INSTRUÇÃO: Leia a situação hipotética abaixo e responda às questões de 32 a 34.
Após entrega e aceite de equipamentos adquiridos por uma Universidade Federal Brasileira, a empresa Norte Equipamentos Ltda teve dificuldades no recebimento dos valores devidos, sendo que houve o pagamento somente dois meses após a entrega. De acordo com a empresa, os equipamentos foram entregues no dia 30 de dezembro de 2013, com conferência e aceite pela universidade no dia 02 de janeiro de 2014. A universidade, seguindo os aspectos legais, informou que o atraso no pagamento foi ocasionado pelas situações operacionais imprevistas que ocorreram com o término de um exercício financeiro e início de outro.
Que tipo de despesa foi realizada pela universidade?
Os débitos de tesouraria compõem a dívida flutuante e são resultantes de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO). A previsão desse tipo de operação de crédito na Lei Orçamentária Anual - LOA configura exceção ao princípio orçamentário da
Solicitou-se à Procuradoria Jurídica a inclusão no Projeto de Lei do Orçamento de matéria pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social, referente ao aumento da alíquota de contribuição patronal, aumentando, dessa forma, a despesa de obrigações patronais. Essa decisão infringiu o Princípio Orçamentário do(a )
Segundo disposição da Constituição Federal, são exceções. ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita:
A transparência do processo orçamentário, possibilitando a fiscalização pela sociedade, pelos órgãos de controle e pelo Congresso Nacional, é conferida especialmente pelo seguinte princípio orçamentário:
O art. 167, inciso I, da Constituição Federal de 1988, preconiza que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual. Observa-se que, nesse dispositivo constitucional, está implícita a essência do enunciado do seguinte princípio orçamentário:
