Considere os seguintes eventos registrados no encerramento do orçamento referente ao exercício financeiro de 2017, em 31 de dezembro:
I. Despesas empenhadas no total de R$ 5.000.000,00, despesas liquidadas no total de R$ 3.000.000,00 e despesas pagas no total de R$ 2.000.000,00.
II. Despesa anulada na data de 30/10/2017, no valor de R$ 200.000,00.
III. R$ 5.500.000,00 foi o total das receitas tributárias arrecadadas no exercício financeiro de 2017, sendo R$ 4.000.000,00 correspondentes a tributos lançados no próprio exercício financeiro de 2017 e R$ 1.500.000,00 correspondentes a tributos lançados no exercício financeiro de 2015 e arrecadados por meio de cobrança de créditos da Fazenda Pública que haviam sido inscritos na dívida ativa em 31/12/2016.
Tomando-se por base esses eventos, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
Um servidor da área de orçamento procedeu da seguinte maneira:
I. Classificou como “despesa de capital" na categoria econômica “investimentos" a dotação para aquisição de título representativo do capital de empresa já constituída, cuja operação não importa aumento de capital.
II. Classificou como “receita corrente" a conversão, em espécie, de bens e direitos.
III. Ao classificar dotação para “despesa com material permanente", considerou-o como sendo aquele com duração superior a 2 anos.
IV. Classificou como “subvenção social" dotação para transferência destinada a cobrir despesas de custeio de instituição pública de caráter cultural.
Está de acordo com a Lei nº 4.320/1964 o que consta APENAS de
Os créditos adicionais são elementos orçamentários previstos na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/1964 com o objetivo de organizar situações financeiras no decorrer da execução orçamentária, envolvendo circunstâncias econômicas ou de difícil previsibilidade. Um dos regramentos previstos que deverá ser respeitado é:
A Lei nº 4.320/1964, no que se refere às etapas da despesa orçamentária, estabelece que
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, com a Lei Complementar n.º 101/2000 e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é CORRETO afirmar que:
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Nos termos da Lei n.º 4.320/1964, a aquisição de ações no mercado secundário constitui, para o ente público, uma inversão financeira.
Um determinado Tribunal verificou, em junho de 2017, a necessidade de realizar reformas, cuja execução duraria seis meses, no complexo de imóveis de tal Tribunal. No entanto, apesar da previsibilidade quanto à necessidade de tais reformas, não havia dotação orçamentária em créditos orçamentários específicos para a sua realização. Assim, de acordo com as determinações da Lei no 4.320/1964, para a execução das despesas com as reformas no Tribunal foi necessária a abertura de créditos adicionais
A cobertura de novas despesas incluídas na Lei de Orçamento Anual, quando o orçamento já está em execução, se faz por meio de créditos do tipo:
Segundo os critérios adotados pela Lei n.º 4.320/1964, constitui inversão financeira a
Considere os itens abaixo.
I. Verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente.
II. Levantamento, prestação ou tomada de contas, a qualquer tempo, de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
III. Controle, pelo órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
IV. Controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
V. Controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
Segundo dispõe a Lei nº 4.320/1964, esses atos são típicos do exercício do controle
Conforme a Lei Federal n. 4.320/1964, a receita classifica-se nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Todas as afirmativas são verdadeiras, exceto:
Assinale a alternativa que preenche o espaço corretamente: “A Lei Federal n. 4.320/1964, em seu Art. 60, expressa que é vedada a realização de despesa sem prévio ______________.”
A execução da despesa orçamentária ocorre em três estágios, na forma prevista na Lei n. 4.320/1964. Identifique cada estágio da despesa orçamentária:
I. Representa a garantia ao credor de que existe crédito orçamentário disponível e suficiente para atender à despesa objeto do contrato.
II. É o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.
III. Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Assim, podemos afirmar que a ordem correta das assertivas corresponde a:
É vedada a realização de despesa sem o prévio empenho. Esta afirmação está inserida em qual artigo da Lei 4.320/1964:
Assinale a alternativa CORRETA em referência ao conceito abaixo, constante da Lei nº 4.320/1964:
"as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento."
