O administrador público deve ter perfeita compreensão das providências a serem tomadas em relação às despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até trinta e um de dezembro do exercício financeiro vigente. Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Quando o Poder Executivo envia ao Congresso Nacional a Lei Orçamentária Anual, a fase da despesa contemplada é
De acordo com a Lei nº 4.320/64, é o estágio da despesa definido como “o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”.
O estágio de empenho da despesa pública tem por objetivo
O decano de administração de uma universidade federal decidiu pela necessidade da contratação de serviço continuado de brigadista para melhorar a segurança patrimonial e dos usuários do campus universitário.
Nessa situação hipotética,
se, depois de decorrido o primeiro mês de execução contratual, a empresa contratada apresentar nota fiscal de fatura cobrando pelo pagamento dos serviços prestados, então o pagamento dessa fatura constituirá o segundo estágio da execução orçamentária.
Os estágios da despesa orçamentária pública compreendem uma sequência de atividades desenvolvidas pelos órgãos públicos, que inicia com a fixação da despesa na Lei de Orçamento e segue até o efetivo pagamento, quando a obrigação do ente é extinta (Lei nº 4.320/1964). O estágio da execução da despesa em que ocorre a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é conhecido por fase do(a):
É o último estágio da despesa que consiste na entrega de numerário ao credor mediante cheque nominativo, ordem de pagamento ou crédito em conta:
O processo de fixação da despesa orçamentária é concluído com
O primeiro estágio da execução da despesa orçamentária, que cria para o Estado a obrigação de pagamento, é o (a)
Assinale a alternativa que contém a assertiva incorreta. A ordem de pagamento é o estágio da despesa orçamentário que consiste:
Em 07/08/2017, um agente público, responsável pelo almoxarifado de uma determinada entidade pública, recebeu mercadorias adquiridas pela entidade. O agente, no momento do recebimento, confrontou as mercadorias recebidas com aquelas que estavam descritas na nota fiscal e assinou o comprovante de entrega das mercadorias pelo fornecedor. Desse modo, em 07/08/2017, as ações realizadas pelo agente público fazem parte da etapa da despesa orçamentária denominada
