O Art. 2° da Lei nº 4.320/64 dispõe que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Tal artigo evidencia o princípio orçamentário da:
Julgue o item a seguir, a respeito de princípios orçamentários.
Princípios orçamentários são regras constitucionais que norteiam a elaboração da proposta orçamentária.
Considerando que determinado ente federativo, ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para o exercício de 2019, tenha previsto dotações orçamentárias suficientes para suportar 24 meses de despesas correntes, julgue o próximo item, a respeito dessa situação hipotética.
O referido procedimento contraria o princípio do orçamento bruto.
Acerca do conceito e princípios relativos ao orçamento, assinale a alternativa correta:
No que se refere a tributos, julgue o item a seguir.
O empréstimo compulsório, criado para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou iminente, é um imposto que atende ao princípio da não afetação da receita pública.
Tendo como referência as normas gerais que regem o processo orçamentário, julgue o item subsecutivo.
Em obediência ao princípio orçamentário da programação, devem-se identificar nas despesas com pessoal e nos encargos sociais da União os objetivos e as metas a serem atingidos com os referidos gastos.
Pelo princípio da legalidade, a fixação de despesas e a previsão de receitas devem ser aprovadas pelo Poder Legislativo, tornando-se uma lei. O instrumento em que se materializa esse ato é:
A Lei de Orçamento obedecerá aos princípios da:
Acerca de administração financeira e orçamentária e do orçamento público no Brasil, julgue o próximo item.
Se houver incompatibilidade entre as normas de planejamento de determinado estado e as normas correspondentes da União, a responsabilidade de identificar o problema e procurar os mecanismos de compatibilização será do sistema de planejamento e de orçamento federal.
Acerca das noções elementares de orçamento público, julgue o item a seguir.
O princípio do orçamento bruto constitui um pressuposto básico do princípio da universalidade.
Trata-se de princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal o qual tem gênese contábil, eis que, entre ativos e passivos, o administrador deve, em eventual escolha para seus valores, optar pelos menores para os ativos e maiores para os passivos.
A assertiva diz respeito ao princípio
Se, durante a apreciação da lei orçamentária anual de um município, a câmara municipal incluir artigo que conceda reajuste salarial aos servidores dessa casa legislativa, será violado o princípio orçamentário da
Qual, dentre os princípios orçamentários listados abaixo, estabelece que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, denominado de Lei Orçamentária Anual (LOA)?
Acerca de administração financeira e orçamentária e do orçamento público no Brasil, julgue o próximo item.
Se o Congresso Nacional não receber a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo no prazo fixado pela Constituição Federal, ele deverá elaborar sua própria proposta orçamentária, sem prejuízo da imposição de sanções cabíveis.
A respeito das técnicas, dos princípios e do ciclo orçamentários, julgue o item a seguir.
A publicação do orçamento em diário oficial é o ato que garante o cumprimento do princípio orçamentário da clareza.
