Questões de Concurso – Aprova Concursos

36361)

Q847833 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O cumprimento da diligência de busca domiciliar, no âmbito do direito processual penal militar,

a) nas casas habitadas, deve ser realizado com o menor incômodo possível aos moradores, inclusive com garantia,pelo executor, de reposição de documentos e objetos não apreendidos a seus locais de origem.
b) exige o mandado de busca, que prescinde de motivação específica e identificação de objetivos quando vinculado a inquérito policial militar (IPM) já instaurado.
c) é vedado em hotel e habitação coletiva, que são compreendidos no termo “casa” para fins de proteção legal do domicílio.
d) é vedado em hotel e habitação coletiva, que são compreendidos no termo “casa” para fins de proteção legal do domicílio.
e) em caso de ausência de morador, deve ser realizado com imediato arrombamento ou rompimento de obstáculos pelo executor.

36362)

Q835352 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Frustrada a execução de sentença trabalhista em face da empresa Sol e Chuva Climatizadores de Ar Ltda., o exequente Arquimedes direciona a execução para bem imóvel pessoal do sócio Sócrates, um terreno de 5.000 m², passível de divisão, deferindo o juiz e determinando a expedição de mandado de penhora do referido bem. Vênus, esposa de Sócrates, nessa hipótese, conforme a legislação em vigor, poderá

a) interpor agravo de petição, no prazo de 8 dias da ciência da penhora, para defender a sua meação.
b) opor embargos de terceiro, para defender a sua meação, tratando-se de bem divisível, no prazo de 5 dias após a ciência da penhora.
c) interpor agravo de petição, no prazo de 8 dias da ciência da penhora, para defender a ilegalidade da medida constritiva.
d) apresentar embargos à execução no prazo de 15 dias da ciência da penhora, a fim de resguardar a sua meação.
e) opor embargos de terceiro, para defender a sua meação, tratando-se de bem indivisível, no prazo de 10 dias após a ciência da penhora.

36363)

Q846424 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e que, para que a efetividade desse direito seja assegurada, incumbe ao poder público, entre outras medidas, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Com base nessas informações, assinale a opção que indica o princípio que norteia a referida educação ambiental.

a) princípio do desenvolvimento sustentável
b) princípio da precaução
c) princípio da informação
d) princípio da responsabilização
e) princípio poluidor-pagador

36364)

Q837788 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

Jeferson decide praticar um crime de roubo, sozinho, em uma farmácia. Para tanto, vai até o local, rende os funcionários e, de repente, antes mesmo de se apossar de algum bem, após o alarme tocar, é surpreendido pela Polícia, momento em que sai correndo para tentar fugir, mas é alcançado e preso em flagrante. De acordo com essas informações, a defesa de Jeferson deverá pleitear o reconhecimento de

a) desistência voluntária.
b) arrependimento eficaz.
c) tentativa.
d) arrependimento posterior.
e) crime impossível.

36365)

Q836312 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Em relação aos crimes contra a família:

a) o casamento contraído por erro essencial (art. 236) é de ação penal pública incondicionada.
b) no crime de bigamia (art. 235), a anulação do casamento anterior provoca a inexistência do crime.
c) é crime de parto suposto esconder parto próprio ou atribuí-lo a terceiro.
d) deixar de pagar, sem justa causa, pensão alimentícia judicialmente fixada, configura apenas ilícito civil.
e) na subtração de incapaz (art. 249), sendo o agente pai ou tutor, ficará isento de pena, mesmo que destituído do pátrio poder.

36366)

Q830422 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Acerca do instituto da decadência, assinale a opção correta

a) Aplicam-se à decadência as normas que interrompem a prescrição.
b) A decadência convencional pode ser alegada pela parte a quem aproveita, em qualquer grau de jurisdição
c) É válida a renúncia à decadência fixada em lei
d) O juiz não deve reconhecer de ofício a decadência estabelecida em lei.
e) O juiz pode suprir a alegação da decadência convencional quando não alegada pela parte.

