Questões de Concurso – Aprova Concursos

8161)

Q42282 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Contra um menor absolutamente incapaz foi lavrado um auto de infração e imposição de multa constituindo crédito tributário relativo a negócio que o menor praticou sem estar devidamente representado. Esta exigência tributária, em tese, está

a) correta, pois a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
b) errada, já que se trata de negócio juridicamente nulo.
c) correta, pois a validade jurídica dos atos efetivamente praticados e os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos são irrelevantes para a definição do fato gerador, não havendo impedimento, portanto, para que o negócio celebrado seja fato gerador de tributo.
d) correta, desde que o negócio jurídico venha a ser ratificado pelo representante legal do menor, no âmbito civil, hipótese em que será válido juridicamente.
e) errada, pois a lei tributária não pode alterar a definição e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente para definir ou limitar competências tributárias.

8162)

Q42287 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Sobre o processo judicial tributário é correto afirmar que

a) a ação declaratória tem por objetivo a exclusão do crédito tributário já constituído, sendo de iniciativa do sujeito passivo.
b) a ação anulatória de débito fiscal admite concessão de liminar para suspender a exigibilidade da obrigação tributária até decisão final, quando a mesma será anulada se julgado procedente o pedido anulatório.
c) o executado na execução fiscal deve ser citado para, no prazo de três dias, pagar ou oferecer bens à penhora.
d) a execução fiscal deve ser proposta no prazo prescricional cujo lapso de cinco anos deve ocorrer entre a constituição definitiva do crédito tributário e o despacho do juiz que ordena a citação.
e) a ação para repetição do indébito deve ser proposta no prazo de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário que só ocorre, nos tributos com autolançamento, com a homologação expressa ou tácita.

8163)

Q42294 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Em face do disposto no Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001), considere as assertivas abaixo:

I. Além das cidades com mais de 20 mil habitantes, o plano diretor também é obrigatório no caso de Municípios que integrem áreas de especial interesse turístico.

II. Incorre em improbidade administrativa o Prefeito que aplicar os recursos obtidos mediante outorga onerosa do direito de construir na criação em programas de regularização fundiária.

III. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, a intervenção do Ministério Público é obrigatória apenas quando envolver direitos de incapazes e o procedimento a ser observado é o rito ordinário do Código de Processo Civil.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II e III.
b)
I, apenas.
c)
II, apenas.
d)
III, apenas.
e)
I e II, apenas.

8164)

Q42299 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Para o Código Civil, os bens públicos

a) têm a gratuidade como inerente a seu uso comum.
b) são sempre inalienáveis.
c) dominicais e os de uso especial podem ser alienados, enquanto conservarem sua qualificação, observadas as exigências legais.
d) são aqueles do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive suas autarquias.
e) não são passíveis de usucapião, salvo os bens autárquicos.

8165)

Q42302 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Na responsabilidade civil do Estado,

a) embora se aplique a teoria objetiva, excluem-se de seu âmbito as relações de consumo e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
b) não há excludentes possíveis, por se aplicar como regra a teoria do risco integral.
c) aplicada a teoria do risco administrativo, exige para a responsabilização do Estado a ocorrência de ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano.
d) são excludentes possíveis a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior, por aplicação da teoria do risco administrativo.
e) aplica-se a teoria subjetiva, invertendo-se apenas o ônus probatório, que passa a ser do Estado nas ações indenizatórias contra ele propostas.

8166)

Q42307 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Para o direito pátrio, a posse

a) confunde-se com a detenção, pois em ambas existe a apreensão física da coisa.
b) é o exercício, de fato, dos poderes constitutivos da propriedade, de modo pleno ou não.
c) só poderá gerar usucapião se não for viciada em sua origem.
d) não se transfere aos herdeiros, pois é direito personalíssimo.
e) desdobra-se em direta e indireta, somente a primeira dando direito à utilização dos interditos possessórios.

8167)

Q42321 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

A poluição sonora e os problemas que os altos níveis de som ocasionam constituem uma preocupação das sociedades contemporâneas. Assim, o legislador constituinte brasileiro determinou que

a) os Estados-membros podem suplementar a legislação federal no que couber para adotar parâmetros mais restritivos em matéria de poluição sonora.
b) cabe à União estabelecer normas gerais sobre poluição sonora e, tanto os Estados e Distrito Federal como os Municípios podem complementar essa legislação com base em sua competência legislativa concorrente.
c) os Municípios podem legislar sobre poluição sonora com fundamento em sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local e, assim, podem adotar legislação que permita níveis mais altos de som para atividades econômicas consideradas fundamentais para o próprio desenvolvimento do Município.
d) os Estados-membros têm competência legislativa residual ou remanescente em matéria de poluição sonora.
e) a União tem competência legislativa exclusiva em matéria de controle da poluição sonora e assim estabelece critérios e padrões nacionais específicos para aeronaves, veículos automotores, bares e demais atividades que provocam ruídos, como também equipamentos industriais e domésticos.

8168)

Q42326 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Em relação ao estudo prévio de impacto ambiental e licenciamento ambiental é correto afirmar:

a) Nos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira, o órgão licenciador deverá exigir do empreendedor, obrigatoriamente, a destinação de área correspondente a, no mínimo, 50% da área total do empreendimento, para preservação integral.
b) A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, como a construção das hidrelétricas no Rio Parnaíba (PI), necessitam da realização de estudo prévio de impacto ambiental, não sendo, todavia, necessário dar publicidade a esse estudo, por se tratar de obras de relevante interesse nacional.
c) Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório ? EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.
d) A supressão de vegetação secundária do Bioma Mata Atlântica, em estágio avançado e médio de regeneração, para fins de atividades minerárias será admitida mediante adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à área do empreendimento, procedimento que substitui a realização de estudo prévio de impacto ambiental/ relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA).
e) No que diz respeito à aquicultura, o órgão ambiental licenciador não poderá exigir do empreendedor a adoção de medidas de prevenção e controle de fuga das espécies cultivadas, como condicionantes das licenças emitidas, já que o licenciamento refere-se tão somente a própria atividade da aquicultura.

8169)

Q42333 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

É permitido no Município de Teresina:

a) a colocação de quaisquer meios de publicidade sobre as marquises, avançando sobre o espaço da pista de rolamento das vias.
b) a substituição de telhas ou de elementos de suporte da cobertura, sem modificação da estrutura, sem a necessidade de projeto ou alvará.
c) lavar roupas ou animais em logradouros públicos ou ainda banhar-se em chafarizes, fontes ou torneiras públicas.
d) a instalação de estabelecimentos destinados a depósito, compra ou venda de ferros-velhos no centro da cidade.
e) a demolição total ou parcial, sem a prévia autorização.

8170)

Q90027 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil

De acordo com a tabela acima, o valor do custo de 1m² de revestimento executado com diferentes tipos de argamassa em alvenaria comum, com 3 cm de espessura, em reais, será de

a) 11,49
b) 23,24
c) 25,48
d) 28,18
e) 37,81

8171)

Q60208 - FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
b) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
c) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, independentemente do desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
e) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

8172)

Q60210 - FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante aos Direitos Políticos, considere as seguintes assertivas:

I. O alistamento eleitoral é obrigatório para o analfabeto.

II. O voto é obrigatório para o analfabeto.

III. Os conscritos não podem alistar-se como eleitores durante o período do serviço militar obrigatório.

IV. Os analfabetos são inelegíveis.

V. É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de dezoito anos para vereador.

Está INCORRETO o que consta APENAS em

a) I e II.
b) I, III e IV.
c) II, IV e V.
d) III, IV e V.
e) I, II, III e V.

8173)

Q60215 - FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante aos cargos, empregos e funções públicos, é INCORRETO afirmar:

a) Cargo em comissão é o que somente admite provimento em caráter provisório, sendo declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
b) Todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo.
c) Cargo isolado é aquele que não se escalona em classes, por ser o único na sua categoria.
d) Classe consiste no agrupamento de carreiras de mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos.
e) O cargo de chefia pode ser de carreira ou isolado, de provimento efetivo ou em comissão, tudo dependendo da lei que o instituiu.

8174)

Q60222 - FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Autarquia e fundação governamental ou pública são entidades da administração pública

a) mista.
b) direta.
c) centralizada.
d) indireta.
e) licitante.

8175)

Q60258 - FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Estatística

Seja X uma variável aleatória contínua com média igual a ?. Utilizando o teorema de Tchebyshev, obteve-se a probabilidade mínima de que X pertença ao intervalo (? ? 1,6; ? + 1,6) igual a 36%. O valor do desvio padrão de X é igual a

a) 1,60.
b) 1,44.
c) 1,32.
d) 1,28.
e) 1,25.

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