A responsabilidade do presidente da República tem tido atenção das Constituições brasileiras desde 1891. A Constituição de 1988 dedica uma seção aos crimes de responsabilidade do presidente da República. Nesse sentido, segundo previsão expressa do texto constitucional em vigor, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra
Determinado deputado federal, eleito pelo estado de Rondônia, apresentou projeto de lei que veda medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. Essa proposição, após aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional, foi sancionada pelo presidente da República.
Nessa situação hipotética, referida lei
Em decorrência de ações de vistoria realizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, foram instaurados processos administrativos, que chegaram às seguintes
conclusões:
1 na obra A, o infrator agiu com dolo e o ato ocasionou grave risco à incolumidade das pessoas;
2 na obra B, o infrator agiu com culpa e o ato ocasionou grave risco ao patrimônio;
3 na obra C, o infrator agiu com culpa e o ato ocasionou grave risco à incolumidade das pessoas.
Na situação hipotética apresentada, e com base na Lei Estadual n.º 3.924/2016 e suas alterações, a cassação do auto de vistoria para habite-se será aplicada
No que diz respeito aos povos indígenas de Rondônia, assinale a opção correta.
A respeito do contexto que antecedeu aos eventos que culminariam na assinatura do Tratado de Petrópolis, assinale a opção correta.
Quando Hermenegildo morreu, deixou o pequeno casebre onde residiu nos últimos anos da sua vida e alguns bens pessoais. Sua vizinha tentou alegar que era companheira do falecido, mas não houve comprovação satisfatória dessa alegação. Há notícia de que ele teria deixado um filho, que o abandonara há muitos anos, bem como teria um primo em outro Estado, mas não há elementos indicativos de quem sejam.
Diante disso, é correto afirmar que:
Danielle, criança de 5 anos, é vítima de violência sexual praticada por seu padrasto. Após ter ciência dos fatos, Adriana, mãe da criança, efetua registro de ocorrência em sede policial e procura atendimento no Conselho Tutelar, que encaminha Danielle para o serviço de referência existente no município. O profissional da equipe multidisciplinar ouve a criança e faz encaminhamentos aos órgãos das redes de saúde e de assistência social.
Considerando as diretrizes do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e o Decreto nº 9.603/2018, é correto afirmar que o procedimento realizado pelo profissional foi o(a):
Anderson, adolescente de 15 anos, pratica suposto ato infracional análogo ao crime de furto. Após oitiva informal, o Ministério Público oferece representação em face do adolescente. Na audiência de apresentação, constata-se que Anderson praticou, anteriormente, suposto ato infracional análogo ao crime de dano, no qual recebeu remissão concedida pelo Ministério Público. Atualmente, o adolescente está inserido em programa de aprendizagem, conta com o apoio dos pais e está sob acompanhamento do Conselho Tutelar. O juiz concede remissão ao adolescente, manifestando-se o Ministério Público contrariamente à concessão do benefício, sob o fundamento de que o adolescente possui antecedente pela prática de ato infracional.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Em relação ao tema “detração” (Art. 42 do CP), é correto afirmar que:
No Estado Ômega estavam situadas extensas bacias hidrográficas, daí decorrendo a existência de inúmeras hidrelétricas, as quais, ao ver dos ambientalistas, geravam danos, efetivos ou potenciais, ao meio ambiente. Em razão da grande pressão popular, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que impunha, a todas as concessionárias de geração de energia elétrica em operação no Estado, a obrigação de promover investimentos na proteção e na preservação dos mananciais hídricos, em percentuais fixados de modo proporcional à receita auferida no exercício anterior.
A Lei estadual nº XX é:
A Defensoria Pública do Estado Beta ajuizou, perante o juízo da Comarca Alfa, ação civil pública em face da Operadora de Telefonia ZZ, com o objetivo de proteger os usuários do serviço na relação de consumo mantida com a operadora. Argumentou-se que a referida operadora está cobrando por serviços não prestados.
Nesse caso, o juízo da Comarca Alfa deve:
No que se refere aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto anterior, bem como às ideias nele expressas, julgue o item a seguir.
No trecho “vemos claramente que há montanhas, vales, planícies, florestas, árvores, flores e mato” (sexto período), a inserção de uma vírgula entre “vemos” e “claramente” manteria a correção gramatical do texto
No que se refere aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto anterior, bem como às ideias nele expressas, julgue o item a seguir.
A expressão “Esse movimento” (nono período) remete à ideia de representar a natureza como um grande relógio
No que se refere aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto anterior, bem como às ideias nele expressas, julgue o item a seguir.
No penúltimo período do texto, os termos “um extraordinário desenvolvimento das ciências e das técnicas” e “a exploração desenfreada (...) os humanos” exercem a função de complemento da forma verbal “Resultou”.