36367)

Q836247 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação ao trabalho durante a execução da pena em regime fechado, o condenado

a) não poderá exercê-lo fora do estabelecimento, até cumprir metade da pena.
b) apenas poderá exercê-lo dentro do estabelecimento penal.
c) poderá exercê-lo fora do estabelecimento, mas apenas em serviços ou obras públicas.
d) poderá exercê-lo fora do estabelecimento, em serviços ou obras públicas ou em entidades privadas.
e) apenas poderá exercê-lo dentro do estabelecimento penal, após o cumprimento de 1/6 da pena.

36368)

Q828802 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Sobre o regime fechado:

a) deve ser cumprido integralmente em regime fechado pelos autores de crime hediondo
b) baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado
c) o condenado fica sujeito a trabalho em comum no período diurno, em colônia industrial
d) a pena é cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média
e) dispõe de saídas temporárias em feriados e datas festivas.

36369)

Q853619 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com o Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ainda segundo o mesmo diploma, essa presunção

a) aplica-se apenas em relação ao réu que tiver deixado de contestar a ação, se esta tiver sido proposta contra mais de uma pessoa, ainda que outro réu tenha tempestivamente apresentado contestação.
b) não se aplica se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis.
c) não se aplica se o réu for pessoa menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos de idade.
d) aplica-se mesmo quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, salvo apenas se o réu for pessoa incapaz.
e) aplica-se mesmo quando as alegações de fato formuladas pelo autor estiverem em contradição com as provas constantes dos autos, já que, com a revelia, o juiz deverá se abster de analisá-las.

36370)

Q854009 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

O Código de Processo Penal Militar prevê que o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.

No entanto, uma vez feita a confissão pelo acusado, ela considera-se:

a) irretratável e divisível.
b) indivisível e retratável.
c) retratável e divisível.
d) indivisível e irretratável.
e) irretratável, indivisível e irrenunciável.

36371)

Q837353 - IBFC - 2022 - SES-DF - Enfermeiro

Foi prescrito para o paciente JJO a medicação Penicilina Cristalina 4.500.000 UI. A Unidade dispõe de frasco-ampola de 5.000.000. Para reconstituição do medicamento, o profissional de enfermagem deverá colocar ______ de água para injeção estéril no frasco ampola. Para infusão intravenosa, deverá aspirar ______ da solução inicialmente reconstituída para colocar em soro fisiológico a 0,9% para administração da dose prescrita.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a) 8 mL / 4,5 mL
b) 10 mL / 4,5 mL
c) 5 mL / 5 mL
d) 4,5 mL / 4,5 mL
e) 2 mL / 1 mL

36372)

Q836603 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Em relação à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984), julgue o item subsequente.

Caso necessário, será concedida assistência ao egresso, mediante concessão de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de seis meses.

Errado
Certo

36373)

Q832853 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado

Com base na Lei n.º 13.655/2018, que incluiu, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, assinale a opção correta

a) Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico, desde que presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, que poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição.
b) Não mais se admitem, nas esferas administrativa, controladora e judicial, decisões baseadas em valores jurídicos abstratos
c) Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos dela provenientes para a administração pública, as circunstâncias, o comportamento da vítima, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente
d) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando este for indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais
e) Quando necessário por razões de segurança jurídica de interesse geral, o ente poderá propor ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes.

36374)

Q852255 - IDECAN - 2022 - PM MS - Soldado da Polícia Militar

Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito pela prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

a) A sanção de perda da função pública não é aplicável aos servidores públicos sujeitos ao regime de livre nomeação e exoneração.
b) O pagamento de multa civil será de até 360 (trezentos e sessenta) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente ímprobo.
c) De acordo com a gravidade do fato, é possível a fixação, de forma cumulativa, da sanção de suspensão dos direitos políticos com a sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
d) A sanção de proibição de contratar com o Poder Público pode se dar no prazo de até 30 (trinta) anos.
e) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, causando prejuízo ao erário pelo enriquecimento ilícito de outrem, já gera sanção pela prática de improbidade administrativa.

36375)

Q842706 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

No conflito aparente de normas, o trecho apresentado explica o princípio da

a) legalidade.
b) consunção.
c) especialidade.
d) subsidiariedade.
e) alternatividade.

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