O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Segundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativamente previstas na própria CF.
Com base nas informações veiculadas no texto CG1A1-I, no que diz respeito ao contexto da pandemia de covid-19 e à violência contra a mulher, é correto afirmar que
No texto CG1A1-I, o vocábulo “ampliação” (segundo período do quarto parágrafo) veicula o mesmo sentido da palavra
Considere que, na planilha anterior, editada no programa MS Excel 2016, a célula selecionada esteja formatada como número, sem casas decimais, e que deva ser inserida na célula C3 uma fórmula para mostrar, automaticamente, a quantidade de dias na prisão, com base na contagem de prazo definida no Código de Processo Penal. A partir dessas informações, assinale a opção que apresenta corretamente a fórmula a ser inserida na célula C3.
Nos termos do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, os servidores policiais civis desse estado gozam da prerrogativa de
A dignidade sexual é tema que tem sido socialmente debatido com maior seriedade nas últimas décadas e que merece atenção da sociedade. A discussão em torno do assunto tem gerado reação legislativa positiva e atenção dos tribunais. Acerca desse tema, considerando os dispositivos do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992.
I. Embora sem tipificação na Constituição Federal de 1988, a suspensão dos direitos políticos é prevista na Lei n.º 8.429/1992 como sanção aplicável por ato de improbidade administrativa, independentemente de eventuais sanções penais, civis e administrativas cominadas.
II. São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.
III. Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio públicoestarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Assinale a opção correta.
Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
É autorizada a intervenção do estado no município quando
A Declaração Universal dos Direitos Humanos
Assinale a opção correta no que diz respeito às obrigações alternativas previstas no Código Civil.
O desenvolvimento tecnológico e social, associado à contribuição de diversas ciências, tem propiciado a evolução da medicina legal no sentido de sua subespecialização. Em relação aos ramos da medicina legal, assinale a opção correta.
Constitui exemplo de programa de prevenção primária aquele que busca
Infere-se da leitura do primeiro parágrafo do texto CG1A1-I que o sentido de suplício tem como elemento fundamental
No primeiro parágrafo do texto CG1A1-II, o conceito atual de
igualdade é construído por meio do emprego das palavras
