A Lei de Acesso à Informação tem seus
procedimentos executados em conformidade
com os princípios básicos da administração
pública e com algumas diretrizes tratadas nas
afirmativas abaixo.
I. Observância da publicidade como preceito geral
e do sigilo como exceção.
II. Desenvolvimento do controle social da
administração pública.
Assinale a alternativa correta
De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares da Paraíba (Lei 3.909/77), assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma manifestação essencial do valor policial-militar.
A legislação que disciplina questões relativas às finanças públicas, estabelece inúmeros preceitos que devem ser seguidos pelos diversos entes que compõem a federação. Considerando os critérios de avaliação dos elementos patrimoniais que integram o Balanço Patrimonial, conforme a lei 4.320/64, julgue os itens a seguir:
I- Os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, serão avaliados pelo seu valor nominal.
II- Os bens móveis e imóveis serão avaliados pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção.
III- Os bens de almoxarifado serão avaliados pelo preço médio ponderado das compras.
Estão CORRETOS:
Segundo a Lei nº 4.320/1964,
O aplicativo mais adequado e mais rico em recursos para edição de textos é:
De acordo com a Resolução nº 2/2010 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A oferta de Educação Profissional nos estabelecimentos penais deverá seguir as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, inclusive com relação ao estágio profissional supervisionado concebido como ato educativo.
( ) As atividades laborais e artístico-culturais deverão ser reconhecidas e valorizadas como elementos formativos integrados à oferta de educação, podendo ser contempladas no projeto político-pedagógico como atividades curriculares, desde que devidamente fundamentadas.
( ) Educadores, gestores e técnicos que atuam nos estabelecimentos penais deverão ter acesso a programas de formação inicial e continuada que levem em consideração as especificidades da política de execução penal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos.
( ) Nos casos de prática de ato infracional, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
( ) São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, receber visitas, ao menos, mensalmente.
( ) Uma das medidas previstas no ECA é a prestação de serviços à comunidade, cujas tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
( ) Rege a aplicação das medidas específicas de proteção previstas no ECA, entre outros, o princípio da intervenção mínima.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Márcio, deputado estadual do Estado-membro Alfa e líder do governo na Assembleia, vem demonstrando grande preocupação com o excessivo número de projetos de lei que chegam à Casa Legislativa do Estado e que, segundo ele, se aprovados, trarão muitas inovações e, em consequência, elevado grau de insegurança jurídica aos cidadãos.
Por isso, ele sugere que o governador proponha uma emenda à Constituição do Estado (PEC estadual), no sentido de tornar mais
dificultoso o processo legislativo para aprovação de lei ordinária. Sua ideia é a de que, ao invés de maioria relativa, a aprovação de lei ordinária apenas se configure caso atingido o quórum de maioria absoluta dos membros da Assembleia legislativa de Alfa.
Avaliada pelos Procuradores do Estado Alfa, estes informam, acertadamente, que, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, a sugestão de Márcio, acerca da alteração no processo legislativo de Alfa,
Em projeto de lei apresentado pelos próprios Vereadores, a Câmara de Vereadores do Município Alfa votou e aprovou a fixação dos subsídios dos referidos agentes, daí resultando a Lei municipal nº XX.
O padrão remuneratório assim fixado gerou muitos debates em relação à higidez do processo legislativo e à necessidade de serem observados certos parâmetros em sua fixação, sendo sustentada uma necessária correspondência percentual em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais.
Sobre o caso narrado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
O deputado federal José, por meio das emendas individuais impositivas constitucionalmente previstas que a ele competem, deseja destinar recursos para o Município Alfa. Contudo, deseja fazê-lo por meio de repasses diretos ao referido Município, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.
A Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa que apresenta a definição legal de prática preservacionista.
Leia abaixo o artigo 29 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).
Art. 29. É criado o ______, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis ______, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, ______ ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
(BRASIL, Lei nº 12.651, de 25 de maior de 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em 08 jan.2023)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Conselho de Governo é o órgão central da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
( ) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
( ) Os Órgãos Locais no SISNAMA são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Acerca das normas gerais de Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás previstas na Lei Estadual nº 20.694/2019, assinale a alternativa que apresenta a definição legal de licença prévia.
O Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Acerca da sanção de advertência, assinale a alternativa correta.
