O tratamento diferenciado conferido pela legislação de regência às microempresas e empresas de pequeno porte contempla, no que concerne às contratações com a Administração pública:
I. Preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, como critério de desempate nas licitações.
II. Obrigatoriedade, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, de cota de até 5% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
III. Exigência aos licitantes de subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, que não pode ser afastada sob alegação de prejuízo ao conjunto do objeto a ser contratado.
Está correto o que se afirma APENAS em
O Governo Eletrônico, com informações e serviços disponibilizados pela internet e por outros meios de comunicação, impacta diretamente a transparência e a eficiência da gestão pública municipal e estadual abrangendo quatro linhas de ações. São linhas de ação, exceto:
Qual é a função do poder legislativo municipal?
Qual seria o papel do núcleo estratégico do aparelho do Estado previsto na reforma administrativa de 1995?
O governo empreendedor foi muito difundido na década de 1990, principalmente pelas ideias de Osborne e Gaebler no livro Reinventando o Governo, de 1995. Quais são as características de um governo empreendedor?
No que concerne aos indicadores de desempenho da atuação da Administração Pública na busca da excelência, tem-se que I. a eficiência está atrelada ao uso racional e econômico dos insumos disponíveis para a produção de bens ou serviços. II. a efetividade é expressão do atingimento dos objetivos fixados e dos resultados almejados pela sociedade com a atuação da Administração. III. a eficácia é uma medida de natureza estritamente financeira, usada no acompanhamento da execução orçamentária e financeira. Esta correto o que se afirma APENAS em
Considere as assertivas abaixo, relativas à atuação da Administração Pública.
I. A atuação eficiente da Administração relaciona-se com o uso adequado dos insumos na produção de bens e serviços.
II. Uma ação administrativa é considerada efetiva quando atinge as legítimas expectativas dos administrados.
III. Eficácia diz respeito à governança no âmbito interno da Administração, traduzindo a relação entre os diversos agentes envolvidos e a população.
Está correto o que se afirma APENAS em
Determinado pela qualidade das relações entre governo e cidadãos, é considerado o conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestarem contas dos resultados de suas ações, garantindo maior transparência e exposição das políticas públicas.
As práticas de gestão das organizações públicas devem estar pautadas nos princípios constantes no artigo 37 da Constituição Federal. Nesse sentido, quando um gestor de uma universidade pública nomeia, por meio de portaria publicada no Boletim de Serviços, um de seus parentes de primeiro grau para um cargo de assessoria, mediante contrato de prestação de serviços sem a realização de concurso público ou seleção, estaria desrespeitando os princípios da
Accountability é um conceito atual utilizado na Gestão Pública estando relacionado ao dever do governante, ou de quem detenha responsabilidade por gerir a coisa pública, de prestar contas. Trata-se do compromisso legal e ético atribuído ao gestor público de responder pela delegação recebida, demonstrando que geriu aos recursos públicos com responsabilidade, utilizando práticas eficientes, eficazes e transparentes (PALUDO, 2015). Uma desinência desse conceito é a Accountability Vertical que pode ser concebida como:
A reforma administrativa que transferiu atividades para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, como uma estratégia de superação da rigidez burocrática, foi realizada no século passado,
A nomeação de correligionários ou de apoiadores para cargo de confiança como moeda de troca do jogo político-partidário está associada à prática denominada
Julgue os próximos itens, referentes à governança no setor público.
Entre os tipos de estruturas compreendidas pela governança incluem-se as estruturas administrativa, política, econômica, social, ambiental, legal, as quais servem para garantir que as partes interessadas definam objetivos e alcancem resultados.
Constitui uma característica do modelo de administração gerencial:
Os modelos de excelência em gestão colocam como um dos mais importantes objetivos a valorização das pessoas que compõem a organização. Uma das formas de praticar essa valorização é por meio da utilização de uma forma de gestão que contribua para o aprimoramento de habilidades técnicas, operacionais e comportamentais dos funcionários, a fim de cumprir com os objetivos e os resultados organizacionais. O nome desse modelo é gestão
