Q603390 - IF-ES - 2017 - IF-ES - Administrador

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, com a Lei Complementar n.º 101/2000 e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é CORRETO afirmar que:

a) o princípio da não-afetação determina que a receita de impostos seja vinculada a órgãos, fundos e despesas para o provimento de serviços públicos, como, por exemplo, a destinação de recursos para as áreas de saúde e educação.
b) o princípio da totalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
c) a Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em consonância com o princípio da publicidade.
d) a Lei Complementar Nº 101/00 determina que o governo publique relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, em consonância com o princípio da transparência.
e) a determinação de um orçamento único para cada um dos entes federados visa evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, obedecendo ao princípio da exclusividade.

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Administração Financeira e Orçamentária