A característica e a facilidade do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional é o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de tributos.
Sobre os tributos que serão recolhidos neste documento único, assinale a alternativa correta.
A autarquia estadual “Instituto de Previdência do Estado Alfa”, em sua lei de criação, ficou responsável pela fiscalização e cobrança da contribuição previdenciária tributária devida pelos servidores públicos estaduais. José, servidor do Estado Alfa, não concordando com a alíquota de tal contribuição previdenciária que lhe era aplicada, resolveu contestar tal cobrança perante a referida autarquia. Esgotadas as duas instâncias administrativas da autarquia previstas em lei para impugnação do lançamento de tal contribuição, José resolveu recorrer da decisão de segunda instância da autarquia ao Secretário Estadual da Fazenda (a cuja Secretaria a autarquia está vinculada), conforme também lhe era facultado por lei.
Diante desse cenário, o recurso de José ao Secretário Estadual da Fazenda pode ser classificado como:
Uma Igreja aluga seu estacionamento para uma sociedade empresária administrá-lo, recebendo um valor fixo mensal que é usado para custear as despesas com pessoal, luz e água.
A Igreja foi comunicada que, a partir de agosto de 2023, a Prefeitura da cidade irá cobrar IPTU desse estacionamento.
Assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser proposta pela Igreja, antes da vigência da lei.
A sociedade empresária DXD, após fiscalização da Receita Estadual, teve constatada a declaração em documento fiscal de valor notoriamente inferior ao preço corrente das mercadorias adquiridas, durante um período.
Em razão desta prática ela teve o ICMS arbitrado nas operações pelo parâmetro do preço de custo da mercadoria acrescido das despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento. As retiradas dos sócios foram excluídas destas despesas indispensáveis.
Sobre a atitude do Fisco, assinale a afirmativa correta.
Marisa Pedroso recebeu como beneficiária do seu falecido marido, Antônio Pedroso, uma previdência privada com seguro de vida realizados no mesmo contrato.
Sobre a incidência do ITCD sobre tais valores, assinale a afirmativa correta.
Considerando a aplicação da norma padrão da língua, assinale a afirmativa correta.
A análise do cargo para um violonista a ser contratado deverá ter a tarefa principal: tocar violão. A função irá envolver fatores como escolher as músicas adequadas para tocar para o público-alvo, ensaiar, afinar o violão alguns minutos antes; enfim, fazer todas as tarefas que o cargo requer. Para um bom resultado, serão considerados aspectos intrínsecos e extrínsecos.
São considerados aspectos extrínsecos, EXCETO:
Analise as afirmativas a seguir.
I. O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado de Minas Gerais é resultante da compatibilização das propostas orçamentárias parciais do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado, da Defensoria Pública Estadual e, também, do Ministério Público Estadual.
II. O Ministério Púbico Estadual terá amplo acesso a todos os documentos necessários à emissão de laudo conclusivo sobre a capacidade real do Estado de arcar com os custos das propostas parciais dos orçamentos que darão origem à Lei Orçamentária Anual e, se for o caso, deverá promover os ajustes necessários ao equilíbrio entre as despesas e as receitas estimadas.
III. As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Minas Gerais serão elaboradas, respectivamente, pela Assembleia Legislativa e pelo Ministério Público Estadual.
Assinale a alternativa correta.
Em relação aos aspectos qualitativos das informações contábeis inseridas nas demonstrações contábeis das entidades públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, foi criada com o objetivo de garantir uma política de proteção a quem necessita. Sua promulgação foi fruto do esforço conjunto de parlamentares, gestores, servidores públicos e representantes da sociedade civil.
Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinale a afirmativa INCORRETA.
Para que haja adequação da linguagem de acordo com o gênero textual apresentado, é necessário que elementos e mecanismos gramaticais sejam observados, o estabelecimento da concordância é um deles. Em “A julgadora lembra que acontecimentos do tipo, em geral, não são comunicados às autoridades "tamanha vergonha, constrangimento e humilhação causados nas vítimas’.” (8º§), pode-se afirmar que em relação ao(s) termo(s) destacado(s):
“_______________ na formulação proposta pelo Banco Mundial é a maneira pela qual o poder é exercido na administração dos recursos econômicos e sociais, tendo em vista o desenvolvimento. O referido conceito seria, nessa visão, distinto do de governabilidade, que descreve as condições sistêmicas de exercício do poder em um sistema político.”
Considerando os conceitos que aparecem de forma sistemática na literatura contemporânea sobre o Estado, assinale o termo técnico que completa corretamente a afirmativa anterior.
A Lei Estadual nº 869, por ser datada de 1952, possui diversas normas que não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.
Nesse sentido, considerando que só estão vigentes os dispositivos compatíveis com o texto constitucional, é correto afirmar que:
O conjunto dos direitos sociais foi constitucionalmente consagrado como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando- se como verdadeiras liberdades positivas, de atendimento obrigatório em um Estado Social de Direito. Observada a afirmativa anterior, considere que dispositivo de lei registra que a mulher grávida será apartada das atividades insalubres, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança que recomende o afastamento durante a gestação.
Esta norma é:
Com relação à morfossintaxe, dadas as orações,
I. Um sujeito que luta contra a democracia não é digno de respeito.
II. O professor que eu era deu lugar a um terrível crítico.
III. A faca com que ele cortava a carne foi-lhe roubada.
IV. Os insetos por que fomos picados são inofensivos.
V. Não creio mais nos mesmos princípios em que acreditava quando jovem.
nas orações, o que exerce, respectivamente, as funções de
