídica de direito público remove Fernando, servidor público estável, para um setor localizado em outra região do país, por motivo exclusivo de perseguição religiosa. Fernando não consegue reverter a situação administrativamente, mas reúne provas sobre a motivação do ato e ingressa com ação judicial pretendendo invalidar o ato administrativo de sua remoção e retornar à sua lotação original. O pleito de Fernando é:
Em matéria de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que sobre uma fundação pública federal com personalidade jurídica de direito público:
O IBGE recrutou 200 pessoas, por processo seletivo simplificado, para a realização de pesquisas de natureza estatística. Os contratos firmados nessa hipótese:
Vitor, servidor público federal, ausentou-se do serviço durante 40 (quarenta) dias, entre os meses de abril e maio, sob a justificativa de falecimento de parente, e mais 15 (quinze) dias, em agosto, para resolver questões particulares. Como responsável pela unidade de controle de frequência:
A contagem de tempo de serviço é essencial à Administração
Pública, uma vez que auxilia a regulamentação dos mecanismos
de aposentadoria, progressão funcional, concessão de licenças,
benefícios e demais instrumentos afetos à gestão de recursos
humanos. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I – Férias, gestação, convocação para o serviço militar ou doença
profissional são exemplos de afastamentos contados como
efetivo exercício.
II – O período de afastamento do servidor para desempenho de
mandato classista é contado como de efetivo exercício.
III – Os afastamentos concedidos ao servidor na hipótese de trato
de assuntos particulares e reclusão por decisão judicial são
contados como efetivo exercício.
IV – O afastamento do servidor em virtude de ocupação de cargo
em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes
da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal, não é
computado como efetivo exercício.
Está correto o que se afirma em:
