A respeito das normas de controle da gestão pública instituídas
pela Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) -, julgue os itens de 55 a 62.
Nos termos da legislação em vigor, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de cada ente da Federação é obrigatória.
Em relação às regras estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964 para
a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, julgue os
itens que se seguem.
Se uma prefeitura adquirir um automóvel importado, então a conversão do valor de aquisição do bem para a moeda nacional, para efeito de sua inclusão nos demonstrativos financeiros de encerramento do exercício, deverá ser feita pela taxa de câmbio da data da compra.
Em cada um dos itens de a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo
com os princípios fundamentais de contabilidade.
Uma clínica radiológica comprou um mamógrafo digital, por R$ 403.200,00, em 31/10/2006. Segundo o fabricante, a vida útil do aparelho é de oito anos. Nessa situação, se a empresa realizar a depreciação pelo método linear, no final de 2009, o valor líquido desse bem será aproximadamente 60% do valor de custo.
Em cada um dos itens de a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo
com os princípios fundamentais de contabilidade.
Determinado hospital mantém assinatura de revistas especializadas estrangeiras, de interesse do quadro médico. A última assinatura contratada para pagamento à vista refere-se a uma publicação inglesa com quatro edições anuais, ao preço de ? 500,00. Nessa situação, será correto o setor contábil fazer um lançamento, no momento da assinatura, debitando despesas com assinaturas de revistas e creditando caixa, pelo valor em reais correspondente ao valor da assinatura em euros.
Em relação a auditoria e a fiscalização, julgue os itens
subsequentes de acordo com a Instrução Normativa SFC/MF
n.º 01/2001.
Exame de registros, inspeção física, conferência de cálculos, rastreamento e análise de documentos são técnicas aplicáveis tanto nos procedimentos de auditoria como nos de fiscalização.
Em relação às normas pertinentes à execução do trabalho no
sistema de controle interno do Poder Executivo federal, julgue
os itens seguintes.
A impropriedade de atos do órgão executor é identificada quando os princípios de legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade não são observados, porém não existem prejuízos quantificáveis para a fazenda nacional.
Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 10.180/2001.
As unidades responsáveis pelas atividades do sistema de contabilidade federal têm como atribuições: instituir sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União; elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional e gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional; e elaborar os balanços gerais da União.
Atualmente, a questão social passa a ser objeto de um
violento "processo de criminalização" que atinge as classes
subalternas. Recicla-se a noção de "classes perigosas" - não
mais laboriosas -, sujeitas a repressão e extinção. A tendência de
naturalizar a questão social é acompanhada da transformação de
suas manifestações em objeto de programas assistenciais
focalizados de "combate à pobreza" ou em expressões da
violência aos pobres, cuja resposta é a segurança e repressão
oficiais.
A respeito do assunto abordado no texto acima, julgue os itens
subsequentes.
A noção de "classes perigosas" remete ao passado, quando a questão social era compreendida como caso de polícia, em vez de ser objeto de uma ação sistemática do Estado.
Alguns equívocos podem ocorrer na análise da questão social
quando suas várias e diferenciadas expressões são desvinculadas
de sua gênese comum. Tendo como referência esse assunto,
julgue os itens a seguir.
Um dos equívocos que pode haver na análise das questões sociais é a perda da dimensão coletiva da questão social, atribuindo unilateralmente a responsabilidade aos indivíduos e(ou) às suas famílias pelas dificuldades vivenciadas.
Acerca do projeto ético-político do serviço social, julgue os itens
a seguir.
A viabilização do projeto ético-político do serviço social exige reconhecer o Estado e a sociedade como espaços contraditórios, ainda que exista uma hegemonia conservadora.
Funcionalismo e dialética são manifestações do pensamento
social que têm origem histórica e propostas diferenciadas na
definição de encaminhamentos teóricos e práticos. Acerca dessas
manifestações, julgue os próximos itens.
O funcionalismo se atém à compreensão do dado.
A discussão acerca da questão de gênero está presente nos
diferentes espaços, especialmente na intervenção profissional.
Quanto a esse assunto, julgue os itens seguintes.
As políticas sociais geralmente não atendem às novas necessidades das relações sociais em contextos em que os homens e mulheres trabalham fora. A ausência de contrapartida social e pública que ofereça redes de segurança e atenção gera um deficit de cuidado, particularmente no que diz respeito a crianças, adolescentes e idosos, com impactos especiais sobre as mulheres.
Julgue os itens subsequentes, acerca da política social no Brasil.
As políticas sociais devem ser entendidas como uma espécie do gênero políticas públicas, concentradas no social, voltadas para a garantia das condições essenciais de vida e de trabalho.
Julgue os próximos itens, a respeito da política de assistência
social.
Os benefícios de natureza assistencial da seguridade social brasileira dividem-se entre os previdenciários e o Benefício de Prestação Continuada. Ambos possuem as mesmas regras de acesso, cobertura e gerenciamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Cerca de 1.800 usuários de saúde mental de todo o Brasil
participaram, no dia 30/9/2009, em Brasília, da marcha dos
usuários pela reforma psiquiátrica antimanicomial, com o objetivo
de reivindicar a efetiva aplicação da Lei n.º 10.216/2001 e
também o aumento de investimentos no Programa de Volta para
Casa. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
O Programa de Volta para Casa vem produzindo efeitos imediatos no cotidiano das pessoas egressas de hospitais psiquiátricos, podendo, portanto, ser identificado como intervenção, no poder de contratualidade social dos beneficiários, potencializando sua emancipação e autonomia.
